O advogado Fabricio Posocco conta que, no Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei 14.313\/2022 libera o uso de medicamentos e produtos recomendados pela Conitec e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).<\/p>\n
Além disso, o paciente pode solicitar tratamento que esteja fora da lista do SUS, quando outros procedimentos, já testados, mostram-se ineficazes. “A pessoa diagnosticada com doença grave, como o câncer, que não tenha condições financeiras para custear terapias de alto custo por tempo prolongado, deve receber gratuitamente do Estado. Esse direito decorre de garantias previstas na Constituição Federal”, diz Posocco.<\/p>\n