{"id":5842,"date":"2023-05-19T14:28:53","date_gmt":"2023-05-19T17:28:53","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/acordos-de-leniencia-podem-reduzir-penas-de-empresas\/"},"modified":"2023-05-19T14:28:53","modified_gmt":"2023-05-19T17:28:53","slug":"acordos-de-leniencia-podem-reduzir-penas-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/acordos-de-leniencia-podem-reduzir-penas-de-empresas\/","title":{"rendered":"Acordos de leni\u00eancia podem reduzir penas de empresas"},"content":{"rendered":"

Por conta de investigações como a Operação Lava Jato<\/a>, alguns termos jurídicos ficaram mais populares nos últimos anos. O acordo de leniência é um deles, sendo uma expressão que teve seu ápice de interesse em 2017, segundo o Google Trends<\/a>, e que está nos noticiários novamente em 2023.<\/p>\n

Mas no que consiste o acordo de leniência? Trata-se da possibilidade de a pessoa jurídica infratora estabelecer um acordo, dentro do próprio inquérito administrativo, para colaborar com as investigações.<\/p>\n

“Com o objetivo de obter informações valiosas que possam resultar na solução de muitos crimes político-econômicos, o acordo é restrito ao ambiente administrativo”, explica o empresário e advogado Maurício Ferro<\/a>. “A celebração do acordo de leniência ocorre entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a qual atua em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas participantes dos atos fraudulentos de ordem econômica”.<\/p>\n

Mesmo sendo um acordo que visa acelerar a conclusão de inquéritos criminais e interessante para a pessoa jurídica que visa reduzir sua pena, alguns requisitos são exigidos pela justiça brasileira. Mauricio Ferro<\/a>, cita por exemplo: deve ser interrompida a prática da irregularidade investigada a partir do momento de proposição do acordo; o agente investigado deve admitir sua participação na infração; e a cooperação da empresa precisa ser efetiva nas investigações com informações que comprovem a infração.<\/p>\n

Importante ressaltar que a celebração do acordo com a justiça a celebração não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. E caso o pacto celebrado seja descumprido pela empresa, ela ficará impedida, por 3 anos, de acertar um novo acordo.<\/p>\n

Outras aplicações<\/strong><\/p>\n

O acordo de leniência é instituto disciplinado pelos artigos 16 e 17 da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. Essa lei, chamada de “lei anticorrupção”, ingressou no ordenamento jurídico para disciplinar a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.<\/p>\n

Ela também colabora com a Lei Antitruste (Lei 12.529\/11), um dispositivo legal que estabelece condições para a prevenção e repreensão a uma série de infrações contra a ordem econômica no Brasil, incluindo-se aí a formação de trustes, cartéis ou monopólios.<\/p>\n

“Em síntese, são negócios com o Cade que permitem que empresas e\/ou pessoas físicas envolvidas em um cartel ou outra prática anticoncorrencial coletiva obtenham benefícios caso cooperem com a apuração de tais práticas ilícitas, confessando os ilícitos, apresentando provas e delatando comparsas”, pontua Ferro,<\/a> explicando que tais benefícios podem ser concedidos tanto na esfera administrativa quanto na penal.<\/p>\n

Para saber mais, basta acessar: www.mauricioferro.com.br<\/a> <\/p>\n

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