{"id":12295,"date":"2023-11-30T17:38:39","date_gmt":"2023-11-30T20:38:39","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/sao-paulo-tem-novas-diretrizes-para-transacao-tributaria\/"},"modified":"2023-11-30T17:38:39","modified_gmt":"2023-11-30T20:38:39","slug":"sao-paulo-tem-novas-diretrizes-para-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/sao-paulo-tem-novas-diretrizes-para-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"S\u00e3o Paulo tem novas diretrizes para transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O Estado de São Paulo promulgou no último dia 9 de novembro a Lei 17.843\/2023, que estabeleceu novas diretrizes para deixar mais eficaz a transação resolutiva de litígios relacionados a créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa pela PGE-SP – Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n

A transação resolutiva de litígios é um instrumento celebrado pelo contribuinte e pela administração pública que, mediante concessões mútuas, extingue uma demanda tributária. Na prática, o contribuinte desiste do julgamento do processo e pode pagar a dívida com descontos e condições especiais.<\/p>\n

“A Lei 17.843\/2023 entrará em vigor no dia 7 de fevereiro de 2024 e definiu que teremos duas modalidades de transação: uma por adesão, conforme editais publicados pela PGE-SP, inclusive, no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica; e outra por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do Estado”, explica Angel Ardanaz, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados<\/a> e Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tributário.<\/p>\n

Com a nova legislação é possível contemplar, isolada ou cumulativamente, a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários, relativos aos créditos a serem negociados, conforme critérios estabelecidos em ato do Procurador Geral do Estado.<\/p>\n

Além disso são oferecidos prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória, além do oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.<\/p>\n

Também é possível com a nova legislação a utilização de créditos acumulados e de ressarcimento do ICMS e ICMS\/ ST, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, limitada a 75% do valor do débito.<\/p>\n

“Por fim a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, limitada a 75% do valor do débito também é uma possibilidade com a nova legislação”, diz Ardanaz.<\/p>\n

Como regra geral, o procedimento não permitirá a redução do montante principal do crédito tributário, limitando os descontos a 65% do valor total do débito e prazo de pagamento de até 120 meses.<\/p>\n

Mas a Lei 17.843\/2023 veda a transação em algumas situações específicas, como:<\/p>\n