{"id":49354,"date":"2026-03-30T12:47:54","date_gmt":"2026-03-30T15:47:54","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/afericao-de-idade-online-sera-implementada-em-fases\/"},"modified":"2026-03-30T12:47:54","modified_gmt":"2026-03-30T15:47:54","slug":"afericao-de-idade-online-sera-implementada-em-fases","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/afericao-de-idade-online-sera-implementada-em-fases\/","title":{"rendered":"Aferi\u00e7\u00e3o de idade online ser\u00e1 implementada em fases"},"content":{"rendered":"

A implementação de soluções de aferição de idade em serviços digitais no Brasil ganhou um calendário oficial. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou, no dia 20 de março de 2026, um cronograma com as etapas que devem orientar empresas e plataformas até janeiro de 2027<\/a>, em cumprimento ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).<\/p>\n

O ECA Digital foi instituído pela Lei nº 15.211\/2025<\/a> e entrou em vigor em março de 2026, criando regras específicas para proteger menores no ambiente online.<\/p>\n

Na prática, o ECA Digital<\/a> estabelece que empresas de tecnologia têm responsabilidade direta na proteção de crianças e adolescentes. Isso inclui a obrigação de criar ambientes seguros, limitar riscos e adotar mecanismos eficazes de aferição de idade, substituindo práticas frágeis como a autodeclaração.<\/p>\n

Cronograma está dividido em três fases<\/strong><\/p>\n

O plano da ANPD está dividido em três fases, com início imediato e foco gradual na regulamentação e fiscalização.<\/p>\n

Na primeira fase<\/strong>, já em andamento, a agência prioriza a definição de parâmetros iniciais e a orientação ao mercado. Também prevê a divulgação de informações sobre o ECA Digital e o monitoramento da adoção do chamado "sinal de idade" por lojas de aplicativos e sistemas operacionais, como Android, iOS e Windows.<\/p>\n

A segunda fase<\/strong> começa em agosto de 2026, quando serão publicadas diretrizes técnicas mais detalhadas. Essas orientações devem especificar quais métodos de verificação serão aceitos, incluindo biometria, validação de documentos e estimativas baseadas em inteligência artificial, de acordo com o nível de risco envolvido.<\/p>\n

Já a terceira fase<\/strong>, prevista para janeiro de 2027, marca o início da fiscalização efetiva. A partir desse momento, empresas que não estiverem adequadas às regras poderão sofrer sanções.<\/p>\n

Aplicação de penalidades depende de atualização do regulamento<\/strong><\/p>\n

Conforme divulgado pela Agência Brasil,<\/a> apesar de o ECA Digital já estar em vigor, a aplicação de penalidades administrativas ainda depende da atualização do regulamento da própria ANPD, que passará por consulta pública. Entretanto, a ANPD já está realizando ações de monitoramento preventivo junto a empresas de serviços digitais. E, caso sejam identificadas situações de má-fé ou resistência em cumprir as diretrizes, a aplicação de penalidades poderá ocorrer assim que o regulamento estiver concluído. Além disso, determinadas sanções previstas no ECA Digital, como suspensão de atividades, podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.<\/p>\n

Orientações iniciais para empresas já estão disponíveis<\/strong><\/p>\n

Junto ao cronograma, a ANPD também divulgou diretrizes preliminares voltadas a empresas que oferecem produtos e serviços digitais<\/a>. O objetivo é orientar a adoção de mecanismos seguros de verificação de idade, antecipando exigências que serão detalhadas nas próximas fases.<\/p>\n

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