{"id":6864,"date":"2023-06-20T17:06:49","date_gmt":"2023-06-20T20:06:49","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/novos-incentivos-ajudam-empresas-a-regularizarem-impostos-atrasados\/"},"modified":"2023-06-20T17:06:49","modified_gmt":"2023-06-20T20:06:49","slug":"novos-incentivos-ajudam-empresas-a-regularizarem-impostos-atrasados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/novos-incentivos-ajudam-empresas-a-regularizarem-impostos-atrasados\/","title":{"rendered":"Novos incentivos ajudam empresas a regularizarem impostos atrasados"},"content":{"rendered":"<p>Os governos federal e estadual divulgaram editais com novas possibilidades de regulariza\u00e7\u00e3o para as empresas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/servicos\/orientacoes-contribuintes\/acordo-de-transacao\/edital-pgdau-3-2023\/edital-pgdau-3-2023.pdf\" data-mce-href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/servicos\/orientacoes-contribuintes\/acordo-de-transacao\/edital-pgdau-3-2023\/edital-pgdau-3-2023.pdf\">PGFN<\/a>) oferece a oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Paralelamente, alguns estados assinaram decretos que permitem o parcelamento do ICMS para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Essas medidas surgem em resposta ao recente <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.escrilex.com.br\/post\/quais-os-reflexos-no-aumento-do-icms-para-2023\" data-mce-href=\"https:\/\/www.escrilex.com.br\/post\/quais-os-reflexos-no-aumento-do-icms-para-2023\">aumento<\/a> da al\u00edquota modal do ICMS, em diversas unidades da Federa\u00e7\u00e3o, em mar\u00e7o deste ano. Mudan\u00e7a que concedeu aos estados a prerrogativa de revisar suas al\u00edquotas internas que chegaram a 22%.<\/p>\n<p>No Paran\u00e1, o governo incentiva o pagamento em dia ao assinar o <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.legislacao.pr.gov.br\/legislacao\/listarAtosAno.do?action=exibir&amp;codAto=295855&amp;indice=1&amp;totalRegistros=549&amp;anoSpan=2023&amp;anoSelecionado=2023&amp;mesSelecionado=5&amp;isPaginado=true\" data-mce-href=\"https:\/\/www.legislacao.pr.gov.br\/legislacao\/listarAtosAno.do?action=exibir&amp;codAto=295855&amp;indice=1&amp;totalRegistros=549&amp;anoSpan=2023&amp;anoSelecionado=2023&amp;mesSelecionado=5&amp;isPaginado=true\">Decreto no 2.218\/2023<\/a>, que permite o parcelamento do ICMS para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A ades\u00e3o ao parcelamento estar\u00e1 dispon\u00edvel a partir de 1\u00ba de julho de 2023, por meio do acesso ao sistema Receita\/PR, utilizando a chave e senha dos s\u00f3cios da empresa. O prazo para ades\u00e3o encerra em 29 de setembro de 2023, \u00e0s 18 horas.<\/p>\n<p><strong>Parcelamento do ICMS no Paran\u00e1: oportunidade para contribuintes&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o decreto, os contribuintes do Simples Nacional poder\u00e3o parcelar o ICMS em at\u00e9 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. A medida abrange o imposto declarado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquotas e Antecipa\u00e7\u00e3o (DeSTDA), para fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2023, independentemente de estarem inscritos em d\u00edvida ativa. \u201cPara a homologa\u00e7\u00e3o do parcelamento, \u00e9 necess\u00e1rio efetuar o pagamento da primeira parcela at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que o parcelamento for realizado, e as demais parcelas devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes\u201d, conforme orienta\u00e7\u00e3o do contador Ramon Miguel Fernandes, da Escrilex Contabilidade.<\/p>\n<p>Segundo Fernandes, o decreto estabelece condi\u00e7\u00f5es para a rescis\u00e3o do parcelamento, como o inadimplemento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou n\u00e3o, ou de valor equivalente a tr\u00eas parcelas, bem como o n\u00e3o pagamento das duas \u00faltimas parcelas ou do saldo residual por prazo superior a 60 dias. Em caso de rescis\u00e3o, o saldo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa para cobran\u00e7a executiva.<\/p>\n<p>Nos casos em que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio esteja em processo de execu\u00e7\u00e3o judicial, o parcelamento estar\u00e1 condicionado \u00e0 emiss\u00e3o do Termo de Regulariza\u00e7\u00e3o de Parcelamento (TRP) pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que exigir\u00e1 o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia ou fian\u00e7a suficientes para a liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n<p><strong>Propostas de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da PGFN<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/servicos\/orientacoes-contribuintes\/acordo-de-transacao\/edital-pgdau-3-2023\/edital-pgdau-3-2023.pdf\" data-mce-href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/servicos\/orientacoes-contribuintes\/acordo-de-transacao\/edital-pgdau-3-2023\/edital-pgdau-3-2023.pdf\"> Edital n\u00ba 3\/2023<\/a> \u00e9 poss\u00edvel transacionar cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, independentemente de estarem em fase de execu\u00e7\u00e3o judicial, parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, desde que o valor consolidado a ser negociado seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais).<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 importante ressaltar que, no caso de parcelamentos j\u00e1 em andamento, a ades\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 desist\u00eancia pr\u00e9via do parcelamento em curso. A transa\u00e7\u00e3o deve abranger todas as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis, n\u00e3o permitindo ades\u00f5es parciais, e \u00e9 poss\u00edvel combinar uma ou mais modalidades dispon\u00edveis\u201d, conforme explica Ramon Miguel Fernandes.<\/p>\n<p>Para ades\u00f5es relacionadas a cr\u00e9ditos em discuss\u00e3o judicial, o sujeito passivo deve apresentar, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias e exclusivamente pelo <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.regularize.pgfn.gov.br\/\" data-mce-href=\"https:\/\/www.regularize.pgfn.gov.br\/\">REGULARIZE<\/a>, uma c\u00f3pia do requerimento de desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es, impugna\u00e7\u00f5es ou recursos relacionados aos cr\u00e9ditos transacionados. As condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o incluem abranger todas as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis que n\u00e3o estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decis\u00e3o judicial, vedada a ades\u00e3o parcial e admitindo-se a combina\u00e7\u00e3o de uma ou mais modalidades dispon\u00edveis.<\/p>\n<p>A transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m autoriza a compensa\u00e7\u00e3o de valores relativos a restitui\u00e7\u00f5es, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Receita Federal e de precat\u00f3rios federais de que seja credor.<\/p>\n<p>O edital apresenta duas op\u00e7\u00f5es de modalidades: transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a. Na primeira op\u00e7\u00e3o, os d\u00e9bitos eleg\u00edveis podem ser negociados, permitindo um acordo para pagamento de uma parte do valor total da d\u00edvida como entrada, correspondendo a 6% do valor consolidado da d\u00edvida. Essa entrada pode ser paga em at\u00e9 6 parcelas mensais, enquanto o restante da d\u00edvida pode ser parcelado em at\u00e9 114 presta\u00e7\u00f5es mensais. Dependendo da capacidade de pagamento do contribuinte, pode haver uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% nos juros, multas e encargos legais, limitada a 65% do valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o negociada (ou 70% nos casos de empresas submetidas a processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial).<\/p>\n<p>No caso das contribui\u00e7\u00f5es patronais sobre folha de sal\u00e1rios relacionadas \u00e0 previd\u00eancia, essas d\u00edvidas podem ser parceladas em at\u00e9 60 vezes, de acordo com um limite estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Na segunda op\u00e7\u00e3o, o edital permite o parcelamento, sem descontos, dos d\u00e9bitos garantidos por seguro ou carta de fian\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar preju\u00edzo fiscal para pagamento dos d\u00e9bitos eleg\u00edveis, mas \u00e9 permitido o uso de precat\u00f3rios e outros cr\u00e9ditos com a Uni\u00e3o, com certas restri\u00e7\u00f5es. Ao aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo deve autorizar a compensa\u00e7\u00e3o, no momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira, de valores relativos a restitui\u00e7\u00f5es, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com presta\u00e7\u00f5es do acordo firmado, vencidas ou vincendas. Tamb\u00e9m deve autorizar a compensa\u00e7\u00e3o, no momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira, de valores relativos a precat\u00f3rios federais de que seja credor.<\/p>\n<p>Os interessados em aderir \u00e0s propostas do edital podem faz\u00ea-lo a partir das 8h do dia 1\u00ba de junho de 2023 at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 29 de setembro de 2023, exclusivamente por meio do acesso ao site do sistema REGULARIZE. &#8220;\u00c9 fundamental buscar orienta\u00e7\u00e3o de um contador para esclarecer quaisquer d\u00favidas e garantir que todas as oportunidades de regulariza\u00e7\u00e3o sejam aproveitadas plenamente&#8221;, enfatiza Ramon Miguel Fernandes, especialista <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.escrilex.com.br\" data-mce-href=\"https:\/\/www.escrilex.com.br\">Escrilex Contabilidade<\/a>.<\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/290322?partnerId=3197' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os governos federal e estadual divulgaram editais com novas possibilidades de regulariza\u00e7\u00e3o para as empresas. 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