{"id":13452,"date":"2024-01-29T12:57:50","date_gmt":"2024-01-29T15:57:50","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/autorregularizacao-da-receita-federal-vai-ate-o-mes-de-abril\/"},"modified":"2024-01-29T12:57:50","modified_gmt":"2024-01-29T15:57:50","slug":"autorregularizacao-da-receita-federal-vai-ate-o-mes-de-abril","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/autorregularizacao-da-receita-federal-vai-ate-o-mes-de-abril\/","title":{"rendered":"Autorregulariza\u00e7\u00e3o da Receita Federal vai at\u00e9 o m\u00eas de abril"},"content":{"rendered":"

Teve início no dia 2 de janeiro de 2024 a autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB – Receita Federal do Brasil, com prazo final no dia 1º de abril de 2024. Ela abrange tributos que não tenham sido constituídos até o dia 30 de novembro de 2023, data da publicação da Lei nº 14.740\/2023, inclusive os que estiverem em procedimento de fiscalização.<\/p>\n

A Lei nº 14.740\/2023 incentiva os contribuintes pagarem tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, com possibilidade de parcelamento da dívida, antes da constituição do crédito tributário. É possível também liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora.<\/p>\n

“Para essa condição, porém, são necessárias algumas condições, como o pagamento de no mínimo 50% do débito à vista; e o restante em até 48 prestações mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado”, explica Angel Ardanaz<\/a>, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tributário.<\/p>\n

Importante destacar que o contribuinte pode optar por um parcelamento acima de 48 parcelas, só que nesse caso a Lei nº 14.740\/2023 não prevê redução de juros.<\/p>\n

“Nesse caso fica mais evidente a importância de uma consultoria tributária, pois com ela o contribuinte tem a possibilidade de ver todas as oportunidades existentes no segmento empresarial em que ele se enquadra, sendo feito um levantamento das teses tributárias já ajuizadas e aquelas que poderão ser oferecidas”, alerta Ardanaz.<\/p>\n

De acordo com a Lei nº 14.740\/2023 é permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para o pagamento dos 50% à vista, limitados à metade do débito a ser quitado. Precatórios próprios ou adquiridos de terceiros também poderão ser usados para esse pagamento.<\/p>\n

A Lei nº 14.740\/2023 não contempla alguns tipos de contribuintes, como as empresas participantes do Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte.<\/p>\n

“O cidadão que possuir débitos junto à RFB poderá aderir à autorregularização por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, acrescidos de juros pela taxa Selic, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício”, diz Ardanaz.<\/p>\n

Vale observar que a participação da autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB é facultativa, tendo os contribuintes o direito de optarem por regularizar suas pendências tributárias por meio dos procedimentos ordinários, sem o aproveitamento de benefícios da Lei nº 14.740\/2023.<\/p>\n

“A Ardanaz Sociedade de Advogados<\/a> possui expertise para a realização completa de serviços especializados nesta matéria, inclusive com apoio contábil, fiscal e financeiro, desde a área preventiva até a contenção de litígios administrativos e judiciais”, conclui Ardanaz.<\/p>\n

De acordo com Lei nº 14.740\/2023, podem ser regularizados todos os tributos administrados pela RFB, entre eles:<\/p>\n