{"id":58238,"date":"2026-06-16T15:30:30","date_gmt":"2026-06-16T18:30:30","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/regulamentacao-do-estatuto-da-seguranca-privada-e-publicada\/"},"modified":"2026-06-16T15:30:30","modified_gmt":"2026-06-16T18:30:30","slug":"regulamentacao-do-estatuto-da-seguranca-privada-e-publicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/regulamentacao-do-estatuto-da-seguranca-privada-e-publicada\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto da Seguran\u00e7a Privada \u00e9 publicada"},"content":{"rendered":"

O Governo Federal publicou, no dia 10 de junho, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o decreto que regulamenta a Lei n\u00ba 14.967\/2024, o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada<\/strong><\/a>, que estabelece as normas gerais de execu\u00e7\u00e3o do novo marco regulat\u00f3rio do setor. A assinatura foi realizada no dia 9 de junho pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, em Bras\u00edlia, e contou com a presen\u00e7a da presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Sistemas Eletr\u00f4nicos de Seguran\u00e7a (ABESE), Selma Migliori.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o inaugura uma nova fase para a seguran\u00e7a privada no Brasil, especialmente para o segmento de seguran\u00e7a eletr\u00f4nica (monitoramento de alarme, videomonitoramento, portaria remota, rastreamento e telemetria), que passou a ser formalmente reconhecido como pilar estruturante do setor.<\/p>\n

O decreto consolida par\u00e2metros t\u00e9cnicos, operacionais e institucionais que impactam diretamente um mercado que movimentou mais de R$ 16 bilh\u00f5es em 2025 e re\u00fane cerca de 33 mil empresas em todo o pa\u00eds<\/a>. A publica\u00e7\u00e3o encerra um longo ciclo legislativo iniciado h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada e abre oficialmente a etapa de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal, que ser\u00e1 conduzida por meio de Portarias e Instru\u00e7\u00f5es Normativas da Pol\u00edcia Federal, detalhando procedimentos t\u00e9cnicos e operacionais que dever\u00e3o ser observados pelas empresas.<\/p>\n

Ou seja, \u00e9 um movimento que solidifica ainda mais o setor e pavimenta o caminho para os seus pr\u00f3ximos ciclos de crescimento, incluindo as empresas e chegando aos consumidores\/contratantes com regras ainda mais claras a serem seguidas por todos os atores inseridos nesse mercado. O artigo 48, por exemplo, estabelece que todos os envolvidos em servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada irregular \u2014 desde quem oferece at\u00e9 quem contrata \u2014 podem ser responsabilizados e multados pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica nas discuss\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Sistemas Eletr\u00f4nicos de Seguran\u00e7a (ABESE) integrou ativamente o processo legislativo e regulat\u00f3rio que culminou na publica\u00e7\u00e3o do decreto. A entidade participa da Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada (CCASP), \u00f3rg\u00e3o colegiado presidido pela Pol\u00edcia Federal e respons\u00e1vel por acompanhar e orientar os desdobramentos do Estatuto.<\/p>\n

A presen\u00e7a na comiss\u00e3o posiciona o segmento de seguran\u00e7a eletr\u00f4nica no centro das discuss\u00f5es t\u00e9cnicas que definir\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da nova legisla\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, a ABESE atuou para conquistar um capital social diferenciado e reduzido para a seguran\u00e7a eletr\u00f4nica; retirar a obrigatoriedade do gestor de seguran\u00e7a para projetos de seguran\u00e7a eletr\u00f4nica; reduzir o n\u00famero m\u00ednimo obrigat\u00f3rio de funcion\u00e1rios; possibilitar a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo para opera\u00e7\u00e3o; prazo de 5 anos para a renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento para empresas do segmento de seguran\u00e7a eletr\u00f4nica, aprova\u00e7\u00e3o de CNAEs para atividade secund\u00e1ria, proibi\u00e7\u00e3o do profissional vigilante de fazer atividade de inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, avalia\u00e7\u00e3o e sugest\u00e3o dos cursos de forma\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o \u00fanica para centrais de portaria remota, monitoramento e rastreamento; autoriza\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7o centralizado em central \u00fanica para central de monitoramento, rastreamento e portaria remota; e redu\u00e7\u00e3o das multas administrativas.<\/p>\n

"Estamos diante de um divisor de \u00e1guas para o setor. A regulamenta\u00e7\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, organiza o mercado e estabelece padr\u00f5es t\u00e9cnicos compat\u00edveis com a complexidade atual da seguran\u00e7a eletr\u00f4nica, que evoluiu significativamente nos \u00faltimos anos", afirma Selma Migliori, presidente da ABESE.<\/p>\n

Impactos para o mercado<\/strong><\/p>\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma reconfigura\u00e7\u00e3o das bases do setor. Centrais de monitoramento 24h, portaria remota e rastreamento passam a responder a exig\u00eancias mais claras relacionadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, capital social m\u00ednimo, requisitos t\u00e9cnicos operacionais e provis\u00f5es financeiras proporcionais ao porte. A lei tamb\u00e9m amplia o papel da Pol\u00edcia Federal na fiscaliza\u00e7\u00e3o e define os perfis profissionais que ser\u00e3o capacitados pelas escolas de forma\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles: operadores e supervisores de servi\u00e7os de monitoramento, rastreamento e portaria remota e t\u00e9cnicos externos (profissional que ir\u00e1 verificar a veracidade do sinal de alarme no local monitorado).<\/p>\n

O novo marco tende a reduzir a informalidade, elevar padr\u00f5es t\u00e9cnicos, aumentar previsibilidade regulat\u00f3ria e estimular movimentos de consolida\u00e7\u00e3o no setor. Ao mesmo tempo, a formaliza\u00e7\u00e3o fortalece a concorr\u00eancia leal e traz maior seguran\u00e7a para contratantes, seguradoras, incorporadoras e administradoras de condom\u00ednios que dependem desses servi\u00e7os.<\/p>\n

Pr\u00f3xima etapa: regulamenta\u00e7\u00e3o operacional<\/strong><\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do decreto, o pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o de portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas da Pol\u00edcia Federal, que detalhar\u00e3o os procedimentos t\u00e9cnicos e operacionais para adequa\u00e7\u00e3o das empresas. A ABESE j\u00e1 estruturou um Grupo de Trabalho Regulat\u00f3rio para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da norma e orientar suas associadas durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

"A regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas um ato formal. Ela impacta diretamente a arquitetura da seguran\u00e7a no pa\u00eds. Nosso compromisso \u00e9 contribuir para que a implementa\u00e7\u00e3o ocorra com equil\u00edbrio, seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0 realidade operacional das empresas", conclui Selma.<\/p>\n

Sobre a ABESE<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Sistemas Eletr\u00f4nicos de Seguran\u00e7a (ABESE) \u00e9 a entidade representativa do mercado de seguran\u00e7a eletr\u00f4nica no Brasil, atuando h\u00e1 30 anos como protagonista na evolu\u00e7\u00e3o e fortalecimento do setor. Fundada em 1995, a ABESE representa cerca de 600 empresas associadas com o prop\u00f3sito de profissionalizar, defender a regulamenta\u00e7\u00e3o, capacitar e fortalecer o setor de seguran\u00e7a eletr\u00f4nica.<\/p>\n

A ABESE permanece firme em defender a tecnologia, a moderniza\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a dos brasileiros, posicionando-se como interlocutora qualificada junto aos \u00f3rg\u00e3os governamentais e entidades reguladoras e representando a uni\u00e3o estrat\u00e9gica de empresas comprometidas com o futuro da seguran\u00e7a no Brasil.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es para imprensa: <\/strong><\/p>\n

Ideal Axicom: abese@ideal-axicom.com<\/p>\n

F\u00e1bio de Oliveira: fabio.olveira@ideal-axicom.com<\/p>\n

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