{"id":21982,"date":"2024-10-01T13:54:33","date_gmt":"2024-10-01T16:54:33","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/advogado-explica-regras-do-arrolamento-de-bens\/"},"modified":"2024-10-01T13:54:33","modified_gmt":"2024-10-01T16:54:33","slug":"advogado-explica-regras-do-arrolamento-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/advogado-explica-regras-do-arrolamento-de-bens\/","title":{"rendered":"Advogado explica regras do arrolamento de bens"},"content":{"rendered":"

A Instrução Normativa nº. 2.091\/2022, que estabelece requisitos para o arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal, foi publicada em junho de 2022 e trouxe à tona novas normas sobre garantias que entraram em vigor no ano passado.<\/p>\n

Myke Oliveira Gomes, advogado e diretor jurídico da Rocha Gomes Auditoria Tributária, destaca que, ainda hoje, muitos brasileiros têm dúvidas sobre a pauta e se perguntam em quais situações a Receita pode realizar o processo de arrolamento de bens e direitos.<\/p>\n

“Sempre que os débitos do contribuinte forem superiores a R$ 2.000.000,00 e ultrapassarem 30% do seu patrimônio conhecido pela Receita Federal, ela poderá proceder ao arrolamento de bens”, explica. “O arrolamento pode se estender aos bens das filiais, sócios e responsáveis solidários ou subsidiários a depender de cada situação”, complementa.<\/p>\n

Segundo informativo divulgado pela Receita Federal<\/a>, as alterações em questão foram estabelecidas para adequar as regras à atual estrutura regimental da Receita. Com isso, a competência do arrolamento passou para as equipes regionais de gestão do crédito tributário e direito creditório.<\/p>\n

A nota também informa que o texto da nova Instrução Normativa foi revisto tanto em termos de redação quanto de técnica legislativa para torná-lo mais claro, objetivo, coeso, contribuindo para o ordenamento lógico dos dispositivos.<\/p>\n

Tema requer atenção<\/strong><\/p>\n

De acordo com Gomes, há uma série de cuidados que o contribuinte devedor deve tomar quando já está com bens arrolados e pretende movimentá-los.<\/p>\n

“O fato de o bem estar arrolado não impede a sua venda, contudo o contribuinte deve informar sobre a alienação, oneração ou transferência do bem sob pena de incorrer em penalidade”, pontua.<\/p>\n

Ele explica que os bens arrolados podem ser substituídos, bem como serem revisados conforme outras métricas para se achar o valor correto de avaliação do bem. “Muitos contribuintes têm aderido a revisões dos débitos com o fisco a fim de redução do valor total, para buscar o desenquadramento do arrolamento, com a conseguinte liberação dos bens”.<\/p>\n

Gomes ressalta que, com o advento da portaria RFB 315\/2023,<\/a> os contribuintes poderão cancelar o arrolamento e substituí-lo por uma das formas de garantia, o que antes não era possível devido à falta de regulamentação.<\/p>\n

“Contudo, a aceitação do seguro-garantia e da carta fiança dependerá da análise do fiscal da Receita Federal, que poderá, ou não, aceitá-las”, afirma o diretor jurídico da Rocha Gomes Auditoria Tributária.<\/p>\n

Ele explica que, por conta disso, se faz necessária a formalização deste procedimento por profissional capacitado e técnico, para que este analise os pormenores e detalhes da portaria e legislação a fim de realizar o procedimento com maior assertividade.<\/p>\n

“A portaria RFB 315\/2023 traz transparência e segurança jurídica para os contribuintes e para a própria fiscalização, estabelecendo requisitos claros para a aceitação ou não das garantias”, finaliza Gomes.<\/p>\n

Para mais informações, basta acessar: https:\/\/rochagomesaudtributaria.com.br\/<\/a><\/p>\n

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