{"id":20612,"date":"2024-09-02T14:01:20","date_gmt":"2024-09-02T17:01:20","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/"},"modified":"2024-09-02T14:01:20","modified_gmt":"2024-09-02T17:01:20","slug":"receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/","title":{"rendered":"Receita prorroga Programa Lit\u00edgio Zero at\u00e9 31 de outubro"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. Com isso, a data limite passou de 31 de julho para 31 de outubro, até às 18h59min (no horário de Brasília). A decisão, tomada a partir da assinatura da portaria portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, foi noticiada pelo portal do Governo Federal<\/a>.<\/p>\n

O Programa Litígio Zero<\/a> é uma iniciativa na qual pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar dívidas que estão em julgamento administrativo pela Receita Federal. <\/p>\n

Para serem elegíveis ao programa, as dívidas não devem ultrapassar R$ 50 milhões. “Os créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação<\/a> podem ser negociados com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 65% do valor total de cada crédito”, explica Myke Gomes, diretor jurídico do escritório Rocha Gomes Auditoria Tributária.<\/p>\n

Ele acrescenta que “os interessados devem pagar uma entrada de 10% do valor consolidado da dívida, dividida em até cinco prestações mensais, com o saldo restante pago em até 115 parcelas mensais”.<\/p>\n

Alguns exemplos de dívidas que podem ser incluídas no Litígio Zero são: contribuições sociais das empresas sobre a remuneração paga aos seus segurados, dos empregadores domésticos, de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros.<\/p>\n

“Essa nova forma de negociação estabelecida pela Receita Federal vem no contexto de oportunizar ao contribuinte sua regulação em condições mais adequadas, estabelecendo, de acordo com a classificação do contribuinte, uma negociação na sua realidade atual de pagamento”, afirma Gomes.<\/p>\n

Dessa forma, ele aponta que os dois lados saem ganhando: o cidadão consegue saldar sua dívida em condições mais vantajosas e o Estado, além de receber o valor devido, poupa tempo e recursos ao não precisar avançar com o julgamento administrativo.<\/p>\n

“Para aderir ao programa, o contribuinte deve desistir de quaisquer impugnações ou recursos administrativos e judiciais referentes aos débitos incluídos na transação. Além disso, é necessário confessar, de forma irrevogável e irretratável, ser devedor dos débitos incluídos na transação, conforme os termos do Código de Processo Civil”, explica Gomes.<\/p>\n

Quem participar do programa deve cumprir uma série de obrigações. Entre elas, “aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)<\/a> e manter essa adesão durante todo o período em que a transação estiver vigente”, especifica Gomes. <\/p>\n

Com o DTE, o contribuinte passa a ser comunicado de atos oficiais da Receita Federal pela sua caixa postal do Portal e-CAC (uma página do governo). É possível cadastrar até três números de celular e três endereços de e-mail para receber avisos relacionados a mensagens importantes.<\/p>\n

A pessoa jurídica ou física pode solicitar adesão ao Litígio Zero, bem como obter mais informações sobre o programa, por este link<\/a>. <\/p>\n

Para saber mais, basta acessar: https:\/\/rochagomesaudtributaria.com.br\/<\/a><\/p>\n

\"\"<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. Com isso, a data limite passou de 31 de julho para 31 de outubro, até às 18h59min (no horário de Brasília). A decisão, tomada a partir da assinatura da portaria portaria RFB nº 444, de 30 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":20613,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-20612","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nReceita prorroga Programa Lit\u00edgio Zero at\u00e9 31 de outubro - Ocanal Not\u00edcias Corporativas - Empresariais, comunicados e neg\u00f3cios<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Receita prorroga Programa Lit\u00edgio Zero at\u00e9 31 de outubro - Ocanal Not\u00edcias Corporativas - Empresariais, comunicados e neg\u00f3cios\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. Com isso, a data limite passou de 31 de julho para 31 de outubro, até às 18h59min (no horário de Brasília). A decisão, tomada a partir da assinatura da portaria portaria RFB nº 444, de 30 de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ocanal Not\u00edcias Corporativas - Empresariais, comunicados e neg\u00f3cios\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-09-02T17:01:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/306465?partnerId=3197\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"DINO\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"DINO\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"DINO\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/24f7b50e924d81f1023b69582993c0ff\"},\"headline\":\"Receita prorroga Programa Lit\u00edgio Zero at\u00e9 31 de outubro\",\"datePublished\":\"2024-09-02T17:01:20+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\\\/\"},\"wordCount\":649,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias Corporativas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\\\/\",\"name\":\"Receita prorroga Programa Lit\u00edgio Zero at\u00e9 31 de outubro - Ocanal Not\u00edcias Corporativas - Empresariais, comunicados e neg\u00f3cios\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2024-09-02T17:01:20+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/24f7b50e924d81f1023b69582993c0ff\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Receita prorroga Programa Lit\u00edgio Zero at\u00e9 31 de outubro\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/\",\"name\":\"Ocanal Not\u00edcias Corporativas - Empresariais, comunicados e neg\u00f3cios\",\"description\":\"Tudo sobre o mercado empresarial, comunicados e neg\u00f3cios\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/24f7b50e924d81f1023b69582993c0ff\",\"name\":\"DINO\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/ca8348556b3dfd41c825da9ac5643583f369a1092022fb6057420d716f02be0c?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/ca8348556b3dfd41c825da9ac5643583f369a1092022fb6057420d716f02be0c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/ca8348556b3dfd41c825da9ac5643583f369a1092022fb6057420d716f02be0c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"DINO\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/ocanal.com\\\/noticias\\\/corporativas\\\/author\\\/dino\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Receita prorroga Programa Lit\u00edgio Zero at\u00e9 31 de outubro - Ocanal Not\u00edcias Corporativas - Empresariais, comunicados e neg\u00f3cios","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Receita prorroga Programa Lit\u00edgio Zero at\u00e9 31 de outubro - Ocanal Not\u00edcias Corporativas - Empresariais, comunicados e neg\u00f3cios","og_description":"A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. Com isso, a data limite passou de 31 de julho para 31 de outubro, até às 18h59min (no horário de Brasília). A decisão, tomada a partir da assinatura da portaria portaria RFB nº 444, de 30 de […]","og_url":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/","og_site_name":"Ocanal Not\u00edcias Corporativas - Empresariais, comunicados e neg\u00f3cios","article_published_time":"2024-09-02T17:01:20+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/306465?partnerId=3197","type":"","width":"","height":""}],"author":"DINO","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"DINO","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/"},"author":{"name":"DINO","@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/#\/schema\/person\/24f7b50e924d81f1023b69582993c0ff"},"headline":"Receita prorroga Programa Lit\u00edgio Zero at\u00e9 31 de outubro","datePublished":"2024-09-02T17:01:20+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/"},"wordCount":649,"image":{"@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","articleSection":["Not\u00edcias Corporativas"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/","url":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/","name":"Receita prorroga Programa Lit\u00edgio Zero at\u00e9 31 de outubro - Ocanal Not\u00edcias Corporativas - Empresariais, comunicados e neg\u00f3cios","isPartOf":{"@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2024-09-02T17:01:20+00:00","author":{"@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/#\/schema\/person\/24f7b50e924d81f1023b69582993c0ff"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/receita-prorroga-programa-litigio-zero-ate-31-de-outubro\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Receita prorroga Programa Lit\u00edgio Zero at\u00e9 31 de outubro"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/#website","url":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/","name":"Ocanal Not\u00edcias Corporativas - Empresariais, comunicados e neg\u00f3cios","description":"Tudo sobre o mercado empresarial, comunicados e neg\u00f3cios","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/#\/schema\/person\/24f7b50e924d81f1023b69582993c0ff","name":"DINO","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca8348556b3dfd41c825da9ac5643583f369a1092022fb6057420d716f02be0c?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca8348556b3dfd41c825da9ac5643583f369a1092022fb6057420d716f02be0c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca8348556b3dfd41c825da9ac5643583f369a1092022fb6057420d716f02be0c?s=96&d=mm&r=g","caption":"DINO"},"url":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/author\/dino\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20612"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20612\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20612"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}