{"id":5564,"date":"2023-05-15T14:08:48","date_gmt":"2023-05-15T17:08:48","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/pec-das-domesticas-informalidade-cresce-apos-10-anos-de-lei\/"},"modified":"2023-05-15T14:08:48","modified_gmt":"2023-05-15T17:08:48","slug":"pec-das-domesticas-informalidade-cresce-apos-10-anos-de-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/pec-das-domesticas-informalidade-cresce-apos-10-anos-de-lei\/","title":{"rendered":"PEC das Dom\u00e9sticas: informalidade cresce ap\u00f3s 10 anos de lei"},"content":{"rendered":"<p>No anivers\u00e1rio de 10 anos da PEC das Dom\u00e9sticas, entidades de classe destacam que um passo pelo reconhecimento de direitos foi dado, mas que novos desafios ainda se apresentam, como a efetiva assinatura das carteiras de trabalho e a penaliza\u00e7\u00e3o dos empregadores que n\u00e3o cumprem com as obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n<p>A&nbsp;<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc72.htm\" data-mce-href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc72.htm\">emenda constitucional n\u00ba 72<\/a>, que ficou conhecida como a PEC das Dom\u00e9sticas, foi promulgada no dia 2 de abril de 2013, no governo Dilma Rousseff (PT).<\/p>\n<p>O objetivo foi assegurar os direitos trabalhistas para profissionais do setor, aproximando-o de outras profiss\u00f5es. Em 2015, a lei passou por uma regulamenta\u00e7\u00e3o que ampliou as garantias previstas para a categoria.<\/p>\n<p>A PEC das Dom\u00e9sticas<\/p>\n<p>Uma PEC \u00e9 uma Proposta de Emenda Constitucional. Assim, a aprova\u00e7\u00e3o da&nbsp;<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/blog.idomestica.com\/1551\/pec-das-domesticas-nova-lei-ja-esta-em-vigor#.ZDgEz3bMK5c\" data-mce-href=\"https:\/\/blog.idomestica.com\/1551\/pec-das-domesticas-nova-lei-ja-esta-em-vigor#.ZDgEz3bMK5c\">PEC das Dom\u00e9sticas<\/a>,&nbsp;em 2013, resultou na edi\u00e7\u00e3o da&nbsp;<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc72.htm\" data-mce-href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc72.htm\">Emenda Constitucional n\u00ba 72<\/a>, que incluiu um dispositivo na&nbsp;<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" data-mce-href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba.<\/p>\n<p>Esse artigo disp\u00f5e sobre os direitos dos trabalhadores, ou seja, sobre o reconhecimento de situa\u00e7\u00f5es em que o empregado deve ser protegido e amparado, e o par\u00e1grafo inclu\u00eddo estendeu v\u00e1rios desses direitos aos profissionais dom\u00e9sticos. S\u00e3o eles:<\/p>\n<ul>\n<li>Sal\u00e1rio m\u00ednimo fixado em lei;<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, salvo disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/li>\n<li>Sal\u00e1rio n\u00e3o inferior ao m\u00ednimo para quem recebe remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel;<\/li>\n<li>D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio igual \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral;<\/li>\n<li>Criminaliza\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o dolosa do sal\u00e1rio pelo empregador;<\/li>\n<li>jornada di\u00e1ria de 8 (oito) horas di\u00e1rias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais;<\/li>\n<li>Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;<\/li>\n<li>horas extras remuneradas em, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) da hora normal;<\/li>\n<li>F\u00e9rias anuais e pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o) a mais que a remunera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Licen\u00e7a-maternidade de 120 (cento e vinte) dias;<\/li>\n<li>Licen\u00e7a-paternidade;<\/li>\n<li>Aviso pr\u00e9vio de, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias;<\/li>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de&nbsp;sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a;<\/li>\n<li>Aposentadoria;<\/li>\n<li>Reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e dos acordos coletivos de trabalho;<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios e atividades ou crit\u00e9rios de admiss\u00e3o, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e de crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador com defici\u00eancia;<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, o trabalhador dom\u00e9stico deve ser integrado \u00e0 previd\u00eancia social (INSS), e, quando atendidas condi\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas, tamb\u00e9m podem ser concedidos:<\/p>\n<ul>\n<li>Seguro-desemprego, em caso de demiss\u00e3o involunt\u00e1ria;<\/li>\n<li>Fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o&nbsp;e multa, em caso de demiss\u00e3o sem justa causa;<\/li>\n<li>Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas noturnas;<\/li>\n<li>Sal\u00e1rio-fam\u00edlia&nbsp;(por dependente menor de 14 anos);<\/li>\n<li>Creche e pr\u00e9-escola para os filhos e dependentes at\u00e9 5 (cinco) anos de idade;<\/li>\n<li>Seguro contra&nbsp;acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos, em 2015, foi editada a&nbsp;<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp150.htm\" data-mce-href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp150.htm\">Lei Complementar n\u00ba 150<\/a>, que regulamentou o contrato de trabalho dom\u00e9stico&nbsp;em rela\u00e7\u00e3o aos direitos constitucionais implementados pela PEC.<\/p>\n<p>Os 10 anos de PEC das Dom\u00e9sticas<\/p>\n<p>O Brasil tem&nbsp;5,8 milh\u00f5es&nbsp;trabalhadores dom\u00e9sticos, a maioria mulheres negras. Em 2013,&nbsp;33%&nbsp;eram formais. Atualmente, apenas&nbsp;25%&nbsp;trabalham com carteira assinada. Ou seja, apenas uma em cada quatro dom\u00e9sticas trabalham de formalmente.<\/p>\n<p>De acordo com o&nbsp;<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.ibge.gov.br\/estatisticas\/sociais\/populacao\/9127-pesquisa-nacional-por-amostra-de-domicilios.html\" data-mce-href=\"https:\/\/www.ibge.gov.br\/estatisticas\/sociais\/populacao\/9127-pesquisa-nacional-por-amostra-de-domicilios.html\">PNAD<\/a>, o Brasil tinha quase 5,9 milh\u00f5es de trabalhadores dom\u00e9sticos no trimestre encerrado em janeiro de 2023. O n\u00famero ficou em torno de 2% abaixo de igual per\u00edodo de 2013 antes da PEC.<\/p>\n<p>Mesmo com os direitos garantidos por lei, os dados mostram que a parcela de informalidade aumentou. At\u00e9 janeiro deste ano, 4,4 milh\u00f5es atuavam sem carteira assinada, o equivalente a 74,8% do total, ou seja, 3 a cada 4 pessoas.<br \/>No come\u00e7o de 2013, o grupo sem registro era composto por 4,1 milh\u00f5es, totalizando 68,4% do total.<\/p>\n<p>A parcela com carteira, por outro lado, encolheu na compara\u00e7\u00e3o da d\u00e9cada. No trimestre at\u00e9 janeiro de 2023, o contingente de formais foi de quase 1,5 milh\u00f5es, sendo 25,2% do total. Em 2013, era apenas de 31,6%, totalizando 1,9 milh\u00e3o.<\/p>\n<p>Para alguns economistas,&nbsp;os dados mostram que o efeito desejado com a PEC n\u00e3o foi alcan\u00e7ado, mas que a informalidade segue trazendo problemas para os empregados e empregadores.<\/p>\n<p>Historicamente, os trabalhadores dom\u00e9sticos t\u00eam remunera\u00e7\u00e3o inferior a outros grupos de pesquisadores pelo IBGE e contam com uma participa\u00e7\u00e3o maior das mulheres.<br \/>A renda m\u00e9dia, segundo dados do IBGE, corresponde \u00e0 m\u00e9dia de R$1.087 no trimestre at\u00e9 janeiro de 2023.<\/p>\n<p>O valor corresponde a um avan\u00e7o real de 6% (sem infla\u00e7\u00e3o) ou R$62, que acaba sendo igual ao per\u00edodo de 2013, onde era de R$1025.<\/p>\n<p>Problemas com a informalidade<\/p>\n<p>Al\u00e9m de ser um problema para o empregado, a informalidade e falta de assinatura de carteira de trabalho traz problemas para o trabalhador.&nbsp;O emprego dom\u00e9stico&nbsp;pode facilmente cair na ilegalidade quando o empregador n\u00e3o se atenta aos detalhes da rela\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p>\u00c9 muito importante lembrar que&nbsp;at\u00e9 2 anos depois do t\u00e9rmino do contrato de trabalho, \u00e9 poss\u00edvel que a trabalhadora fa\u00e7a uma&nbsp;reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p>Por isso,&nbsp;o empregador que n\u00e3o regulariza a empregada dom\u00e9stica, n\u00e3o est\u00e1 seguro durante a vig\u00eancia do contrato e nem depois do seu t\u00e9rmino por at\u00e9 2 anos. Correndo, assim, s\u00e9rios riscos de preju\u00edzo financeiro.<\/p>\n<p>Como consequ\u00eancia dessa rela\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel,&nbsp;a empregada dom\u00e9stica perde seus direitos e o empregador corre risco de a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n<p>O contrato de trabalho \u00e9 muito importante para detalhar o v\u00ednculo empregat\u00edcio e pode registrar todas as informa\u00e7\u00f5es importantes \u2013 como&nbsp;<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/blog.idomestica.com\/5449\/jornada-de-trabalho-da-empregada-domestica-2\" data-mce-href=\"https:\/\/blog.idomestica.com\/5449\/jornada-de-trabalho-da-empregada-domestica-2\">a jornada de trabalho da empregada dom\u00e9stica<\/a>&nbsp;e o sal\u00e1rio \u2013 e oficializ\u00e1-las no eSocial.<\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/282438?partnerId=3197' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No anivers\u00e1rio de 10 anos da PEC das Dom\u00e9sticas, entidades de classe destacam que um passo pelo reconhecimento de direitos foi dado, mas que novos desafios ainda se apresentam, como a efetiva assinatura das carteiras de trabalho e a penaliza\u00e7\u00e3o dos empregadores que n\u00e3o cumprem com as obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei. 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