{"id":46512,"date":"2026-02-02T18:26:21","date_gmt":"2026-02-02T21:26:21","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/novas-leis-e-decisoes-judiciais-alteram-cenario-tributario\/"},"modified":"2026-02-02T18:26:21","modified_gmt":"2026-02-02T21:26:21","slug":"novas-leis-e-decisoes-judiciais-alteram-cenario-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/novas-leis-e-decisoes-judiciais-alteram-cenario-tributario\/","title":{"rendered":"Novas leis e decis\u00f5es judiciais alteram cen\u00e1rio tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p>Desde o in\u00edcio do ano at\u00e9 o momento, foram publicadas tr\u00eas leis tratando de temas tribut\u00e1rios: uma ordin\u00e1ria que trata sobre a <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/lei\/L15329.htm\">responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o<\/a> e recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte, e duas complementares, sendo uma para constituir o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (<a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp227.htm\">CGIBS<\/a>) e outra para instituir o <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp225.htm\">C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte<\/a>.<\/p>\n<p>A Receita Federal publicou 28 normas, incluindo <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/consulta.action?facetsExistentes=anoAtoFacet&amp;orgaosSelecionados=&amp;tiposAtosSelecionados=42&amp;lblTiposAtosSelecionados=&amp;ordemColuna=&amp;ordemDirecao=&amp;tipoConsulta=formulario&amp;tipoAtoFacet=&amp;siglaOrgaoFacet=&amp;anoAt\">uma<\/a> instru\u00e7\u00e3o normativa e <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/consulta.action\">27<\/a> atos entre portarias, solu\u00e7\u00f5es de consulta e atos declarat\u00f3rios.<\/p>\n<p>Mais um assunto tribut\u00e1rio que se avizinha e necessitar\u00e1 de mais normas \u00e9 a <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/mercado\/tributacao-de-lcis-e-lcas-segue-em-discussao-mas-tesouro-nao-antecipa-nova-medida\">tributa\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos<\/a> hoje isentos, como Letras de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA) e Letras de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI), como anunciado pelo secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, Rog\u00e9rio Ceron, na entrevista coletiva presencial realizada no <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/canais_atendimento\/imprensa\/avisos-de-pauta\/2026\/janeiro\/resultado-do-tesouro-nacional-de-dezembro-e-o-fechamento-de-2025-serao-divulgados-nesta-quinta-feira-29-1\">Audit\u00f3rio<\/a> Multiuso do Tesouro Nacional, na quinta-feira, 29 de janeiro, ap\u00f3s o Tesouro Nacional <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oglobo.globo.com\/economia\/noticia\/2026\/01\/29\/governo-tem-deficit-de-r-13-bi-em-2025-e-cumpre-meta-fiscal-com-excecoes-segundo-tesouro-nacional.ghtml\">anunciar um d\u00e9ficit<\/a> prim\u00e1rio do governo central de R$ 61,7 bilh\u00f5es em 2025.<\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou sua <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/confira-os-destaques-da-pauta-de-fevereiro-do-plenario-do-stf\/\">pauta de julgamentos<\/a> para os primeiros meses do ano e nela constam temas tribut\u00e1rios como a inclus\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) e de cr\u00e9ditos presumidos de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos adquirentes da produ\u00e7\u00e3o rural pelo recolhimento do Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), a constitucionalidade dos adicionais de ICMS incidentes sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, destinados ao financiamento de fundos de combate \u00e0 pobreza.<\/p>\n<p>J\u00e1 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/paginas\/comunicacao\/noticias\/2026\/30012026-stj-abre-ano-judiciario-no-dia-2-de-fevereiro-com-sessao-da-corte-especial.aspx\">retoma suas atividades<\/a> no dia 2 de fevereiro com temas relevantes em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, agendando a primeira reuni\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de repetitivos, para 11 de fevereiro, quando ser\u00e3o apreciados o Tema n\u00ba 1.390, que trata do teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para as contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros, como INCRA, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, Sistema S, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI, o Tema n\u00ba 1.369 acerca da cobran\u00e7a de ICMS-DIFAL em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto e a quest\u00e3o sobre a possibilidade dos revendedores de combust\u00edveis, que n\u00e3o pagam PIS e Cofins, registrarem cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo em que a al\u00edquota delas foi reduzida a zero para os produtores e importadores do setor. Al\u00e9m destes temas, existe a expectativa de, ao longo de 2026, o STJ se manifestar sobre o Tema n\u00ba 1.385, onde se debate a possibilidade da fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro oferecido em garantia de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser recus\u00e1vel por inobserv\u00e2ncia \u00e0 ordem legal, e o Tema n\u00ba 1.312, no qual se analisa a inclus\u00e3o ou n\u00e3o do PIS e da COFINS na base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL, quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n<p>Segundo o tributarista <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/ricardo-pontes-vivacqua-226a3316\/\">Ricardo Vivacqua<\/a>, s\u00f3cio da <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/\">Vivacqua Advogados<\/a>, &quot;todas as leis e regulamentos tribut\u00e1rios recentes e os que ainda est\u00e3o por vir representam uma mudan\u00e7a no sistema tribut\u00e1rio nunca vista, motivo pelo qual muitas empresas est\u00e3o estruturando comit\u00eas tribut\u00e1rios, que passam a ocupar posi\u00e7\u00e3o de destaque na governan\u00e7a corporativa, se tornando um pilar da governan\u00e7a fiscal, auxiliando na implementa\u00e7\u00e3o de uma cultura organizacional voltada \u00e0 gest\u00e3o tribut\u00e1ria visando a maturidade fiscal, o que certamente auxiliar\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o de um diferencial competitivo no mercado&quot;.<\/p>\n<p>Continua Ricardo: &quot;De igual relev\u00e2ncia s\u00e3o as decis\u00f5es das cortes superiores, pois impactam diretamente na seguran\u00e7a jur\u00eddica, a qual vem sofrendo um enfraquecimento desde meados dos anos 2000, quando o STF passou a desconsiderar os argumentos jur\u00eddicos tribut\u00e1rios apresentados pelos contribuintes e passou a acatar argumentos econ\u00f4micos apresentados pelo fisco sobre o pretexto de que, caso determinada decis\u00e3o fosse julgada de forma favor\u00e1vel aos contribuintes, poderia quebrar os cofres p\u00fablicos&quot;.<\/p>\n<p>&quot;Assim surgiram decis\u00f5es, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, previdenci\u00e1ria e remunerat\u00f3ria, onde o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, separa\u00e7\u00e3o de poderes e reserva do poss\u00edvel, se sobrep\u00f5em a argumentos t\u00e9cnicos jur\u00eddicos principalmente em A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), quest\u00f5es em sede de repercuss\u00e3o geral e com as modula\u00e7\u00f5es de efeitos&quot;, diz o advogado.<\/p>\n<p>E conclui o advogado: &quot;Agora se tem mais situa\u00e7\u00f5es que enfraquecem a seguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds como as decis\u00f5es tomadas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em descompasso com entendimentos consolidados no STJ e STF, um exemplo disso \u00e9 o posicionamento adotado pelo CARF nas <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/carf\/pt-br\/jurisprudencia\/sumulas-carf\/sumulas-consolidadas-com-os-acordaos-precedentes\">S\u00famulas<\/a> n\u00ba 224, 231 e 234, que se contrap\u00f5em as orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias-antigas\/2018\/2018-05-10_06-51_Primeira-Secao-define-conceito-de-insumo-para-creditamento-de-PIS-e-Cofins.aspx\">Tema Repetitivo<\/a> n\u00ba 779, ou o caso do rec\u00e9m-publicado do <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/consulta.action?facetsExistentes=&amp;orgaosSelecionados=&amp;tiposAtosSelecionados=10&amp;lblTiposAtosSelecionados=ADI&amp;tipoAtoFacet=&amp;siglaOrgaoFacet=&amp;anoAtoFacet=&amp;termoBusca=&amp;numero_ato=&amp;tipoData=2&amp;dt_inicio=&amp;dt_fi\">Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo<\/a> n\u00ba 01\/26, da Receita Federal, que <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-limita-deducao-de-imposto-pago-no-exterior-do-irpj-e-da-csll\">contraria<\/a> o previsto na <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9430.htm\">Lei n\u00ba 9.430\/96<\/a>, ao prever que imposto pago no exterior por empresas controladas ou coligadas s\u00f3 pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL no Brasil de forma restrita e vinculada ao lucro estrangeiro efetivamente tributado. Situa\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias como estas geram inseguran\u00e7a para as empresas do mercado interno e afetam o fluxo de investimentos vindos do exterior&quot;.<\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/324185?partnerId=3197' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desde o in\u00edcio do ano at\u00e9 o momento, foram publicadas tr\u00eas leis tratando de temas tribut\u00e1rios: uma ordin\u00e1ria que trata sobre a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte, e duas complementares, sendo uma para constituir o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) e outra para instituir [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":46513,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-46512","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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