{"id":23029,"date":"2024-10-25T17:40:14","date_gmt":"2024-10-25T20:40:14","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/pgfn-muda-politicas-de-regularizacao-dos-debitos-tributarios\/"},"modified":"2024-10-25T17:40:14","modified_gmt":"2024-10-25T20:40:14","slug":"pgfn-muda-politicas-de-regularizacao-dos-debitos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/pgfn-muda-politicas-de-regularizacao-dos-debitos-tributarios\/","title":{"rendered":"PGFN muda pol\u00edticas de regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios"},"content":{"rendered":"<p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em um movimento para facilitar a resolu&ccedil;&atilde;o de lit&iacute;gios fiscais e a quita&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas, publicou a Portaria n&ordm; 1.457, de 2024, que introduz novas regras para a transa&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria.<\/p>\n<p>Com essa iniciativa a PGFN, que &eacute; respons&aacute;vel pela administra&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida ativa da Uni&atilde;o e pela condu&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas que viabilizam a regulariza&ccedil;&atilde;o dos d&eacute;bitos tribut&aacute;rios dos contribuintes, visa tornar mais flex&iacute;veis os acordos entre contribuintes e o governo, contribuindo para a redu&ccedil;&atilde;o do contencioso tribut&aacute;rio e possibilitando uma maior regulariza&ccedil;&atilde;o fiscal.<\/p>\n<p>A transa&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria &eacute; um mecanismo previsto no C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional (CTN) que permite a resolu&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas com a Uni&atilde;o mediante negocia&ccedil;&atilde;o. Esse recurso &eacute; utilizado para garantir a efici&ecirc;ncia na cobran&ccedil;a de cr&eacute;ditos inscritos na d&iacute;vida ativa e para reduzir o volume de processos judiciais tribut&aacute;rios.<\/p>\n<p>&ldquo;Atrav&eacute;s da transa&ccedil;&atilde;o, o contribuinte pode negociar descontos, prazos mais alongados e condi&ccedil;&otilde;es facilitadas para a quita&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bitos. As negocia&ccedil;&otilde;es s&atilde;o conduzidas pela PGFN, sempre respeitando os limites legais e regulamentares estabelecidos&rdquo;, explica Angel Ardanaz, advogado no <a rel=\"follow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/ardanazsa.adv.br\/escritorio\/\">escrit&oacute;rio de advocacia em S&atilde;o Paulo<\/a> Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universit&aacute;rio nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tribut&aacute;rio.<\/p>\n<p>A Portaria PGFN n&ordm; 1.457 trouxe uma s&eacute;rie de atualiza&ccedil;&otilde;es para a regulamenta&ccedil;&atilde;o das transa&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias, impactando diretamente os contribuintes interessados em regularizar sua situa&ccedil;&atilde;o fiscal.<\/p>\n<p>Anteriormente, o regime de transa&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria era restrito a um grupo espec&iacute;fico de devedores, como aqueles em situa&ccedil;&atilde;o de insolv&ecirc;ncia ou com processos em fase de execu&ccedil;&atilde;o fiscal. A nova portaria expande esse rol, permitindo que um maior n&uacute;mero de empresas e pessoas f&iacute;sicas possam aderir &agrave;s condi&ccedil;&otilde;es de negocia&ccedil;&atilde;o, incluindo micro e pequenas empresas, e tamb&eacute;m pessoas f&iacute;sicas com d&eacute;bitos de menor valor.<\/p>\n<p>&ldquo;A portaria trouxe maior flexibilidade na concess&atilde;o de descontos, especialmente em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; multas, juros e encargos. Isso significa que contribuintes com d&iacute;vidas altas podem conseguir redu&ccedil;&otilde;es mais expressivas, o que viabiliza a quita&ccedil;&atilde;o de valores que antes seriam considerados impag&aacute;veis&rdquo;, diz Ardanaz.<\/p>\n<p>Outro ponto relevante &eacute; o aumento do prazo para pagamento das d&iacute;vidas negociadas. A Portaria PGFN n&ordm; 1.457 permite que o prazo de parcelamento seja estendido, garantindo mais previsibilidade e seguran&ccedil;a financeira para os contribuintes.<\/p>\n<p>Um avan&ccedil;o importante trazido pela nova regulamenta&ccedil;&atilde;o &eacute; a permiss&atilde;o para que os contribuintes utilizem preju&iacute;zos fiscais acumulados e a base de c&aacute;lculo negativa da Contribui&ccedil;&atilde;o Social sobre o Lucro L&iacute;quido (CSLL) para abater parte das suas d&iacute;vidas. Essa medida beneficia principalmente empresas que enfrentaram dificuldades financeiras nos &uacute;ltimos anos, permitindo que esses cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios sejam usados como moeda de troca nas negocia&ccedil;&otilde;es.<\/p>\n<p>A portaria tamb&eacute;m introduz novas modalidades de transa&ccedil;&atilde;o, como a transa&ccedil;&atilde;o individual, onde o contribuinte pode apresentar uma proposta espec&iacute;fica de quita&ccedil;&atilde;o de seus d&eacute;bitos &agrave; PGFN. Al&eacute;m disso, h&aacute; a possibilidade de negocia&ccedil;&otilde;es envolvendo d&eacute;bitos em fase de contencioso administrativo, o que amplia o escopo das transa&ccedil;&otilde;es para al&eacute;m da d&iacute;vida ativa.<\/p>\n<p>&ldquo;A introdu&ccedil;&atilde;o dessas mudan&ccedil;as pela PGFN ter&aacute; diversas consequ&ecirc;ncias no cen&aacute;rio tribut&aacute;rio e fiscal brasileiro, tanto para os contribuintes quanto para o governo&rdquo;, alerta Ardanaz.<\/p>\n<p>A flexibiliza&ccedil;&atilde;o das regras de transa&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria pode incentivar mais contribuintes a buscarem a regulariza&ccedil;&atilde;o de suas pend&ecirc;ncias fiscais. Isso pode resultar em uma queda significativa no n&uacute;mero de processos judiciais tribut&aacute;rios.<\/p>\n<p>Com as condi&ccedil;&otilde;es mais favor&aacute;veis, &eacute; esperado que o governo consiga recuperar um montante maior da d&iacute;vida ativa. A amplia&ccedil;&atilde;o dos benefici&aacute;rios e a flexibilidade nos descontos podem aumentar o volume de acordos fechados.<\/p>\n<p>Para as empresas, especialmente as que enfrentam dificuldades financeiras, as novas regras podem ser um al&iacute;vio. Com a possibilidade de parcelamentos mais longos e descontos mais atraentes, muitas podem sair da inadimpl&ecirc;ncia e regularizar sua situa&ccedil;&atilde;o fiscal, o que tamb&eacute;m tem implica&ccedil;&otilde;es positivas no acesso a cr&eacute;dito e em sua reputa&ccedil;&atilde;o no mercado.<\/p>\n<p>As novas previs&otilde;es trazem mais clareza sobre as regras de transa&ccedil;&atilde;o, permitindo que os contribuintes possam planejar suas finan&ccedil;as de forma mais eficaz. Isso pode trazer maior seguran&ccedil;a jur&iacute;dica para aqueles que pretendem aderir &agrave;s transa&ccedil;&otilde;es, al&eacute;m de minimizar a inseguran&ccedil;a decorrente de mudan&ccedil;as frequentes nas pol&iacute;ticas fiscais.<\/p>\n<p>&ldquo;A Portaria PGFN n&ordm; 1.457 representa um avan&ccedil;o importante nas pol&iacute;ticas de quita&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bitos tribut&aacute;rios no Brasil, oferecendo uma oportunidade significativa para que contribuintes regularizem suas pend&ecirc;ncias junto &agrave; Uni&atilde;o&rdquo;, finaliza Ardanaz.<\/p>\n<p>Ao tornar os acordos mais acess&iacute;veis e flex&iacute;veis, a PGFN espera reduzir o contencioso e melhorar o ambiente de neg&oacute;cios. Para os contribuintes, as novas regras trazem uma janela de oportunidade valiosa para negociar d&iacute;vidas em condi&ccedil;&otilde;es mais favor&aacute;veis, com impactos positivos no fluxo de caixa e na estabilidade financeira<\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/302015?partnerId=3197' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em um movimento para facilitar a resolu&ccedil;&atilde;o de lit&iacute;gios fiscais e a quita&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas, publicou a Portaria n&ordm; 1.457, de 2024, que introduz novas regras para a transa&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria. 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