{"id":24485,"date":"2024-11-27T13:27:26","date_gmt":"2024-11-27T16:27:26","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/novos-editais-da-pgfn-ajudam-devedores-a-negociar-dividas\/"},"modified":"2024-11-27T13:27:26","modified_gmt":"2024-11-27T16:27:26","slug":"novos-editais-da-pgfn-ajudam-devedores-a-negociar-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/novos-editais-da-pgfn-ajudam-devedores-a-negociar-dividas\/","title":{"rendered":"Novos editais da PGFN ajudam devedores a negociar d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"

No início de novembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) anunciou o lançamento dos novos Editais PGDAU nº 6<\/a> e nº 7<\/a>, que visam regularizar as pendências de contribuintes que estão com dívida ativa da União.<\/p>\n

Esses editais oferecem condições especiais para os devedores que possuem dívidas inscritas até 1º de agosto de 2024, para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com dívidas no Simples Nacional.<\/p>\n

De acordo com o advogado Myke Oliveira Gomes, Diretor Jurídico da Rocha Gomes Auditoria Tributária, a medida promove um ambiente mais justo e eficiente para a arrecadação de tributos, uma vez que se alinha à real possibilidade e capacidade do contribuinte.<\/p>\n

“Entre as principais condições oferecidas pelos novos editais estão a redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, além da flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade de pagamento do contribuinte”, explica.<\/p>\n

Segundo o advogado, todos os contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, que tenham dívidas ativas com a União inscritas até 01\/08\/2024 estão elegíveis aos editais. “Como exemplo de impostos a serem negociados, temos os do Simples Nacional, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, SPU, dentre outros.”<\/p>\n

A adesão às modalidades específicas de cada edital já pode ser feita por meio do portal Regularize<\/a>, e vão até o dia 31 de janeiro de 2025. No entanto, o advogado ressalta que para o contribuinte obter o máximo de descontos possíveis, uma vez que o benefício está atrelado a sua capacidade de pagamento, a busca por um profissional especializado pode ser um diferencial.<\/p>\n

“Por vezes essa capacidade presumida pelo FISCO não bate com a realidade do contribuinte, sendo necessário o trabalho do profissional técnico na instrução da melhor negociação com a PGFN atrelado à documentação contábil-financeira.”<\/p>\n

Por meio do Edital PGDAU nº 6, o contribuinte consegue obter condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões. Já o nº 7, direcionado especificamente para MEIs, MEs e EPPs com débitos no Simples Nacional, oferece duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais longos.<\/p>\n

“Para negociações superiores a 1 milhão de reais, existe a possibilidade de escalonamento e melhor flexibilidade nas parcelas e forma de pagamento. A depender do conceito de capacidade de pagamento do contribuinte, o mesmo poderá usar um percentual do prejuízo fiscal escriturado para amortização dos débitos, porém isso dependerá da análise da PGFN, bem como de laudos contábeis para a análise do órgão”, explica Gomes.<\/p>\n

O especialista ressalta ainda que quando o contribuinte não está de acordo com a classificação dele no sistema da PGFN, o mesmo pode entrar com processo administrativo para solicitar a mudança baseada na sua situação contábil-financeira.<\/p>\n

Para saber mais, basta acessar: https:\/\/rochagomesaudtributaria.com.br\/<\/a><\/p>\n

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