{"id":24916,"date":"2024-12-06T12:05:00","date_gmt":"2024-12-06T15:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/ans-atualiza-regras-para-cancelar-planos-por-inadimplencia\/"},"modified":"2024-12-06T12:05:00","modified_gmt":"2024-12-06T15:05:00","slug":"ans-atualiza-regras-para-cancelar-planos-por-inadimplencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/ans-atualiza-regras-para-cancelar-planos-por-inadimplencia\/","title":{"rendered":"ANS atualiza regras para cancelar planos por inadimpl\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p>A Ag&ecirc;ncia Nacional de Sa&uacute;de Suplementar (ANS) atualizou as <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.ans.gov.br\/component\/legislacao\/?view=legislacao&amp;task=textoLei&amp;format=raw&amp;id=NDQ2Nw==\">regras<\/a> para o cancelamento dos planos de sa&uacute;de por inadimpl&ecirc;ncia, revisando os prazos de toler&acirc;ncia para a regulariza&ccedil;&atilde;o do pagamento e mudando as formas de notifica&ccedil;&atilde;o aos consumidores.&nbsp;<\/p>\n<p>Para os contratos assinados a partir de 1&ordm; de dezembro de 2024, a rescis&atilde;o unilateral do plano de sa&uacute;de por falta de pagamento s&oacute; poder&aacute; ocorrer ap&oacute;s o atraso de pelo menos duas mensalidades, consecutivas ou n&atilde;o, nos &uacute;ltimos 12 meses.<\/p>\n<p>Anteriormente, a ANS permitia o <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.eltonfernandes.com.br\/rescisao-unilateral-do-plano-de-saude-pacientes-deve-receber-notificacao-antes-do-cancelamento\">cancelamento do plano de sa&uacute;de<\/a> a partir de 60 dias de inadimpl&ecirc;ncia, consecutiva ou n&atilde;o, nos &uacute;ltimos 12 meses, independente do n&uacute;mero de parcelas em aberto. Essa regra, por&eacute;m, continua valendo para os contratos celebrados at&eacute; 30 de novembro deste ano.<\/p>\n<p>Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; notifica&ccedil;&atilde;o ao consumidor sobre a possibilidade de rescis&atilde;o do contrato, a ANS ampliou as formas de comunica&ccedil;&atilde;o, adicionando os aplicativos de mensagens (como WhatsApp). A regra anterior, de 2019, exigia a comunica&ccedil;&atilde;o por carta registrada, publica&ccedil;&atilde;o em edital, e-mail, SMS e liga&ccedil;&otilde;es telef&ocirc;nicas, e ainda vale para os contratos celebrados antes de 1&ordm; de dezembro de 2024.<\/p>\n<p>De acordo com a <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/ans\/pt-br\/assuntos\/noticias\/beneficiario\/esclarecimento-sobre-novas-regras-de-notificacao-por-falta-de-pagamento\">ag&ecirc;ncia reguladora,<\/a> as novas regras visam &ldquo;garantir que o consumidor seja notificado, caso esque&ccedil;a de pagar a mensalidade, e tenha a oportunidade de quitar a d&iacute;vida, evitando o cancelamento do contrato ou a sua exclus&atilde;o do plano de sa&uacute;de&rdquo;.&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Novas regras para o cancelamento por inadimpl&ecirc;ncia<\/strong><\/p>\n<p>A ANS tamb&eacute;m definiu que os dias em atraso de mensalidades que j&aacute; foram pagas n&atilde;o s&atilde;o contados como per&iacute;odo de inadimpl&ecirc;ncia. Al&eacute;m disso, agora permite ao benefici&aacute;rio fazer um questionamento sobre a notifica&ccedil;&atilde;o realizada pela operadora, caso discorde do valor ou da cobran&ccedil;a referente &agrave;s mensalidades n&atilde;o pagas, sem perder o prazo para o pagamento.<\/p>\n<p>Outro ponto &eacute; que se a mensalidade deixar de ser cobrada por algum erro da operadora de plano de sa&uacute;de, esse per&iacute;odo de inadimpl&ecirc;ncia n&atilde;o ser&aacute; considerado v&aacute;lido para cancelar o contrato. No entanto, a <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/ans\/pt-br\/assuntos\/noticias\/beneficiario\/esclarecimento-sobre-novas-regras-de-notificacao-por-falta-de-pagamento\">ANS<\/a> recomenda que o benefici&aacute;rio tenha meios de comprovar que n&atilde;o recebeu a cobran&ccedil;a do plano de sa&uacute;de. A ag&ecirc;ncia admite como prova, por exemplo, print da tela do e-mail ou do site da operadora que mostre a aus&ecirc;ncia das cobran&ccedil;as.<\/p>\n<p><strong>Contratos coletivos empresariais e por ades&atilde;o<\/strong><\/p>\n<p>As novas regras de cancelamento do plano de sa&uacute;de por inadimpl&ecirc;ncia tamb&eacute;m passaram a valer para os <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/youtu.be\/yozQ8xgcP4Y\">contratos coletivos empresariais<\/a> firmados por empres&aacute;rios individuais e coletivos por ades&atilde;o, em situa&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas. Antes, a regra&nbsp; da ANS para a rescis&atilde;o por falta de pagamento era direcionada apenas aos contratos individuais e familiares.<\/p>\n<p>Para todos os planos coletivos, valia o que estava em contrato, o que muitas vezes permitia o <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/youtu.be\/mAH4_0I1bBY\">cancelamento unilateral<\/a>, com cl&aacute;usulas que n&atilde;o exigiam um justo motivo para a rescis&atilde;o contratual. Esta foi uma das principais queixas dos benefici&aacute;rios contra as operadoras em 2024, <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/g1.globo.com\/globonews\/jornal-das-dez\/noticia\/2024\/12\/03\/esqueceu-de-pagar-o-plano-de-saude-entenda-nova-regra-da-ans-sobre-notificar-e-suspender-beneficiarios-inadimplentes.ghtml\">segundo a ANS<\/a>. De janeiro a outubro, houve 13.339 reclama&ccedil;&otilde;es sobre cancelamentos unilaterais.<\/p>\n<p>O professor da p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o em Direito M&eacute;dico e Hospitalar da USP de Ribeir&atilde;o Preto e <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.eltonfernandes.com.br\/acao-contra-plano-de-saude-advogado\">advogado especialista em a&ccedil;&atilde;o contra planos de sa&uacute;de<\/a>, Elton Fernandes, explica que as rescis&otilde;es unilaterais, sobretudo de contratos de pequenas empresas que servem para que fam&iacute;lias tenham conv&ecirc;nio m&eacute;dico, aumentaram e tem sido entendidas pela Justi&ccedil;a como ilegais.&nbsp;<\/p>\n<p>&ldquo;A Justi&ccedil;a tem entendido que nos casos de empresas em que uma fam&iacute;lia contratou o plano de sa&uacute;de via um CNPJ devem ser aplicadas as mesmas regras do plano de sa&uacute;de familiar, que s&oacute; permitem o cancelamento em caso de fraude ou inadimpl&ecirc;ncia superior a 60 dias, e ap&oacute;s a notifica&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via do consumidor para que ele pague o valor do d&eacute;bito&rdquo;, descreve.<\/p>\n<p>Agora, a regra da ANS estabelece que nos contratos firmados por empres&aacute;rios individuais, o cancelamento s&oacute; poder&aacute; ocorrer se o benefici&aacute;rio deixar de pagar, no m&iacute;nimo, duas mensalidades, consecutivas ou n&atilde;o, nos &uacute;ltimos 12 meses. Al&eacute;m disso, dever&aacute; haver comunica&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via, informando que, em caso de n&atilde;o pagamento, o contrato ser&aacute; desfeito na data indicada.<\/p>\n<p>O mesmo vale para os planos coletivos por ades&atilde;o ou empresariais em que os benefici&aacute;rios pagam diretamente &agrave; operadora, como ex-empregados e servidores p&uacute;blicos. Nestes casos, o benefici&aacute;rio deve ser notificado sobre a possibilidade de exclus&atilde;o do contrato devido &agrave; inadimpl&ecirc;ncia.<\/p>\n<p>As novas regras, por&eacute;m, valem somente para os contratos firmados a partir de 1&ordm; de dezembro de 2024. Para os planos de sa&uacute;de contratados at&eacute; 30 de novembro, permanece a norma anterior da ANS, que n&atilde;o contempla os contratos coletivos.<\/p>\n<p><strong>Notifica&ccedil;&atilde;o sobre rescis&atilde;o ao consumidor<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a ANS, a notifica&ccedil;&atilde;o sobre a possibilidade de <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.eltonfernandes.com.br\/cancelamento-do-plano-de-saude-o-que-fazer\">cancelamento do plano de sa&uacute;de<\/a> por falta de pagamento s&oacute; ser&aacute; v&aacute;lida se houver confirma&ccedil;&atilde;o de recebimento pelo consumidor.&nbsp;<\/p>\n<p>Sendo assim, comunica&ccedil;&otilde;es enviadas por e-mail precisam ter confirma&ccedil;&atilde;o de leitura ou uso de um certificado digital. Notifica&ccedil;&otilde;es feitas por SMS ou WhatsApp s&oacute; ter&atilde;o validade se o benefici&aacute;rio responder &agrave; mensagem. J&aacute; a comunica&ccedil;&atilde;o via liga&ccedil;&atilde;o telef&ocirc;nica s&oacute; &eacute; permitida se for gravada, com confirma&ccedil;&atilde;o de dados, e a carta registrada precisa ter aviso de recebimento dos Correios.<\/p>\n<p>Para tanto, a ANS salienta que os benefici&aacute;rios devem manter seus dados cadastrais atualizados junto &agrave; operadora de plano de sa&uacute;de.&nbsp;<\/p>\n<p>Quando n&atilde;o h&aacute; a devida notifica&ccedil;&atilde;o ao consumidor, o advogado Elton Fernandes relata que a Justi&ccedil;a entende o <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.eltonfernandes.com.br\/tratamento-medico-impede-cancelamento-do-plano-de-saude\">cancelamento do plano de sa&uacute;de<\/a> como indevido, ainda que haja atraso superior ao que determina a regra. Do mesmo modo, se a operadora aceitou o pagamento de uma das mensalidades em aberto, n&atilde;o pode cancelar o contrato alegando a inadimpl&ecirc;ncia no prazo estabelecido pela regra da ANS.<\/p>\n<p>&ldquo;A operadora que se beneficia do atraso costumeiramente, cobrando multa e juros, mas utiliza do encerramento quando percebe que o benefici&aacute;rio come&ccedil;a a gerar despesas, age de maneira contradit&oacute;ria e a Justi&ccedil;a tem entendido que o encerramento do contrato nessa situa&ccedil;&atilde;o &eacute; tamb&eacute;m abusivo&rdquo;, completa o advogado Elton Fernandes.<\/p>\n<p>Nos contratos firmados at&eacute; 30 de novembro, no entanto, permanece a regra anterior da ANS, de 2019, que n&atilde;o inclui os aplicativos de mensagens. Para contratos coletivos empresariais, o tipo de comunica&ccedil;&atilde;o &eacute; a que foi definida no contrato.<\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/301329?partnerId=3197' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Ag&ecirc;ncia Nacional de Sa&uacute;de Suplementar (ANS) atualizou as regras para o cancelamento dos planos de sa&uacute;de por inadimpl&ecirc;ncia, revisando os prazos de toler&acirc;ncia para a regulariza&ccedil;&atilde;o do pagamento e mudando as formas de notifica&ccedil;&atilde;o aos consumidores.&nbsp; Para os contratos assinados a partir de 1&ordm; de dezembro de 2024, a rescis&atilde;o unilateral do plano de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":24917,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-24916","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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