{"id":53833,"date":"2026-05-11T12:53:04","date_gmt":"2026-05-11T15:53:04","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/advogado-explica-quem-pode-receber-o-auxilio-acidente\/"},"modified":"2026-05-11T12:53:04","modified_gmt":"2026-05-11T15:53:04","slug":"advogado-explica-quem-pode-receber-o-auxilio-acidente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/advogado-explica-quem-pode-receber-o-auxilio-acidente\/","title":{"rendered":"Advogado explica quem pode receber o aux\u00edlio-acidente"},"content":{"rendered":"<p>O aux\u00edlio-acidente \u00e9 um benef\u00edcio de natureza indenizat\u00f3ria previsto no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8213cons.htm\" rel=\"follow\">artigo 86 da Lei n\u00ba 8.213\/1991<\/a>. Pela regra legal, ele \u00e9 devido quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d3048.htm\" rel=\"follow\">Decreto n\u00ba 3.048\/1999<\/a> repete essa l\u00f3gica no artigo 104 e refor\u00e7a que a an\u00e1lise considera as sequelas definitivas e a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral.<\/p>\n<p>&quot;Quando o acidente deixa uma sequela permanente e o trabalhador passa a ter mais dificuldade para exercer a fun\u00e7\u00e3o, pode existir direito ao aux\u00edlio-acidente. Ele \u00e9 pago justamente para compensar essa redu\u00e7\u00e3o da capacidade, mesmo sem afastamento definitivo do trabalho&quot;, explica Robson Gon\u00e7alves, advogado previdenci\u00e1rio atuante em demandas de aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 o aux\u00edlio-acidente<\/strong><\/p>\n<p>O aux\u00edlio-acidente n\u00e3o \u00e9 aposentadoria nem substitui integralmente o sal\u00e1rio. Trata-se de uma indeniza\u00e7\u00e3o mensal paga quando a per\u00edcia m\u00e9dica conclui que, depois do acidente, permaneceu uma sequela definitiva com impacto no trabalho habitual.<\/p>\n<p>O Decreto n\u00ba 3.048\/1999, em seu artigo 104, refor\u00e7a que o benef\u00edcio \u00e9 devido quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es, resulta sequela definitiva que reduza a capacidade para a atividade que a pessoa costumava exercer.<\/p>\n<p>&quot;O ponto central n\u00e3o \u00e9 apenas o acidente em si, mas a sequela que ficou. O aux\u00edlio-acidente existe para os casos em que a pessoa volta \u00e0 vida profissional, mas volta com uma limita\u00e7\u00e3o permanente&quot;, afirma Robson Gon\u00e7alves.<\/p>\n<p><strong>Quem tem direito<\/strong><\/p>\n<p>A base legal do benef\u00edcio est\u00e1 no artigo 86 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, mas a defini\u00e7\u00e3o de quais segurados podem receb\u00ea-lo aparece no artigo 18, \u00a7 1\u00ba, da mesma lei.<\/p>\n<p>Esse dispositivo limita o aux\u00edlio-acidente aos segurados inclu\u00eddos nos incisos I, II, VI e VII do artigo 11, isto \u00e9, empregado, empregado dom\u00e9stico, trabalhador avulso e segurado especial.<\/p>\n<p>Em outras palavras, o benef\u00edcio pode ser analisado quando h\u00e1 sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza e redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho habitual, desde que o segurado estivesse protegido pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) em uma dessas categorias na data do acidente.<\/p>\n<p>&quot;O que costuma ser decisivo \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o do segurado no momento do acidente. Se ele estava coberto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em uma das categorias previstas em lei e a sequela reduziu sua capacidade para o trabalho habitual, o caso pode ser analisado para aux\u00edlio-acidente&quot;, revela Gon\u00e7alves.<\/p>\n<p><strong>Quem n\u00e3o tem direito<\/strong><\/p>\n<p>A pr\u00f3pria estrutura da Lei n\u00ba 8.213\/1991 mostra que o aux\u00edlio-acidente n\u00e3o alcan\u00e7a todas as categorias de segurados.<\/p>\n<p>Como o artigo 18, \u00a7 1\u00ba, restringe o benef\u00edcio \u00e0s categorias dos incisos I, II, VI e VII do artigo 11, ficam fora desse rol, por exemplo, o contribuinte individual e o segurado facultativo.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o basta existir acidente ou doen\u00e7a: a legisla\u00e7\u00e3o exige sequela definitiva com redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho habitual. O regulamento ainda afasta o benef\u00edcio quando h\u00e1 dano funcional sem repercuss\u00e3o na capacidade laborativa.<\/p>\n<p>&quot;O simples diagn\u00f3stico m\u00e9dico n\u00e3o garante o benef\u00edcio. O aux\u00edlio-acidente depende da prova de que ficou uma sequela permanente com reflexo real na atividade que a pessoa exercia&quot;, ressalta o advogado.<\/p>\n<p><strong>Qual \u00e9 o valor do aux\u00edlio-acidente<\/strong><\/p>\n<p>O valor est\u00e1 no artigo 86, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/1991: o aux\u00edlio-acidente mensal corresponde a 50% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/p>\n<p>O mesmo artigo estabelece que ele \u00e9 devido at\u00e9 a v\u00e9spera do in\u00edcio de qualquer aposentadoria ou at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado. O INSS, em comunica\u00e7\u00e3o oficial, explica esse mesmo crit\u00e9rio e informa que o benef\u00edcio pode continuar sendo pago mesmo depois do retorno ao trabalho.<\/p>\n<p>&quot;Na pr\u00e1tica, o aux\u00edlio-acidente funciona como uma compensa\u00e7\u00e3o financeira cont\u00ednua. O segurado pode seguir trabalhando, mas recebe um valor extra porque ficou com uma limita\u00e7\u00e3o permanente que impacta o dia a dia&quot;, sintetiza Robson.<\/p>\n<p><strong>O aux\u00edlio-acidente atrapalha o trabalho?<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o. O artigo 86, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/1991 estabelece expressamente que o recebimento de sal\u00e1rio ou de outro benef\u00edcio, exceto aposentadoria, n\u00e3o prejudica a continuidade do aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n<p>O artigo 104, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.048\/1999 repete essa regra, e a p\u00e1gina oficial do INSS tamb\u00e9m informa que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede o segurado de continuar trabalhando.<\/p>\n<p>&quot;O trabalhador n\u00e3o precisa sair do emprego para ter direito ao aux\u00edlio-acidente. A l\u00f3gica do benef\u00edcio \u00e9 justamente reconhecer que ele continua trabalhando, mas com mais dificuldade do que antes&quot;, explicita o especialista.<\/p>\n<p><strong>Como pedir<\/strong><\/p>\n<p>O pedido pode ser iniciado pela Central 135, com acompanhamento pelo Meu INSS. Na an\u00e1lise, o segurado pode ser chamado para per\u00edcia m\u00e9dica e precisa apresentar documentos pessoais e documentos m\u00e9dicos que comprovem a redu\u00e7\u00e3o permanente da capacidade laborativa.<\/p>\n<p>&quot;Como a decis\u00e3o depende de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e da forma como a sequela aparece na documenta\u00e7\u00e3o e na per\u00edcia, a organiza\u00e7\u00e3o das provas costuma fazer diferen\u00e7a no resultado do pedido&quot;, conclui Robson Gon\u00e7alves, advogado previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/327786?partnerId=3197' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O aux\u00edlio-acidente \u00e9 um benef\u00edcio de natureza indenizat\u00f3ria previsto no artigo 86 da Lei n\u00ba 8.213\/1991. 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