{"id":57342,"date":"2026-06-09T14:20:20","date_gmt":"2026-06-09T17:20:20","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/stj-mantem-modulacao-do-teto-do-sistema-s-para-contribuintes\/"},"modified":"2026-06-09T14:20:20","modified_gmt":"2026-06-09T17:20:20","slug":"stj-mantem-modulacao-do-teto-do-sistema-s-para-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/stj-mantem-modulacao-do-teto-do-sistema-s-para-contribuintes\/","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m modula\u00e7\u00e3o do teto do Sistema S para contribuintes"},"content":{"rendered":"<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve, na quarta-feira (3), a <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/corte-especial-do-stj-mantem-modulacao-em-tese-que-derrubou-teto-no-sistema-s\">modula\u00e7\u00e3o<\/a> de efeitos do Tema 1.079, que afastou o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S. Com o resultado, ficam preservados os contribuintes que, at\u00e9 o in\u00edcio do julgamento do repetitivo, possu\u00edam decis\u00f5es judiciais ou administrativas favor\u00e1veis \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do teto.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o tem impacto direto para empresas com folha de pagamento elevada, especialmente dos setores da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio, sujeitas ao recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a entidades como Sesi, Senai, Sesc e Senac.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado tributarista Marcelo Censoni, s\u00f3cio do Censoni Advogados Associados, que representa entidades civis e companhias abertas em discuss\u00f5es sobre a mat\u00e9ria, a manuten\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o representa uma vit\u00f3ria relevante para os contribuintes. Segundo ele, a decis\u00e3o impede que uma mudan\u00e7a de entendimento do STJ produza efeitos retroativos de grande impacto financeiro.<\/p>\n<p>&quot;A derrubada do teto foi prejudicial para empresas com folha expressiva. Mas a preserva\u00e7\u00e3o dos efeitos para quem j\u00e1 tinha decis\u00e3o favor\u00e1vel protege a confian\u00e7a leg\u00edtima depositada na jurisprud\u00eancia do STJ&quot;, afirma Censoni.<\/p>\n<p>Por maioria, os ministros negaram agravo interno da Fazenda Nacional e mantiveram decis\u00e3o que havia impedido o processamento de embargos de diverg\u00eancia contra ac\u00f3rd\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o. O recurso buscava reabrir a discuss\u00e3o sobre os fundamentos utilizados para limitar os efeitos da tese, especialmente a exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia dominante anterior sobre o tema.<\/p>\n<p>No julgamento de m\u00e9rito, ocorrido em 13 de mar\u00e7o de 2024, a Primeira Se\u00e7\u00e3o definiu que as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sistema S n\u00e3o est\u00e3o submetidas ao teto previsto na <a rel=\"follow\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6950.htm\">Lei n\u00ba 6.950\/1981<\/a>. Como a decis\u00e3o representou altera\u00e7\u00e3o relevante de orienta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o colegiado modulou seus efeitos para proteger contribuintes que j\u00e1 tinham pronunciamento favor\u00e1vel em a\u00e7\u00f5es judiciais ou pedidos administrativos, ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 2 de maio do mesmo ano.<\/p>\n<p>A Fazenda Nacional sustentava que n\u00e3o haveria jurisprud\u00eancia dominante suficiente para justificar a modula\u00e7\u00e3o, uma vez que parte dos precedentes considerados pela Primeira Se\u00e7\u00e3o era formada por decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. A tese foi acolhida na diverg\u00eancia aberta pelo ministro Og Fernandes, acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques e Raul Ara\u00fajo, mas n\u00e3o prevaleceu.<\/p>\n<p>Prevaleceu o entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Para a relatora, n\u00e3o caberia \u00e0 Corte Especial reabrir a discuss\u00e3o sobre a modula\u00e7\u00e3o definida pela se\u00e7\u00e3o competente em recurso repetitivo, sobretudo porque a Primeira Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia analisado os fundamentos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e0 previsibilidade, \u00e0 estabilidade dos julgamentos e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/p>\n<p>Para Censoni, a decis\u00e3o da Corte Especial confirma que havia base jur\u00eddica consistente para a modula\u00e7\u00e3o. Segundo o tributarista, a trajet\u00f3ria do pr\u00f3prio STJ demonstrava a exist\u00eancia de uma orienta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes antes da mudan\u00e7a firmada no Tema 1.079, dado que, al\u00e9m de julgamentos colegiados da Primeira Turma, havia ao menos duas dezenas de decis\u00f5es individuais favor\u00e1veis \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, muitas delas proferidas por integrantes da Segunda Turma. A interpreta\u00e7\u00e3o, acrescenta, tamb\u00e9m vinha sendo adotada por Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n<p>&quot;N\u00e3o se tratava de uma tese isolada ou artificial. Havia um hist\u00f3rico relevante de decis\u00f5es favor\u00e1veis, o que gerou expectativa leg\u00edtima nos contribuintes. Por isso, a modula\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria para evitar uma ruptura abrupta e preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica&quot;, ressalta Censoni.<\/p>\n<p>Ainda segundo o s\u00f3cio do Censoni Advogados Associados, sem a modula\u00e7\u00e3o, empresas que buscaram o Judici\u00e1rio ou a via administrativa com base em entendimento anteriormente aceito poderiam ser surpreendidas por um passivo retroativo expressivo.<\/p>\n<p>&quot;Sem modula\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a de entendimento poderia produzir impacto financeiro relevante e penalizar contribuintes que organizaram sua conduta com base em orienta\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o favor\u00e1vel. A decis\u00e3o preserva a boa-f\u00e9, a confian\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio e a estabilidade dos precedentes&quot;.<\/p>\n<p>Para Censoni, o resultado tamb\u00e9m tem import\u00e2ncia institucional. Segundo ele, a decis\u00e3o sinaliza que mudan\u00e7as de orienta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, especialmente quando envolvem teses repetitivas e impacto econ\u00f4mico relevante, devem ser acompanhadas de cautela quanto aos seus efeitos sobre contribuintes que confiaram na jurisprud\u00eancia anterior.<\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/332128?partnerId=3197' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve, na quarta-feira (3), a modula\u00e7\u00e3o de efeitos do Tema 1.079, que afastou o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S. 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