{"id":23510,"date":"2024-11-05T12:06:44","date_gmt":"2024-11-05T15:06:44","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/caminhoneiros-podem-cobrar-horas-paradas-apos-decisao-do-stf\/"},"modified":"2024-11-05T12:06:44","modified_gmt":"2024-11-05T15:06:44","slug":"caminhoneiros-podem-cobrar-horas-paradas-apos-decisao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/caminhoneiros-podem-cobrar-horas-paradas-apos-decisao-do-stf\/","title":{"rendered":"Caminhoneiros podem cobrar horas paradas ap\u00f3s decis\u00e3o do STF"},"content":{"rendered":"

Em 2024, completou-se um ano desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou 11 pontos da Lei 13.103\/2015<\/a>, conhecida como Lei dos Caminhoneiros. Os trechos anulados  reduziam a proteção de direitos sociais, na visão do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT).<\/p>\n

Entre os dispositivos considerados inconstitucionais, estava aquele que excluía, da jornada de trabalho e do cálculo de horas extras, o tempo que o profissional fica esperando pela carga ou descarga do veículo, explica um comunicado no site do STF<\/a>.<\/p>\n

Também foi derrubado um ponto da lei que admitia a redução do período mínimo de descanso para os caminhoneiros por meio de fracionamento. <\/p>\n

Outro dispositivo anulado pelo STF permitia que o descanso fosse feito em movimento: ou seja, um caminhoneiro dirigiria enquanto o outro teria suas horas para descansar e dormir no mesmo veículo. A interpretação do relator foi de que essa prática não permitiria o repouso adequado.<\/p>\n

Na visão do relator, o tempo de descanso é importante para o motorista manter o nível de concentração durante a condução do veículo, refletindo-se diretamente na segurança rodoviária. Já em relação ao tempo parado que não era computado, o entendimento foi de que isso estaria causando um prejuízo direto ao trabalhador.<\/p>\n

“Foi um avanço que demorou para acontecer. O STF fez seu papel e garantiu direitos básicos ao caminhoneiro, que a lei, de forma mal elaborada, retirou”, avalia o advogado David Eduardo da Cunha, especialista em direito dos caminhoneiros.<\/p>\n

Na avaliação de Cunha, o ponto que mais chama a atenção diz respeito ao tempo que profissionais ficam esperando a carga e descarga, algo rotineiro na profissão. <\/p>\n

“Alguns absurdos jurídicos aconteciam como, por exemplo, a permissão que o tempo em que o motorista estava parado em filas para carga ou descarga, em posto fiscal, ou mesmo todo o período de retorno para a casa, não fosse contado como tempo de trabalho. Agora, todos esses períodos serão pagos, e o motorista pode pedir o retroativo do que não recebeu”, explica.<\/p>\n

Cunha, no entanto, faz uma ponderação. “Mesmo assim, o STF modulou a decisão e os motoristas somente poderão receber os valores que não foram pagos corretamente pelas empresas de 2023 para frente”, afirma.<\/p>\n

“De qualquer forma, são valores que os motoristas podem receber, especialmente porque as empresas ainda não se ajustaram à decisão do STF, mesmo ela já tendo sido proferida há mais de um ano”, acrescenta.<\/p>\n

Para mais informações, basta acessar: https:\/\/davideduardocunha.com.br\/<\/a><\/p>\n

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