{"id":12647,"date":"2024-01-02T09:49:30","date_gmt":"2024-01-02T12:49:30","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/regulamentacao-da-pec-tributaria-pode-sanar-temas-essenciais\/"},"modified":"2024-01-02T09:49:30","modified_gmt":"2024-01-02T12:49:30","slug":"regulamentacao-da-pec-tributaria-pode-sanar-temas-essenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/regulamentacao-da-pec-tributaria-pode-sanar-temas-essenciais\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da PEC tribut\u00e1ria pode sanar temas essenciais"},"content":{"rendered":"

Atualmente existem grandes temas tribut\u00e1rios que a sociedade aguarda defini\u00e7\u00e3o pelo STF h\u00e1 alguns anos, e que surtir\u00e3o forte impacto, positivo ou negativo, nos cofres p\u00fablicos, dependendo do que ficar definido.<\/p>\n

S\u00e3o eles, a discuss\u00e3o acerca da necessidade de lei complementar para instituir a cobran\u00e7a do PIS e da COFINS<\/a> sobre a importa\u00e7\u00e3o, sobre a inclus\u00e3o do ISS<\/a> na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, quanto \u00e0 constitucionalidade da incid\u00eancia do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis<\/a> e im\u00f3veis<\/a>, a relativa \u00e0 exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS<\/a> decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, quanto \u00e0 constitucionalidade da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE) sobre remessas<\/a> de valores ao exterior, a relativa \u00e0 inclus\u00e3o do PIS\/COFINS nas suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo<\/a>, e sobre a incid\u00eancia do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras<\/a> das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

O atual texto do substitutivo da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 45\/2019<\/a>, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em 15\/12\/2023, prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por tr\u00eas, Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as realizadas na C\u00e2mara est\u00e3o isen\u00e7\u00f5es de 100% ou 60% das al\u00edquotas para determinados setores ou tipos de produtos da cesta b\u00e1sica, benef\u00edcio este que dever\u00e1 ser compensado com a onera\u00e7\u00e3o de outros setores ou produtos para reequilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o. A redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota foi destinada aos servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, medicamentos e equipamentos m\u00e9dicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecu\u00e1rios, produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano, dentre outros, contudo lei complementar precisa regulamentar o tema.<\/p>\n

O o atual texto da PEC ainda estabelece a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota para os servi\u00e7os de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria, intelectual ou art\u00edstica, delegando \u00e0 lei complementar a atribui\u00e7\u00e3o de fixar os mecanismos, com ou sem contrapartida, aplic\u00e1veis \u00e0 ZFM e \u00e0s \u00e1reas de livre com\u00e9rcio existentes em 31 de maio de 2023, e os servi\u00e7os a serem agraciados com a redu\u00e7\u00e3o de 30% das al\u00edquotas quando prestados por profissionais cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9 submetida a conselho profissional, desde que n\u00e3o sujeitos \u00e0 sistem\u00e1tica do Simples Nacional.<\/p>\n

Quanto ao Imposto Seletivo (IS), este poder\u00e1 ter o mesmo fato gerador e base de c\u00e1lculo de outros tributos, ser\u00e1 criado por lei complementar, mas suas al\u00edquotas ser\u00e3o fixadas por lei ordin\u00e1ria, respeitando os princ\u00edpios constitucionais da anterioridade e da noventena.<\/p>\n

O IS ser\u00e1 cobrado pela produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, como definido na lei complementar que o instituir, contudo n\u00e3o ser\u00e1 cobrado nas exporta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o incidir\u00e1 sobre energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es, as al\u00edquotas poder\u00e3o ser em percentagem ou por unidade de medida do produto (m\u00b3, por exemplo), e na extra\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota m\u00e1xima ser\u00e1 de 1% do valor de mercado do produto.<\/p>\n

Dentre as regras transit\u00f3rias ficou estabelecido que a cobran\u00e7a do IBS e da CBS, cuja institui\u00e7\u00e3o depende de lei complementar, ter\u00e1 um ano de teste em 2026, sendo neste per\u00edodo a CBS cobrada com al\u00edquota de 0,9% e o IBS de 0,1%, podendo ambos serem compensados com os valores devidos a t\u00edtulo de PIS\/Cofins e outros tributos federais.<\/p>\n

A partir de 2027 come\u00e7a a vig\u00eancia do imposto seletivo, criado para incidir sobre produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, a CBS substituir\u00e1 definitivamente o PIS\/Cofins, e o IPI ser\u00e1 mantido apenas para os produtos competidores daqueles produzidos na Zona Franca de Manaus. Para os contribuintes o IBS continua a ser de 0,1% nos anos de 2027 e 2028, enquanto a CBS ter\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 0,1 ponto percentual de sua al\u00edquota. A extin\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS ocorrer\u00e1 em 2033, sendo suas al\u00edquotas, benef\u00edcios e incentivos reduzidos gradativamente entre 2029 e 2032.<\/p>\n

Foi delegada \u00e0 lei complementar a atribui\u00e7\u00e3o de definir os ajustes necess\u00e1rios para adequa\u00e7\u00e3o dos contratos vigentes, inclusive de concess\u00f5es p\u00fablicas, aos novos tributos. Para que as novas regras comecem a valer, o Congresso precisa aprovar leis complementares e ordin\u00e1ria para instituir os novos tributos e estabelecer normas, condi\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios.<\/p>\n

O tributarista Ricardo Vivacqua<\/a>, s\u00f3cio-fundador da Vivacqua Advogados<\/a>, espera que diversos pontos sejam esclarecidos nas leis regulamentadoras que est\u00e3o por vir, pois se as novas regras n\u00e3o ficarem claras, h\u00e1 o risco de que gerem custos \u00e0 m\u00e1quina estatal para dirimi-las, em \u00e2mbito judicial ou extrajudicial.<\/p>\n

O atual cen\u00e1rio das disputas tribut\u00e1rias, segundo o relat\u00f3rio publicado<\/a> pelo Insper em 2020 \u00e9 de um contencioso administrativo e judicial de R$ 5,4 trilh\u00f5es, que equivale a 75% do PIB brasileiro o qual \u00e9 composto por processos, dentre estes os que tratam de quest\u00f5es tribut\u00e1rias federais que duram em m\u00e9dia 18 anos e 11 meses<\/a> de acordo com o Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (Etco).<\/p>\n

Para Ricardo, a regulamenta\u00e7\u00e3o da PEC \u00e9 uma boa oportunidade para mexer na legisla\u00e7\u00e3o processual visando reduzir a morosidade dos processos tribut\u00e1rios, o que contribuiria para a competitividade das empresas, principalmente em \u00e2mbito internacional.<\/p>\n

Ricardo ainda esclarece que, de acordo com o atual texto da PEC<\/a> apesar do IBS e o CBS guardarem in\u00fameras semelhan\u00e7as, enquanto o IBS \u00e9 de responsabilidade do Conselho Federativo, a CBS \u00e9 de responsabilidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), n\u00e3o existindo um \u00f3rg\u00e3o para uniformizar o entendimento.<\/p>\n

Na esfera jur\u00eddica a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente, pois de acordo com as atuais regras, enquanto quest\u00f5es relativas a CBS devem ser julgadas pela justi\u00e7a federal, as quest\u00f5es atinentes ao IBS ser\u00e3o julgadas pela justi\u00e7a estadual, de forma que o poder judici\u00e1rio s\u00f3 ir\u00e1 uniformizar seu entendimento com a manifesta\u00e7\u00e3o das cortes superiores, STJ ou STF, explica Ricardo.<\/p>\n

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