O advogado Fabricio Posocco alerta que existem planos de sa\u00fade que colocam, em contrato, cl\u00e1usulas que vedam a assist\u00eancia e interna\u00e7\u00e3o na resid\u00eancia do benefici\u00e1rio.<\/p>\n
O STJ j\u00e1 julgou que essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 abusiva e pode ser considerada nula, conforme aponta o artigo 51, inciso IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990). \u201cQualquer cl\u00e1usula contratual ou ato da operadora de plano de sa\u00fade que importe em absoluta veda\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o domiciliar como alternativa de substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 interna\u00e7\u00e3o hospitalar ser\u00e1 abusivo, visto que se revela incompat\u00edvel com a equidade e a boa-f\u00e9, colocando o usu\u00e1rio (consumidor) em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem exagerada\u201d, argumentou o ministro Villas B\u00f4as Cueva, ao garantir o tratamento domiciliar para uma paciente com Alzheimer, hipertens\u00e3o arterial, insufici\u00eancia card\u00edaca e doen\u00e7a pulmonar obstrutiva cr\u00f4nica.<\/p>\n
Posocco conta que nos tribunais estaduais esse assunto tamb\u00e9m est\u00e1 pacificado. \u201cA S\u00famula 90, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), resume que havendo expressa indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de home care, revela-se abusiva a cl\u00e1usula de exclus\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Plano \u00e9 respons\u00e1vel por medica\u00e7\u00e3o em home care<\/strong><\/p>\n Quando determinado pelo m\u00e9dico, o tratamento domiciliar deve ser custeado pelo plano de sa\u00fade, mesmo que n\u00e3o haja previs\u00e3o contratual. O STJ informa que isso inclui a medica\u00e7\u00e3o e os produtos listados como de fornecimento obrigat\u00f3rio pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/p>\n Segundo o advogado Fabricio Posocco, o home care \u00e9 um regime an\u00e1logo ao da interna\u00e7\u00e3o hospitalar. Por isso, deve ser acompanhado dos cuidados de enfermagem, medica\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e demais materiais necess\u00e1rios ao tratamento espec\u00edfico de cada caso.<\/p>\n \u201cCabe \u00e0 operadora do seguro de sa\u00fade ou do plano de sa\u00fade fornecer todos os insumos e os equipamentos necess\u00e1rios, que, em regra, s\u00e3o ministrados pelos hospitais, para o restabelecimento ou a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do paciente\u201d, refor\u00e7a o especialista.<\/p>\n