{"id":5188,"date":"2023-04-19T08:44:30","date_gmt":"2023-04-19T11:44:30","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/mudancas-em-regras-de-icms-sobre-combustiveis-comecam-a-valer-a-partir-de-maio\/"},"modified":"2023-04-19T08:44:30","modified_gmt":"2023-04-19T11:44:30","slug":"mudancas-em-regras-de-icms-sobre-combustiveis-comecam-a-valer-a-partir-de-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/mudancas-em-regras-de-icms-sobre-combustiveis-comecam-a-valer-a-partir-de-maio\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as em regras de ICMS sobre combust\u00edveis come\u00e7am a valer a partir de maio"},"content":{"rendered":"<p>A redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do PIS\/COFINS para o Diesel e g\u00e1s de cozinha, al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o do ICMS, prevista para vigorar a partir de abril, foi adiada para 1\u00ba de maio. J\u00e1 no caso da gasolina e do etanol, o novo modelo tribut\u00e1rio passar\u00e1 a valer a partir de 1\u00ba de junho. As mudan\u00e7as foram anunciadas no final de mar\u00e7o&nbsp;e seguem decis\u00e3o do <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"http:\/\/www.fazenda.mg.gov.br\/noticias\/2023\/2023.03.31_confaz\/\" data-mce-href=\"http:\/\/www.fazenda.mg.gov.br\/noticias\/2023\/2023.03.31_confaz\/\">Confaz e do Supremo Tribunal Federal (STF).&nbsp;<\/a><\/p>\n<p>Com essa nova modalidade, o imposto ser\u00e1 cobrado em apenas uma etapa da cadeia (monof\u00e1sica) e os estados n\u00e3o ter\u00e3o perdas adicionais na arrecada\u00e7\u00e3o. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, inclusive, foi ampliado para evitar eventuais problemas de abastecimento.<\/p>\n<p>As mudan\u00e7as nos impostos iniciaram em 2022 por meio da <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-complementar-n-192-de-11-de-marco-de-2022-385377003\" data-mce-href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-complementar-n-192-de-11-de-marco-de-2022-385377003\">Lei Complementar 192\/2022<\/a>. Na ocasi\u00e3o, o ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro sancionou essa lei que prev\u00ea a incid\u00eancia por uma \u00fanica vez do ICMS sobre combust\u00edveis, inclusive importados, com base em al\u00edquota fixa por volume comercializado. \u201cJ\u00e1 a <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2023\/Mpv\/mpv1163.htm\" data-mce-href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2023\/Mpv\/mpv1163.htm\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.163\/2023<\/a>, publicada no \u00faltimo m\u00eas de fevereiro de 2023, aplica mudan\u00e7as nos tributos federais, como o PIS\/Pasep e Cofins\u201d, explica Elisabete Ranciaro, diretora da consultoria Fiscal e Comex da Econet Editora.<\/p>\n<p>Ela acrescenta que a norma \u00e9 oriunda de substitutivo do Senado ao <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/151606\" data-mce-href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/151606\">Projeto de Lei Complementar (PLP) 11\/20<\/a> e foi aprovada pela C\u00e2mara. \u201cA medida alcan\u00e7a gasolina, \u00e1lcool combust\u00edvel, diesel, biodiesel e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, inclusive o derivado do g\u00e1s natural. O querosene de avia\u00e7\u00e3o ficou de fora\u201d, salienta Elisabete.<\/p>\n<p><strong>Retrospectiva <\/strong><\/p>\n<p>A Econet Editora preparou uma lista com as principais mudan\u00e7as tribut\u00e1rias que impactaram no setor de combust\u00edveis.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Combust\u00edveis, lubrificantes e a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) atribui \u00e0 Lei Complementar a compet\u00eancia de definir os combust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidir\u00e1 uma \u00fanica vez. Em virtude disso, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 192\/2022 dispondo quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis abrangidos pela incid\u00eancia monof\u00e1sica, sendo eles:<\/p>\n<ol>\n<li>a) gasolina e etanol anidro combust\u00edvel;<\/li>\n<li>b) diesel e biodiesel;<\/li>\n<li>c) g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, inclusive o derivado do g\u00e1s natural.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Apesar de a CF\/88 citar a tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica para combust\u00edveis e lubrificantes, a referida lei n\u00e3o cita os lubrificantes. A <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp192.htm\" data-mce-href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp192.htm\">Lei Complementar n\u00ba 192\/2022<\/a> indica que a al\u00edquota aplicada ser\u00e1 a ad rem (instrumento fiscal para impedir o dumping e o subfaturamento nas importa\u00e7\u00f5es).<\/p>\n<p>Em regra geral, as al\u00edquotas podem ser ad valorem (ocorrem quando \u00e9 aplicado um percentual sobre o valor da mercadoria ou bem). J\u00e1 nas aplica\u00e7\u00f5es ad rem s\u00e3o cobrados um valor espec\u00edfico por unidade de medida.<\/p>\n<p>Posteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da referida lei, no dia 23 de dezembro de 2022, foi publicado o <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=440197\" data-mce-href=\"https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=440197\">Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 199\/2022<\/a>, que disp\u00f5e quanto ao regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis. Contudo, esse Conv\u00eanio disp\u00f5e quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica apenas para o diesel, biodiesel e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, e n\u00e3o a todos os produtos indicados na<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp192.htm\" data-mce-href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp192.htm\"> Lei Complementar n\u00ba192\/2022.<\/a><\/p>\n<p>Assim, para os produtos constantes no <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=440197\" data-mce-href=\"https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=440197\">Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 199\/2022<\/a>, a nova regra come\u00e7ar\u00e1 a valer a partir de 01 de maio de 2023.<\/p>\n<p>\u00c9 importante ressaltar que no ano de 2023 houve a publica\u00e7\u00e3o do <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"http:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2023\/CV011_23\" data-mce-href=\"http:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2023\/CV011_23\">Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 11\/2023<\/a>, incluindo o&nbsp; Etanol Anidro Combust\u00edvel (EAC) e a gasolina no rol de produtos&nbsp; monof\u00e1sicos. No entanto, para esses produtos a nova regra passar\u00e1 a valer apenas em junho.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>ADI 7.191&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando foi publicada a <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp192.htm\" data-mce-href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp192.htm\">Lei Complementar n\u00ba 192\/2022<\/a>, que alterou a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o do combust\u00edvel, 11 estados ajuizaram a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal para questionar os dispositivos da normatiza\u00e7\u00e3o. De acordo com os membros do executivo, a norma publicada pelo governo federal \u00e9 inconstitucional porque fere o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais.<\/p>\n<p>Esses questionamentos deram in\u00edcio \u00e0 <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jun-23\/estados-ajuizam-acao-lei-mudou-icms-combustiveis\" data-mce-href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jun-23\/estados-ajuizam-acao-lei-mudou-icms-combustiveis\">ADI 7.191<\/a>, que ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes, relator designado para a ADI, criou uma comiss\u00e3o especial, em julho de 2022, para buscar uma sa\u00edda conciliat\u00f3ria para o problema em quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Em sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria, houve acordo entre a Uni\u00e3o e os Estados, e entre os pontos acordados ficou mantido o conceito de essencialidade do diesel, do g\u00e1s natural e do g\u00e1s de cozinha (GLP).<\/p>\n<p>Os representantes dos estados acordaram que em 30 dias iriam celebrar um Conv\u00eanio para regulamentar tratamento uniforme ao tributo incidente sobre combust\u00edveis, com exce\u00e7\u00e3o da gasolina.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Al\u00edquota&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Mediante o <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2022\/CV199_22\" data-mce-href=\"https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2022\/CV199_22\">Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 199\/2022<\/a>, os estados estabeleceram que a al\u00edquota do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es com diesel, biodiesel e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo ser\u00e1 espec\u00edfica (ad rem), ou seja, haver\u00e1 um valor devido por cada unidade de medida comercializada.<\/p>\n<p>De acordo com a Cl\u00e1usula s\u00e9tima do referido conv\u00eanio as al\u00edquotas do ICMS foram fixadas da seguinte forma:<\/p>\n<ol>\n<li>a) para diesel e biodiesel: R$ 0,9456;<\/li>\n<li>b) para GLP\/GLGN, inclusive o derivado do g\u00e1s natural: R$ 1,2571.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li><strong>Impossibilidade do cr\u00e9dito do ICMS <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O ICMS segue o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, ou seja, consiste em um imposto n\u00e3o cumulativo. Na <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11295797\/artigo-19-lc-n-87-de-13-de-setembro-de-1996\" data-mce-href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11295797\/artigo-19-lc-n-87-de-13-de-setembro-de-1996\">Lei Kandir, o artigo 19<\/a> disciplina quanto \u00e0 n\u00e3o cumulatividade. Assim, via de regra, e desde que atendida cada particularidade estabelecida pelo estado, o contribuinte tem direito ao cr\u00e9dito do ICMS para compensar o d\u00e9bito do imposto.<\/p>\n<p>No entanto, n\u00e3o \u00e9 permitido ao contribuinte importador, fabricante ou comercial, o direito ao cr\u00e9dito do ICMS referente a opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes \u00e0s sa\u00eddas de \u00f3leo diesel A, B100, GLP e GLGN, qualquer que seja sua natureza, visto que a tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica \u00e9 incompat\u00edvel com o regime normal de apura\u00e7\u00e3o do ICMS, sendo este regime chamado comumente de \u201cd\u00e9bito e cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/286289?partnerId=3197' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do PIS\/COFINS para o Diesel e g\u00e1s de cozinha, al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o do ICMS, prevista para vigorar a partir de abril, foi adiada para 1\u00ba de maio. 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