Evento promovido pela ABIMAQ\/SINDIMAQ e SINAESS, o F\u00f3rum de Assuntos Trabalhistas do m\u00eas de maio trouxe o tema 1046 do STF (Supremo Tribunal Federal) que d\u00e1 preval\u00eancia dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas sobre o legislado, ao discutir os autos do processo paradigma ARE 1121633, que refor\u00e7ou a tese em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
O caso concreto discutia a validade de uma cl\u00e1usula do acordo coletivo, no qual houve a supress\u00e3o do pagamento das horas in itinere x a concess\u00e3o de cestas b\u00e1sicas.<\/p>\n
Para o advogado Fernando Carnavan, que realizou a apresenta\u00e7\u00e3o sobre o tema para os associados das entidades, o julgamento do STF deu mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois nem tudo aquilo que se negociava entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores era validado pelo judici\u00e1rio.<\/p>\n
“Os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas s\u00e3o documentos feitos pelas partes negociadoras que estabelecem condi\u00e7\u00f5es de trabalho que ser\u00e3o aplic\u00e1veis para determinada categoria em um certo espa\u00e7o de tempo futuro, mas a quest\u00e3o toda \u00e9 at\u00e9 onde podemos ir com isso, a fim de estabelecer e harmonizar as condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com aquilo que a empresa consegue proporcionar e o que o empregado quer receber”, explicou Fernando.<\/p>\n
De acordo com o advogado, uma das principais caracter\u00edsticas da norma coletiva \u00e9 o estabelecimento das regras e condi\u00e7\u00f5es que v\u00e3o valer para a categoria durante determinado tempo e que foram estabelecidos dentro de alguns crit\u00e9rios e concess\u00f5es m\u00fatuas, o que na maioria das vezes n\u00e3o \u00e9 compreendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e principalmente pelo Judici\u00e1rio Trabalhista, que n\u00e3o aceitam algumas das concess\u00f5es feitas pelos trabalhadores, anulando-as sem considerar todo o pacote negociado.<\/p>\n
Assim, a decis\u00e3o do STF definiu que: s\u00e3o constitucionais os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/p>\n
“Com isso, o STF passou a entender que garantidos os direitos absolutamente indispon\u00edveis, \u00e9 poss\u00edvel negociar todo o restante em acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas do trabalho”, diz Carnavan.<\/p>\n
A conclus\u00e3o do STF \u00e9 de que o reconhecimento da autonomia coletiva n\u00e3o est\u00e1 sujeito aos mesmos limites que a autonomia individual (no caso o trabalhador, hipossuficiente), ou seja, o trabalhador quando representado pelo seu sindicato fica no mesmo n\u00edvel de igualdade do empregador, e, portanto, o negociado tem de prevalecer, considerando a teoria do conglobamento, como um conjunto equilibrado de contrapresta\u00e7\u00f5es, com concess\u00f5es e compromissos m\u00fatuos.<\/p>\n
Segundo Caravan, “A decis\u00e3o \u00e9 baseada fundamentalmente em tr\u00eas premissas. A 1\u00aa delas \u00e9 a quest\u00e3o da equival\u00eancia entre negociadores coletivos (sindicatos patronais e dos trabalhadores). Portanto, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel o judici\u00e1rio anular as cl\u00e1usulas previamente acordadas na negocia\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
No caso da 2\u00aa premissa, que diz respeito \u00e0 teoria do conglobamento, entende-se que \u00e9 preciso analisar todas as cl\u00e1usulas estabelecidas durante os acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas. “N\u00e3o faz sentido avaliar cada cl\u00e1usula da norma de maneira separada”.<\/p>\n
A 3\u00aa premissa do STF exp\u00f5e sobre os patamares m\u00ednimos e os direitos indispon\u00edveis que n\u00e3o podem ser transacionados por acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas. Ou seja, abre-se a possibilidade para a negocia\u00e7\u00e3o de todos os pontos, exceto aqueles previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como, por exemplo, o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo; repouso semanal remunerado (RSR); f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rios, FGTS, quest\u00e3o da seguran\u00e7a e medicina do trabalho, al\u00e9m daqueles previstos no artigo 611-B da CLT. A premissa ainda destaca que tem que ser levada em conta a jurisprud\u00eancia consolidada tanto do STF como do TST.<\/p>\n
“\u00c9 preciso avaliar a conven\u00e7\u00e3o coletiva como um todo, pois ela \u00e9 o resultado de um esfor\u00e7o conjunto, harm\u00f4nico e equilibrado, para gerar condi\u00e7\u00f5es de trabalho compat\u00edveis com aquele momento em que foi negociada e assinada. Assim, a interven\u00e7\u00e3o do MPT e, principalmente, do Judici\u00e1rio ao anular pontualmente uma cl\u00e1usula ou outra, desestimula a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o que gera um aumento de custo para os empregadores, por isso defendemos um limite do poder normativo da Justi\u00e7a do Trabalho “, afirma Camilla Toledo, gerente jur\u00eddica da ABIMAQ\/SINDIMAQ.<\/p>\n
“De qualquer forma, at\u00e9 que alguns Ju\u00edzes e Desembargadores mais resistentes apliquem efetivamente a decis\u00e3o do STF, poderemos ter uma esp\u00e9cie de \u2018Indisciplina Judici\u00e1ria\u2019. Temos que ter paci\u00eancia, pois trata-se de um assunto de muita relev\u00e2ncia para todos, que \u00e9 a preval\u00eancia do negociado sobre legislado. Isso, de uma maneira objetiva, valoriza muito as negocia\u00e7\u00f5es coletivas feitas pelo SINDIMAQ e SINAEES, pois mais uma vez o STF validou a Lei 13.467\/17, tamb\u00e9m conhecida como “Reforma Trabalhista”, concluiu Carnavan.<\/p>\n
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