Inicialmente, a Portaria nº 7.163\/2021, do Ministério da Economia, definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadrariam no Perse. Originalmente, o programa incluía atividades que não estavam diretamente relacionadas a eventos e turismo, mas passou a exigir inscrição no Cadastro do Ministério do Turismo (Cadastur), o que tem gerado judicialização.<\/p>\n
A portaria criada em janeiro gerou uma nova polêmica. Na prática, havia inicialmente 88 atividades listadas que poderiam se beneficiar com o programa. Das 38 que ainda podem contar com o Perse, 24 são do setor de eventos e apenas 14 do setor de turismo.<\/p>\n
Juliano Garrett avalia que as mudanças ferem diretamente o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e devem gerar judicialização para assegurar benefícios legais para as atividades que foram excluídas. “O artigo 178 veda a revogação de isenções onerosas antes de decorrido o prazo de vigência, o qual restou concretizada inclusive pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal através da súmula nº 544”, explica.<\/p>\n
Ele acrescenta que, apesar de redações diferentes, o artigo 178 do CTN e súmula nº 544 estão alinhadas. A súmula 544 determina que isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. O CTN, por sua vez, preconiza que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104.<\/p>\n
O diretor da Econet Editora ressalta ainda que o princípio constitucional da segurança jurídica também deve ser observado nesta situação. “O benefício fiscal já concedido é ato jurídico perfeito e antes do fim do seu prazo não pode ser simplesmente revogado”, opina Garrett.<\/p>\n
Para ele, é fato que as empresas cujo CNAE restaram excluídos pela nova Portaria tiveram majoração indireta de tributos, o que faz com que deva ser respeitado, no mínimo, o princípio da anterioridade para que a cobrança possa ser retomada. <\/p>\n
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Uma das primeiras medidas editadas pelo governo federal, ainda no mês de janeiro, foi a Portaria nº 11.266, que restringe o acesso de empresas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O setor de turismo também estava incluído no programa. O Perse foi instituído pelo governo anterior em 2021 com a criação […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2751,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-2750","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n