O papel do Poder Judici\u00e1rio na garantia do respeito ao direito de patentes e no combate ao abuso do direito \u00e9 visto por especialistas como determinante para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico do pa\u00eds. O reconhecimento da import\u00e2ncia da Justi\u00e7a para criar seguran\u00e7a e estimular o investimento da ind\u00fastria em inova\u00e7\u00e3o uniu autoridades e profissionais do Direito no evento \u201cTemas Relevantes do Direito de Patentes\u201d, promovido recentemente pela EMERJ (Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro).<\/p>\n
Inova\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e direito patent\u00e1rio foram os t\u00f3picos dos debates durante o evento no dia 5 de setembro. De acordo com os especialistas presentes, a evolu\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es com a chegada do 5Gs\u00f3 foi poss\u00edvel gra\u00e7as \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das patentes do 4G. Da mesma forma, o desenvolvimento da tecnologia 6G tem como ponto de partida os royalties pagos aos inventos j\u00e1 implementados, muitas vezes garantido atrav\u00e9s de liminares concedidas judicialmente. Tamb\u00e9m teve destaque no evento a quest\u00e3o das patentes essenciais e a import\u00e2ncia Poder Judici\u00e1rio neste cen\u00e1rio.<\/p>\n
O diretor-geral da EMERJ, Desembargador Marco Aur\u00e9lio Bezerra de Melo, deu o tom na abertura do evento, disse que a prote\u00e7\u00e3o das patentes \u00e9 fundamental para garantir investimentos em inova\u00e7\u00e3o. \u201cPossui fun\u00e7\u00e3o social relevant\u00edssima, n\u00e3o s\u00f3 de fomento ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico do pa\u00eds e cria\u00e7\u00e3o de renda, empregos, engrandecimento do nosso pa\u00eds, mas tamb\u00e9m de combate ao abuso do direito, que \u00e9 muito explicito, e que deve ser por todos n\u00f3s enfrentado, que \u00e9 a concorr\u00eancia desleal\u201d, afirmou<\/p>\n
O presidente executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria El\u00e9trica e Eletr\u00f4nica (Abinee), Humberto Barbato, tamb\u00e9m apontou a intr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o entre patentes e produ\u00e7\u00e3o nacional. S\u00f3 h\u00e1 investimento \u201cporque a ind\u00fastria confia que o Poder Judici\u00e1rio vai garantir os direitos de propriedade na extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o conferida pela patente, prontamente sustando as viola\u00e7\u00f5es\u201d. O Judici\u00e1rio, afirma Barbato, sabe da import\u00e2ncia que possui no que tange \u00e0 concess\u00e3o de liminares para a ind\u00fastria local e estrangeira instalada no Brasil: \u201cS\u00e3o as liminares que permitem o pronto combate aos que violam as patentes e a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio dos contratos de licen\u00e7a celebrados com fabricantes honestos, garantindo a produ\u00e7\u00e3o nacional, os empregos, e as op\u00e7\u00f5es para os consumidores brasileiros\u201d.<\/p>\n
O presidente da ABPI, Gabriel Leonardos, abordou a quest\u00e3o das patentes essenciais: \u201cO titular da patente faz a autodeclara\u00e7\u00e3o dizendo: \u2018essa minha patente \u00e9 essencial e, logo, me comprometo a conceder licen\u00e7as FRAND\u2019. Mas essa autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9 um pouco voc\u00ea estar fazendo um cheque para si mesmo, porque voc\u00ea passa a ter direito de receber royalties.\u201d E prosseguiu: \u201cEnt\u00e3o \u00e9 claro que, se h\u00e1 uma obje\u00e7\u00e3o fundamentada no processo de que aquela patente n\u00e3o seria t\u00e3o essencial assim, isso tem que ser examinado.\u201d O contraponto foi corroborado pelo advogado Marcelo Mazzola: \u201c\u00c9 um cheque em branco, ele est\u00e1 se dando um cheque, se autodeclarou\u201d.<\/p>\n
Para o Vice-Presidente do Conselho Consultivo da EMERJ, Desembargador Cl\u00e1udio Lu\u00eds Braga dell\u2019Orto, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s inven\u00e7\u00f5es visa \u201ctutelar e incentivar\u201d o investimento em pesquisa, impulsionando o desenvolvimento. \u201cA ind\u00fastria tem que ter a garantia de que h\u00e1 uma concorr\u00eancia que observa regras. N\u00e3o posso ser um empres\u00e1rio que fabrica um produto sem remunerar a tecnologia que eu vou utilizar, sem remunerar todas as patentes que eu vou envolver. Isso seria danoso para todo o sistema concorrencial\u201d, afirmou. \u201cEssa remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 que vai permitir o investimento futuro e o desenvolvimento. Falou-se aqui, s\u00f3 temos o 5G porque houve o 4G e houve o pagamento dos royalties referentes ao 4G, que produziram, incentivaram a pesquisa\u201d.<\/p>\n
A Desembargadora Federal aposentada Liliane Roriz, Presidente da Comiss\u00e3o de 5G, Padr\u00f5es T\u00e9cnicos e Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica da OAB-RJ, apresentou dados sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema brasileiro de patentes nos \u00faltimos 10 anos. O INPI concedeu 143.300 patentes no per\u00edodo, anulando apenas 230. J\u00e1 a Justi\u00e7a Federal recebeu 434 a\u00e7\u00f5es de nulidade de patentes, anulando 50, apenas 0,034% das patentes concedidas.<\/p>\n
A Ju\u00edza Federal Caroline Tauk abordou os aspectos processuais do direito de patentes e analisou casos que demonstram sua relev\u00e2ncia. Um deles foi a decis\u00e3o sobre patentes 5G da Ericsson, que levou a um acordo global de licenciamento. \u201cA gente tinha essas a\u00e7\u00f5es no mundo todo, mas o Brasil foi pioneiro nesse julgamento. Foi um caso importante porque, a partir desse acordo, diversos outros pa\u00edses encerraram seus processos\u201d.<\/p>\n
Abel Gomes, Desembargador Federal aposentado e membro do F\u00f3rum Permanente de Direito Penal e Processual Penal da EMERJ, debateu sobre a compet\u00eancia para os julgamentos de patentes. Segundo ele, o julgador deve observar um padr\u00e3o circunstancial de elementos probat\u00f3rios que orientem a decis\u00e3o sobre tutela antecipada, consistente no fato de a argui\u00e7\u00e3o de nulidade como mat\u00e9ria de defesa ser trazida como resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o; ter havido contrato anterior entre o infrator e o titular da patente; e o pr\u00f3prio fato do INPI ter concedido a patente. Al\u00e9m disso, complementou que o fato de n\u00e3o ter sido ajuizada a\u00e7\u00e3o de nulidade antes do uso il\u00edcito da patente j\u00e1 demonstra a m\u00e1-f\u00e9 daqueles que, se acreditam que a patente \u00e9 nula, arbitrariamente a viola.<\/p>\n
Rodolfo Barreto, Coordenador da Comiss\u00e3o de 5G, Padr\u00f5es T\u00e9cnicos e Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica da OAB-RJ, destacou que h\u00e1 \u201cmisticismo em volta do conceito de patentes essenciais\u201d. Segundo ele, quest\u00f5es levantadas contra a prote\u00e7\u00e3o dessas patentes podem ser deturpadas. Por exemplo, a autodeclara\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 usada como prova de viola\u00e7\u00e3o e existe s\u00f3 para dar transpar\u00eancia a terceiros que decidam adotar o padr\u00e3o. Segundo ele, os titulares de patentes essenciais se veem obrigados a buscar o Judici\u00e1rio quando os infratores n\u00e3o prosseguem nas negocia\u00e7\u00f5es, que costumam demorar anos, mas n\u00e3o se valem das autodeclara\u00e7\u00f5es como prova da viola\u00e7\u00e3o, e sim apresentam extenso arcabou\u00e7o probat\u00f3rio, que vai al\u00e9m de pareceres t\u00e9cnicos, indicando o grau de probabilidade de infra\u00e7\u00e3o da patente a ser considerado na concess\u00e3o de liminar. O Judici\u00e1rio Fluminense, na avalia\u00e7\u00e3o de Barreto, tem demonstrado expertise e desassombro, sopesando provas e fatos caso a caso, sem presun\u00e7\u00f5es ou preconceitos.<\/p>\n
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