{"id":21605,"date":"2024-09-24T10:18:42","date_gmt":"2024-09-24T13:18:42","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/acessar-dados-financeiros-e-respeitar-a-lgpd-sera-complexo\/"},"modified":"2024-09-24T10:18:42","modified_gmt":"2024-09-24T13:18:42","slug":"acessar-dados-financeiros-e-respeitar-a-lgpd-sera-complexo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/acessar-dados-financeiros-e-respeitar-a-lgpd-sera-complexo\/","title":{"rendered":"Acessar dados financeiros e respeitar a LGPD ser\u00e1 complexo"},"content":{"rendered":"<p>Nos &uacute;ltimos anos, a privacidade e prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais tem se tornado um dos temas mais discutidos no Brasil, principalmente com a entrada em vigor da Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm\">LGPD<\/a>), Lei n&ordm; 13.709\/2018. Mas agora, com a recente decis&atilde;o do STF no &acirc;mbito do conv&ecirc;nio n&ordm; 134 do Conselho Nacional de Pol&iacute;tica Fazend&aacute;ria (<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\">Confaz<\/a>), que permite &agrave;s secretarias da fazenda dos estados ter acesso a dados financeiros sens&iacute;veis de milh&otilde;es de contribuintes, est&atilde;o sendo levantadas muitas quest&otilde;es sobre o papel do Estado na prote&ccedil;&atilde;o desses dados, e sobre como garantir que as informa&ccedil;&otilde;es dos cidad&atilde;os sejam devidamente resguardadas contra qualquer forma de abuso ou uso indevido.<\/p>\n<p>A LGPD, como lei, nesse contexto, imp&otilde;e uma s&eacute;rie de obriga&ccedil;&otilde;es que devem ser rigorosamente cumpridas por todos os &oacute;rg&atilde;os e entidades que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, incluindo as fazendas estaduais, e estabelece diretrizes claras sobre como os dados devem ser coletados, tratados e armazenados, com o objetivo de proteger os direitos dos titulares e garantir o uso &eacute;tico dessas informa&ccedil;&otilde;es.<\/p>\n<p><strong>Transpar&ecirc;ncia e finalidade: fundamentos da LGPD<\/strong><\/p>\n<p>Um dos pilares da LGPD &eacute; a transpar&ecirc;ncia no tratamento de dados. Isso significa que, ao compartilhar informa&ccedil;&otilde;es com as secretarias da fazenda, as institui&ccedil;&otilde;es financeiras precisam estar completamente alinhadas com os princ&iacute;pios da finalidade espec&iacute;fica e leg&iacute;tima. No contexto tribut&aacute;rio, o sigilo banc&aacute;rio e os dados financeiros dos contribuintes devem ser utilizados exclusivamente para fins de fiscaliza&ccedil;&atilde;o e arrecada&ccedil;&atilde;o de impostos, sem desvios de finalidade que possam comprometer a privacidade dos titulares.<\/p>\n<p>Al&eacute;m disso, a LGPD garante aos cidad&atilde;os o direito de saber quais dados est&atilde;o sendo coletados e tratados pelo Estado. O titular dos dados pode, a qualquer momento, solicitar acesso &agrave;s suas informa&ccedil;&otilde;es, assim como a corre&ccedil;&atilde;o de eventuais inconsist&ecirc;ncias. Essa prerrogativa fortalece a posi&ccedil;&atilde;o do contribuinte diante do Estado, promovendo uma rela&ccedil;&atilde;o de maior confian&ccedil;a e transpar&ecirc;ncia entre as partes.<\/p>\n<p>Para Stella Moino, Coordenadora de Opera&ccedil;&otilde;es do escrit&oacute;rio fiscal e legal <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/contabilidadeinternacional.com\/\">Contabilidade Internacional<\/a>, &#8220;As fazendas estaduais t&ecirc;m o dever de garantir que todos os processos de tratamento das informa&ccedil;&otilde;es financeiras dos contribuintes sigam as diretrizes da LGPD. Essa lei, criada pelo pr&oacute;prio Governo, existe para coibir o uso de informa&ccedil;&otilde;es sens&iacute;veis de maneira equivocada ou irregular.&#8221;<\/p>\n<p>Segundo a executiva, para mitigar riscos, &eacute; essencial que as secretarias adotem medidas de seguran&ccedil;a robustas, como a implementa&ccedil;&atilde;o de sistemas de criptografia, pol&iacute;ticas de governan&ccedil;a de dados e a capacita&ccedil;&atilde;o de seus funcion&aacute;rios em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s melhores pr&aacute;ticas de prote&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es. Apenas com a implementa&ccedil;&atilde;o de processos adequados, os governos estaduais conseguir&atilde;o detectar e impedir poss&iacute;veis tentativas de vazamento ou uso inadequado dos dados financeiros dos contribuintes.<\/p>\n<p><strong>Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e san&ccedil;&otilde;es: o poder da LGPD em a&ccedil;&atilde;o<\/strong><\/p>\n<p>A Autoridade Nacional de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\">ANPD<\/a>), respons&aacute;vel por fiscalizar o cumprimento da LGPD, tem um papel essencial na garantia de que os &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos e privados estejam em conformidade com as normas estabelecidas. No caso das secretarias da fazenda, qualquer viola&ccedil;&atilde;o da LGPD dever&aacute; ser rigorosamente investigada e, se necess&aacute;rio, punida de acordo com a gravidade da infra&ccedil;&atilde;o.<\/p>\n<p>No escopo da LGPD, vale destacar que as san&ccedil;&otilde;es aplic&aacute;veis n&atilde;o se limitam apenas a multas financeiras. Dependendo da viola&ccedil;&atilde;o, as secretarias podem ser obrigadas a interromper o tratamento dos dados, deletar informa&ccedil;&otilde;es indevidamente coletadas ou at&eacute; mesmo responder judicialmente por eventuais danos causados aos titulares dos dados.<\/p>\n<p>Essas medidas t&ecirc;m o objetivo de garantir que n&atilde;o apenas a popula&ccedil;&atilde;o, mas tamb&eacute;m o Estado atue de forma respons&aacute;vel e transparente, assegurando que o acesso a dados sens&iacute;veis seja conduzido de acordo com os princ&iacute;pios &eacute;ticos e legais estabelecidos pela LGPD.<\/p>\n<p data-pm-slice=\"0 0 []\">Nesse contexto, Stella pontua: &#8220;O Legislativo criou uma lei que obriga a sociedade a manusear informa&ccedil;&otilde;es sens&iacute;veis com rigor e responsabilidade. Paradoxalmente, o Judici&aacute;rio concedeu &agrave;s secretarias estaduais da fazenda acesso irrestrito a todos os dados financeiros dos contribuintes. Esses fatos levantam um debate justo, e questiona se o Estado acredita que as exce&ccedil;&otilde;es confirmam a regra, ou se os fins, de fato, justificam os meios. Faz surgir a interroga&ccedil;&atilde;o: ser&aacute; que a administra&ccedil;&atilde;o fazend&aacute;ria se considera isenta das mesmas obriga&ccedil;&otilde;es legais impostas ao cidad&atilde;o comum?&#8221;<\/p>\n<p><strong>O futuro da prote&ccedil;&atilde;o de dados no pa&iacute;s<\/strong><\/p>\n<p>Segundo a executiva, &agrave; medida que as discuss&otilde;es sobre privacidade, <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/sigilobancario.com\">sigilo banc&aacute;rio<\/a> e prote&ccedil;&atilde;o de dados ganham for&ccedil;a, torna-se cada vez mais evidente a import&acirc;ncia de um di&aacute;logo cont&iacute;nuo entre os &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos, as empresas e a sociedade. E nesse &acirc;mbito, o sucesso da LGPD depende n&atilde;o apenas da fiscaliza&ccedil;&atilde;o e aplica&ccedil;&atilde;o de san&ccedil;&otilde;es, mas tamb&eacute;m de uma mudan&ccedil;a cultural, onde o respeito &agrave; privacidade dos indiv&iacute;duos seja tratado como prioridade m&aacute;xima em todas as esferas.<\/p>\n<p>A digitaliza&ccedil;&atilde;o dos processos tribut&aacute;rios e o acesso a dados financeiros sens&iacute;veis n&atilde;o podem comprometer os direitos fundamentais dos cidad&atilde;os. Cabe ao Estado, em todas as suas esferas, garantir que a privacidade e a prote&ccedil;&atilde;o de dados sejam respeitadas em cada etapa do tratamento de informa&ccedil;&otilde;es, promovendo uma governan&ccedil;a eficiente e respons&aacute;vel.<\/p>\n<p>E para os contribuintes, a LGPD representa uma ferramenta poderosa na defesa de seus direitos, possibilitando maior controle sobre suas informa&ccedil;&otilde;es pessoais e financeiras. J&aacute; para o Estado, a lei imp&otilde;e o desafio de conciliar a necessidade de fiscaliza&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria com o dever de proteger a privacidade dos cidad&atilde;os, assegurando que o tratamento de dados seja conduzido de forma &eacute;tica, segura e transparente.<\/p>\n<p>Agora, o futuro da privacidade e do sigilo banc&aacute;rio no Brasil depende, em grande parte, do compromisso do Estado com a prote&ccedil;&atilde;o dos dados pessoais, e curiosamente, &eacute; a LGPD quem fornece as diretrizes necess&aacute;rias para que esse compromisso seja cumprido.<\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/293951?partnerId=3197' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nos &uacute;ltimos anos, a privacidade e prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais tem se tornado um dos temas mais discutidos no Brasil, principalmente com a entrada em vigor da Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (LGPD), Lei n&ordm; 13.709\/2018. 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