{"id":48655,"date":"2026-03-20T17:31:03","date_gmt":"2026-03-20T20:31:03","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/eca-digital-impoe-novas-regras-para-criancas-on-line\/"},"modified":"2026-03-20T17:31:03","modified_gmt":"2026-03-20T20:31:03","slug":"eca-digital-impoe-novas-regras-para-criancas-on-line","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/eca-digital-impoe-novas-regras-para-criancas-on-line\/","title":{"rendered":"ECA Digital imp\u00f5e novas regras para crian\u00e7as on-line"},"content":{"rendered":"<p>Entrou em vigor nesta ter\u00e7a-feira (17\/3) o chamado ECA Digital, o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (<a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/03\/17\/eca-digital-para-protecao-on-line-de-criancas-e-adolescentes-entra-em-vigor\">Lei n\u00ba 15.211\/2025<\/a>). A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a primeira no pa\u00eds a estabelecer regras espec\u00edficas e prever puni\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s plataformas digitais com o objetivo de ampliar a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente on-line.<\/p>\n<p>Sancionada em 17 de setembro de 2025, a lei complementa o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), de 1990, estendendo suas garantias fundamentais ao universo digital. O texto estabelece normas voltadas especialmente para redes sociais, aplicativos, jogos eletr\u00f4nicos e outros servi\u00e7os digitais amplamente utilizados por menores.<\/p>\n<p>&quot;Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, os direitos previstos no ECA passam a contar com instrumentos de implementa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no espa\u00e7o virtual, com responsabilidades compartilhadas entre Estado, fam\u00edlia, sociedade e empresas de tecnologia&quot;, explica o advogado Rafael Gomiero Pitta, professor do curso de Direito no Centro Universit\u00e1rio UNICEPLAC.<\/p>\n<p>Entre as principais medidas previstas est\u00e3o a obrigatoriedade de mecanismos confi\u00e1veis de verifica\u00e7\u00e3o de idade, ferramentas de supervis\u00e3o parental e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade direcionada a crian\u00e7as e adolescentes. Al\u00e9m disso, menores de at\u00e9 16 anos s\u00f3 poder\u00e3o acessar redes sociais caso a conta esteja vinculada \u00e0 de um respons\u00e1vel, com recursos claros para monitorar tempo de uso, contatos e conte\u00fados acessados.<\/p>\n<p>&quot;A lei busca aprimorar a transpar\u00eancia sobre conte\u00fados inapropriados, al\u00e9m de fortalecer mecanismos de monitoramento e restri\u00e7\u00e3o desse tipo de material. Tamb\u00e9m h\u00e1 um avan\u00e7o importante na exig\u00eancia de sistemas mais eficazes de verifica\u00e7\u00e3o de idade para contas operadas por menores&quot;, afirma Pitta.<\/p>\n<p>Plataformas que descumprirem as regras poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde multas at\u00e9 a suspens\u00e3o das atividades ou at\u00e9 mesmo a proibi\u00e7\u00e3o de funcionamento no pa\u00eds.<\/p>\n<p>O avan\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o ocorre em um contexto de crescimento expressivo do uso da internet por crian\u00e7as e adolescentes. Segundo a edi\u00e7\u00e3o 2024 da pesquisa <a rel=\"follow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2026-03\/eca-digital-comeca-valer-nesta-terca-confira-principais-pontos\">TIC Kids<\/a> Online Brasil, 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, o que representa cerca de 24,5 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n<p>Com o aumento da presen\u00e7a digital, tamb\u00e9m cresceram os riscos. Estudos nacionais e internacionais indicam o avan\u00e7o de casos de cyberbullying, ofensas, humilha\u00e7\u00f5es ou amea\u00e7as feitas pela internet ou por celular, al\u00e9m da exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados inadequados, explora\u00e7\u00e3o sexual on-line e coleta abusiva de dados.<\/p>\n<p>Ainda de acordo com a pesquisa da <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2024-10\/tres-em-cada-dez-criancas-e-adolescentes-foram-ofendidos-na-internet\">TIC Kids Online Brasil<\/a>, tr\u00eas em cada dez crian\u00e7as e adolescentes (29%) j\u00e1 passaram por situa\u00e7\u00f5es ofensivas ou discriminat\u00f3rias na internet que os deixaram chateados. O levantamento tamb\u00e9m aponta que 30% desse p\u00fablico j\u00e1 tiveram contato com pessoas desconhecidas na rede.<\/p>\n<p><strong>O papel das escolas<\/strong><\/p>\n<p>Especialista em educa\u00e7\u00e3o e s\u00f3cio-diretor do preparat\u00f3rio Os Pedag\u00f3gicos, Carlinhos Costa lembra que o tema dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente j\u00e1 faz parte das diretrizes educacionais brasileiras. &quot;A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional prev\u00ea que esses conte\u00fados sejam trabalhados com os estudantes. Por isso, a escola tamb\u00e9m tem um papel importante em informar as fam\u00edlias sobre as mudan\u00e7as trazidas pelo ECA Digital e em estimular o uso equilibrado das tecnologias&quot;, ressalta.<\/p>\n<p>Segundo o especialista, mais do que ensinar a utilizar ferramentas digitais, \u00e9 necess\u00e1rio investir em educa\u00e7\u00e3o digital e no desenvolvimento do pensamento cr\u00edtico, ajudando os estudantes a reconhecer os riscos presentes no ambiente on-line, como not\u00edcias falsas, propagandas enganosas e o uso excessivo de aplicativos.<\/p>\n<p>Entre as a\u00e7\u00f5es que podem ser adotadas pelas escolas est\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de projetos de educa\u00e7\u00e3o digital, debates sobre \u00e9tica e comportamento nas redes sociais, oficinas sobre identifica\u00e7\u00e3o de fake news, al\u00e9m de palestras e encontros com especialistas para orientar alunos e fam\u00edlias sobre seguran\u00e7a na internet. As institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem incluir o tema em disciplinas ou projetos interdisciplinares, discutir casos reais de cyberbullying em atividades pedag\u00f3gicas e promover campanhas internas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o uso saud\u00e1vel das tecnologias.<\/p>\n<p>&quot;As escolas precisam orientar os alunos para que utilizem a internet de forma consciente e segura. Isso envolve desenvolver senso cr\u00edtico para compreender os riscos das redes e tamb\u00e9m promover a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o com toda a comunidade escolar&quot;, conclui Carlinhos Costa.<\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/327922?partnerId=3197' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entrou em vigor nesta ter\u00e7a-feira (17\/3) o chamado ECA Digital, o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 15.211\/2025). 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