A concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica precisa provar que o consumidor alterou o rel\u00f3gio de luz para a obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida. Geralmente, ela emite o Termo de Ocorr\u00eancia de Irregularidade (TOI), previsto no artigo 129 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 414\/2010, da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel). Para a Justi\u00e7a, s\u00f3 isso n\u00e3o basta.<\/p>\n
O advogado Fabricio Posocco explica que, nos termos do artigo 72, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o 456\/2000 da Aneel, a per\u00edcia precisa ser isenta. \u201cConstatada a ocorr\u00eancia de qualquer procedimento irregular que tenha provocado faturamento inferior ao correto ou de n\u00e3o ter havido qualquer faturamento, a concession\u00e1ria, entre outras medidas, deve solicitar os servi\u00e7os de per\u00edcia da pol\u00edcia cient\u00edfica ou do instituto oficial de metrologia\u201d.<\/p>\n
Lembrando que a pessoa que age de m\u00e1-f\u00e9, alterando o medidor de energia de prop\u00f3sito, para que n\u00e3o marque corretamente o consumo, pode ser julgada por crime de estelionato, previsto no artigo 171 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Anular a cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n O juiz pode anular a cobran\u00e7a, declarando a inexigibilidade da d\u00edvida, se os documentos apresentados pela concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica n\u00e3o forem convincentes quanto \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o do medidor.<\/p>\n \u201cPor isso, mesmo que o consumidor acompanhe a lavratura do TOI, \u00e9 necess\u00e1rio haver discuss\u00e3o, em ju\u00edzo, sobre a validade do procedimento adotado pela prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico para a apura\u00e7\u00e3o da fraude\u201d, frisa Posocco.<\/p>\n Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong><\/p>\n A teoria do desvio produtivo, isto \u00e9, o tempo desperdi\u00e7ado pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas gerados pelo pr\u00f3prio fornecedor constitui dano indeniz\u00e1vel, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o advogado Fabricio Posocco alerta que os tribunais est\u00e3o sens\u00edveis \u00e0 falta de considera\u00e7\u00e3o que as fornecedoras de energia el\u00e9trica v\u00eam tratando seus clientes, com lan\u00e7amento de fatura com valor exorbitante, apontamento de falha de forma unilateral e amea\u00e7a de corte no fornecimento de servi\u00e7o essencial. \u201cTudo isso gera desgaste emocional excessivo e consequente abalo emocional cab\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Como agir em caso de cobran\u00e7a abusiva<\/strong><\/p>\n O consumidor que est\u00e1 com suas contas em dia e \u00e9 surpreendido com cobran\u00e7a por suposta irregularidade no rel\u00f3gio de luz deve entrar em contato com a prestadora de servi\u00e7o a fim de registrar o equ\u00edvoco. Se o contato for feito por telefone, \u00e9 importante anotar e guardar o n\u00famero de protocolo.<\/p>\n \u201cSe n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o e a empresa persistir na cobran\u00e7a, o consumidor pode procurar um advogado de sua confian\u00e7a, o Procon ou a Defensoria P\u00fablica de sua cidade para que o Poder Judici\u00e1rio confirme os fatos e anule o d\u00e9bito\u201d, finaliza Fabricio Posocco, do escrit\u00f3rio Posocco & Advogados Associados.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia do STJ<\/strong><\/p>\n A Secretaria de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reuniu as teses dos \u00faltimos julgados sobre corte no fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como a energia el\u00e9trica e \u00e1gua.<\/p>\n Para o STJ, pode haver corte no fornecimento:<\/p>\n – quando o usu\u00e1rio est\u00e1 inadimplente, desde que precedido de notifica\u00e7\u00e3o. Para o STJ, n\u00e3o pode haver corte no fornecimento:<\/p>\n – quando puder afetar o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica do usu\u00e1rio.
– por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es, desde que precedido de notifica\u00e7\u00e3o.
– quando a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico est\u00e1 inadimplente, desde que precedido de notifica\u00e7\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinja as unidades prestadoras de servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
– somente no im\u00f3vel que originou o d\u00e9bito, e n\u00e3o sobre outra unidade de consumo do usu\u00e1rio inadimplente.<\/p>\n
– quando a unidade de sa\u00fade est\u00e1 inadimplente, uma vez que prevalecem os interesses de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade.
– quando a inadimpl\u00eancia do usu\u00e1rio decorrer de d\u00e9bitos pret\u00e9ritos, uma vez que a interrup\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o inadimplemento de conta regular, relativa ao m\u00eas do consumo.
– por d\u00e9bitos de usu\u00e1rio anterior, em raz\u00e3o da natureza pessoal da d\u00edvida.
– em raz\u00e3o de d\u00e9bito irris\u00f3rio, por configurar abuso de direito e ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor por danos morais.
– quando o d\u00e9bito decorrer de irregularidade no hidr\u00f4metro ou no medidor de energia el\u00e9trica, apurada unilateralmente pela concession\u00e1ria.<\/p>\n