O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade deu in\u00edcio ao per\u00edodo de submiss\u00e3o de propostas para Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), que devem ser enviadas at\u00e9 o dia 23 de setembro. O processo est\u00e1 sujeito a um novo regulamento, a Portaria GM\/MS n\u00ba 4.472\/2024. Com base nela, diversas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como Fiocruz e Butantan, publicaram ao menos 10 chamamentos p\u00fablicos com o objetivo de selecionar entidades privadas interessadas em formar PDPs. Diante das novas diretrizes, o desafio \u00e9 a aten\u00e7\u00e3o aos principais erros listados por \u00f3rg\u00e3os de controle, especialmente pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n
\u201cO TCU ainda n\u00e3o se posicionou sobre o novo regulamento. Em 2023, o Tribunal recomendou que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade se abstivesse de celebrar novas PDPs at\u00e9 que alterasse diversos pontos do antigo regulamento. Apesar de o minist\u00e9rio entender ter feito isso, o TCU ainda n\u00e3o o validou. Logo, o cen\u00e1rio indica que os \u00f3rg\u00e3os de controle ser\u00e3o mais rigorosos nessa nova fase das PDPs, com foco especial na an\u00e1lise da sua economicidade e na fiscaliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de tecnologia\u201d, explica Ricardo Campello, s\u00f3cio do Licks Attorneys.<\/p>\n
A primeira mudan\u00e7a \u00e9 que o novo regulamento retirou um peso das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que podem propor ao minist\u00e9rio que n\u00e3o mais tenham a obriga\u00e7\u00e3o de, at\u00e9 ao final da PDP, passarem a produzir o produto objeto da transfer\u00eancia de tecnologia. Afinal, alcan\u00e7ar tal objetivo se mostrou desafiador. Segundo dados do pr\u00f3prio minist\u00e9rio, de um total de 130 PDPs aprovadas, apenas 28 chegaram \u00e0 fase IV, quando a transfer\u00eancia de tecnologia deveria ter sido conclu\u00edda. Dessas, em somente 13 as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se tornaram capazes de produzir o medicamento em suas pr\u00f3prias instala\u00e7\u00f5es, de acordo com a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n
\u201cNesse novo arranjo, as institui\u00e7\u00f5es funcionam como um hub de tecnologia, absorvendo a expertise das empresas (que ficam a cargo da produ\u00e7\u00e3o nacional) e transferindo-a a terceiros \u2013 incluindo outras p\u00fablicas\u201d, continua Campello.<\/p>\n
Outra importante mudan\u00e7a \u00e9 a maior fiscaliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de tecnologia, inclusive como condi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es dos produtos. O regulamento prev\u00ea, por exemplo, dois novos relat\u00f3rios a serem apresentados ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade: o primeiro feito pela institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, comprovando a internaliza\u00e7\u00e3o da tecnologia e a produ\u00e7\u00e3o nacional do produto. O segundo, pela secretaria do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pelo programa, ap\u00f3s visita in loco. O texto prev\u00ea ainda a suspens\u00e3o autom\u00e1tica da PDP ao final do prazo aprovado para a estrutura\u00e7\u00e3o do projeto e antes do in\u00edcio propriamente das aquisi\u00e7\u00f5es (fase II), para decidir sobre a sua continuidade.<\/p>\n
\u201cAgora, antes de cada aquisi\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea respons\u00e1vel do minist\u00e9rio verificar\u00e1 o andamento da transfer\u00eancia de tecnologia. Diante desse maior rigor na fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel que as partes da PDP tenham especial preocupa\u00e7\u00e3o em definir bem os contornos das suas respectivas obriga\u00e7\u00f5es e em documentar o seu cumprimento, j\u00e1 pensando em uma posterior revis\u00e3o pelo TCU, por exemplo\u201d, aconselha Campello.<\/p>\n
O novo regulamento tamb\u00e9m traz uma mudan\u00e7a em um t\u00f3pico sens\u00edvel: a defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o a ser pago pelo produto. O texto exige que, antes do in\u00edcio das aquisi\u00e7\u00f5es na fase III, o pre\u00e7o indicado na proposta seja atualizado para corrigir eventuais distor\u00e7\u00f5es geradas pelo lapso temporal desde a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta \u2013 objeto de escrut\u00ednio pelo TCU.<\/p>\n
Para al\u00e9m dessa atualiza\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o proposto s\u00f3 poder\u00e1 sofrer ajustes excepcionais, na ocorr\u00eancia de \u201c\u00e1lea extraordin\u00e1ria que impacte em mudan\u00e7as nas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, competitivas e tecnol\u00f3gicas\u201d, diz a portaria em seu texto. Assim, se, por um lado, tal previs\u00e3o pode ser interpretada para impedir redu\u00e7\u00f5es abruptas e constantes no pre\u00e7o previamente acordado para cada aquisi\u00e7\u00e3o anual, por outro, pode ser usada para fundamentar uma redu\u00e7\u00e3o abrupta antes do in\u00edcio das aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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