{"id":54808,"date":"2026-05-19T16:59:12","date_gmt":"2026-05-19T19:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/juiz-pode-revogar-medida-protetiva-em-casos-especificos\/"},"modified":"2026-05-19T16:59:12","modified_gmt":"2026-05-19T19:59:12","slug":"juiz-pode-revogar-medida-protetiva-em-casos-especificos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/juiz-pode-revogar-medida-protetiva-em-casos-especificos\/","title":{"rendered":"Juiz pode revogar medida protetiva em casos espec\u00edficos"},"content":{"rendered":"<p>As medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm\">Lei Maria da Penha<\/a> s\u00e3o instrumentos criados para garantir a prote\u00e7\u00e3o imediata de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. S\u00f3 em 2024, o Judici\u00e1rio registrou quase <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/cnj-lanca-novo-painel-para-monitorar-processos-de-violencia-contra-a-mulher-na-justica\/\">828 mil movimenta\u00e7\u00f5es<\/a> relacionadas ao tema, com mais de 578 mil decis\u00f5es de concess\u00e3o; n\u00fameros que d\u00e3o a dimens\u00e3o real do problema no pa\u00eds.<\/p>\n<p>Esse volume n\u00e3o impediu avan\u00e7os importantes na velocidade de resposta. O <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/novo-painel-da-violencia-contra-a-mulher-e-lancado-durante-sessao-ordinaria-do-cnj\/\">tempo m\u00e9dio<\/a> entre o in\u00edcio do processo e a primeira decis\u00e3o caiu de 16 dias, em 2020, para 5 dias em 2024. Na pr\u00e1tica, o caminho come\u00e7a com a den\u00fancia, feita na pol\u00edcia, na Defensoria P\u00fablica, no Minist\u00e9rio P\u00fablico ou no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, e segue com o encaminhamento do pedido ao juiz, que analisa a situa\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia. O objetivo dessas medidas \u00e9 preventivo, n\u00e3o punitivo: evitar que a viol\u00eancia se repita ou se agrave antes mesmo de qualquer condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n<p>Entre as mais aplicadas, conforme o artigo 22 da Lei n\u00ba 11.340\/2006, est\u00e3o o afastamento do agressor do lar, a proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e de seus familiares, a fixa\u00e7\u00e3o de dist\u00e2ncia m\u00ednima, a proibi\u00e7\u00e3o de contato por qualquer meio, a suspens\u00e3o do porte de armas e a restri\u00e7\u00e3o de visitas a filhos menores. Vale destacar que essas medidas podem ser concedidas mesmo sem registro de ocorr\u00eancia anterior e independentemente de um processo criminal em curso.<\/p>\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Cada caso \u00e9 analisado individualmente. O agressor, por meio de advogado, ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico podem solicitar ao juiz a revis\u00e3o da medida, e o magistrado avalia o comportamento do agressor, as provas dispon\u00edveis, o relat\u00f3rio policial e a manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. A opini\u00e3o dela \u00e9 considerada, mas n\u00e3o basta sozinha para determinar a revoga\u00e7\u00e3o: o juiz precisa verificar se ainda existe risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral, sexual ou patrimonial da mulher. Se concluir que o perigo cessou ou que a medida se tornou desnecess\u00e1ria, pode revog\u00e1-la total ou parcialmente. Caso o pedido seja negado, a defesa pode recorrer ao tribunal. Em 2024, foram registradas mais de <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.undp.org\/pt\/brazil\/news\/lancado-novo-painel-sobre-violencia-contra-mulher\">143 mil revoga\u00e7\u00f5es<\/a>, dado que refor\u00e7a a relev\u00e2ncia do acompanhamento jur\u00eddico em ambas as dire\u00e7\u00f5es do processo.<\/p>\n<p>&quot;As medidas protetivas de urg\u00eancia t\u00eam car\u00e1ter preventivo e podem ser revistas a qualquer momento pelo Judici\u00e1rio. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como a aus\u00eancia de risco atual ou a manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria v\u00edtima, \u00e9 poss\u00edvel discutir a revoga\u00e7\u00e3o dessas medidas, sempre com base na an\u00e1lise do caso concreto&quot;, afirma o <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br\/\">advogado criminalista L\u00facio Saldanha Gon\u00e7alves<\/a>, p\u00f3s-graduado em Direito Penal e Processo Penal.<\/p>\n<p>Descumprir uma medida protetiva, por outro lado, \u00e9 crime tipificado no artigo 24-A da mesma lei e pode gerar consequ\u00eancias s\u00e9rias: pris\u00e3o em flagrante, decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, abertura de novo processo criminal e agravamento da pena, que pode variar de tr\u00eas meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa. O registro de antecedentes tamb\u00e9m pode comprometer benef\u00edcios futuros, como a liberdade condicional. Dados de 2025 do <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/noticias\/governo-federal-sanciona-leis-de-enfrentamento-a-violencia-contra-a-mulher\">Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a> mostram que, em 12,7% dos casos de feminic\u00eddio, as v\u00edtimas j\u00e1 tinham medida protetiva, o que refor\u00e7a que garantir a concess\u00e3o \u00e9 apenas parte do problema; a efetiva aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente essencial.<\/p>\n<p>Tanto v\u00edtimas quanto investigados t\u00eam a ganhar com acompanhamento jur\u00eddico especializado ao longo do processo. Para a v\u00edtima, o suporte profissional ajuda a garantir que as medidas sejam cumpridas e que eventuais viola\u00e7\u00f5es sejam comunicadas \u00e0s autoridades. Para o investigado, a defesa t\u00e9cnica assegura que os pedidos de revis\u00e3o sejam conduzidos dentro dos par\u00e2metros legais. Em caso de descumprimento ou situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o caminho mais direto \u00e9 acionar a Central de Atendimento \u00e0 Mulher pelo n\u00famero 180 ou procurar a Delegacia Especializada da Mulher mais pr\u00f3xima.<\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/326025?partnerId=3197' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha s\u00e3o instrumentos criados para garantir a prote\u00e7\u00e3o imediata de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. 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