{"id":5551,"date":"2023-05-15T11:05:26","date_gmt":"2023-05-15T14:05:26","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/regulamentacao-da-lei-do-marco-legal-da-geracao-distribuida-e-aprovada\/"},"modified":"2023-05-15T11:05:26","modified_gmt":"2023-05-15T14:05:26","slug":"regulamentacao-da-lei-do-marco-legal-da-geracao-distribuida-e-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/regulamentacao-da-lei-do-marco-legal-da-geracao-distribuida-e-aprovada\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da lei do marco legal da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda \u00e9 aprovada"},"content":{"rendered":"

Publicada em janeiro de 2022, a Lei 14.300<\/a> instituiu o marco legal da mini e microgeração distribuída no Brasil, regulamentando a produção e o consumo de energias sustentáveis, como a energia solar. Essa legislação possibilitou um período de transição para o pagamento de tarifas que não eram cobradas.<\/p>\n

Apesar de entrar em vigor já na data da publicação, alguns aspectos foram regulamentados posteriormente, o que aconteceu no início de fevereiro de 2023.<\/p>\n

Segundo o portal CNN Brasil<\/a>, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), depois de uma reunião pública da diretoria, aprovou a regulamentação da lei do marco legal, estabelecendo regras que abrangem técnicas e procedimentos que envolvem os projetos de geração distribuída.<\/p>\n

Conforme o diretor-geral da Aneel, veiculada no portal da Agência Nacional de Energia Elétrica<\/a>, “foi um processo amplamente discutido, nós ouvimos todas as áreas técnicas, inclusive a Procuradoria Federal mais de uma vez, para construirmos a melhor decisão. É um momento muito marcante para o Setor Elétrico e, se não concordamos em 100%, posso afirmar que saímos maiores do que quando entramos nessa discussão. Parabenizo todas as áreas técnicas da ANEEL, pois o processo foi bastante complexo. Nunca haverá unanimidade, mas tenho certeza que exercemos o nosso papel com louvor”.<\/p>\n

Os itens abordados compreendem os prazos que as distribuidoras têm para realizarem obras de conexão nos sistemas, as cobranças pela utilização das redes das concessionárias e a garantia de fiel cumprimento, que seria referente a 2,5% do valor investido em projetos entre 500 e 1000 kW, e 5%, quando for superior a 1000 kW.<\/p>\n

Sobre a garantia de fiel cumprimento, foi decidido que o consumidor pode escolher se deseja a modalidade de títulos da dívida pública, caução em dinheiro ou fiança bancária por instituição financeira ou banco com autorização de operação pelo Banco Central.<\/p>\n

Em relação às cobranças, ainda de acordo com veiculação da CNN Brasil<\/a>, algumas entidades do setor, como a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), discutem as regras. Segundo essas entidades, essas imposições geram uma cobrança tripla para as pessoas que produzem mini e microgeração, o que causaria prejuízos por estender o prazo de obtenção do retorno financeiro investido pelos geradores.<\/p>\n

Em contrapartida, a Aneel alega que não existe configuração de cobrança dupla ou tripla, pois dizem respeito a componentes diferentes: tarifa cobrada sobre a geração excedente e injetada na rede, disponibilizada pela concessionária; cobrança pela utilização da rede de distribuição e outra pela disponibilidade da rede. Assim, para a Aneel as cobranças são efetuadas sobre produtos diferentes, excluindo a ocorrência de tripla cobrança.<\/p>\n

O assunto está em evidência com o crescimento exponencial que a energia solar apresenta desde 2018. No momento, a geração distribuída já é equivalente a 17 GW de potência no país, sendo a maior responsável pela geração de energia solar no Brasil.<\/p>\n

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