{"id":9846,"date":"2023-09-19T14:17:57","date_gmt":"2023-09-19T17:17:57","guid":{"rendered":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/advogados-explicam-sobre-o-beneficio-assistencial-bpc-loas\/"},"modified":"2023-09-19T14:17:57","modified_gmt":"2023-09-19T17:17:57","slug":"advogados-explicam-sobre-o-beneficio-assistencial-bpc-loas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocanal.com\/noticias\/corporativas\/advogados-explicam-sobre-o-beneficio-assistencial-bpc-loas\/","title":{"rendered":"Advogados explicam sobre o benef\u00edcio assistencial (BPC-Loas)"},"content":{"rendered":"<p>O Benef&iacute;cio Assistencial de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada, popularmente conhecido como BPC LOAS, &eacute; a garantia de um sal&aacute;rio m&iacute;nimo mensal, desembolsado pelo Governo Federal, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social &mdash; INSS, paga aos idosos acima de 65 anos ou mais, quando nem ele e nem seus familiares tenham condi&ccedil;&otilde;es de prover a manuten&ccedil;&atilde;o desse idoso e tamb&eacute;m pessoas com defici&ecirc;ncia que comprovem n&atilde;o possuir meios de prover a pr&oacute;pria manuten&ccedil;&atilde;o, nem de t&ecirc;-la provida por sua fam&iacute;lia.<\/p>\n<p>De acordo com uma estimativa do <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/julho\/brasil-tem-18-6-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia-indica-pesquisa-divulgada-pelo-ibge-e-mdhc\">IBGE e MDHC<\/a>, o Brasil conta com 18,6 milh&otilde;es de pessoas, mais da metade s&atilde;o mulheres, com 10,7 milh&otilde;es, o que representa 10% da popula&ccedil;&atilde;o feminina com defici&ecirc;ncia no Pa&iacute;s.<\/p>\n<p>Os Drs. Renan A. Marques e Michele Medeiros, s&oacute;cios do escrit&oacute;rio <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.instagram.com\/marquesadvocaciabr\/\">MarquesADV &amp; Advogados Associados<\/a> &mdash; destacam que no Brasil existem leis que garantem os direitos de pessoas portadoras de defici&ecirc;ncia. O Benef&iacute;cio Assistencial &eacute; garantia constitucional ao cidad&atilde;o, presente no&nbsp;<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#art203\">art. 203, inciso V da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal<\/a>:<\/p>\n<p>Inc. V &ndash; a garantia de um sal&aacute;rio m&iacute;nimo de benef&iacute;cio mensal &agrave; pessoa portadora de defici&ecirc;ncia e ao idoso que comprovem n&atilde;o possuir meios de prover &agrave; pr&oacute;pria manuten&ccedil;&atilde;o ou de t&ecirc;-la provida por sua fam&iacute;lia, conforme dispuser a lei.<\/p>\n<p>Como a pr&oacute;pria Constitui&ccedil;&atilde;o remete &agrave;s disposi&ccedil;&otilde;es para lei ordin&aacute;ria, em 1993 foi publicada a lei regulamentadora n.&ordm; 8.742, chamada<a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8742.htm\">&nbsp;Lei Org&acirc;nica da Assist&ecirc;ncia Social<\/a>&nbsp;&ndash; LOAS.<\/p>\n<p>O Dr. Renan A. Marques e a Dra. Michele Medeiros esclarecem que apesar de o requerimento ser feito pelo INSS, o benef&iacute;cio n&atilde;o &eacute; de cunho previdenci&aacute;rio, mas de assist&ecirc;ncia social. &ldquo;O referido benef&iacute;cio &eacute; regido pela Lei Org&acirc;nica da Assist&ecirc;ncia Social &ndash; LOAS, n.&ordm; 8.742\/93 e tem por objetivo garantir o m&iacute;nimo existencial &agrave;s pessoas em estado de vulnerabilidade social&rdquo;, explicam.<\/p>\n<p>Ainda conforme os advogados, &eacute; importante acrescentar se tratar de presta&ccedil;&atilde;o continuada, destinada &agrave;s pessoas com defici&ecirc;ncia de longo prazo, sendo que, a defici&ecirc;ncia n&atilde;o se limita a f&iacute;sica, podendo abranger tamb&eacute;m a defici&ecirc;ncia mental, intelectual e sensorial.<\/p>\n<p>&#8220;Outra particularidade seria a desobriga&ccedil;&atilde;o do requerente ter contribu&iacute;do para o INSS. Por se tratar de um benef&iacute;cio assistencial, n&atilde;o &eacute; necess&aacute;rio ter contribu&iacute;do para o INSS para ter direito a ele, pois os &uacute;nicos requisitos exigidos est&atilde;o resumidos a ser idoso ou PCD em estado de vulnerabilidade social, ou seja, pessoas que est&atilde;o incapacitadas de prover o pr&oacute;prio sustento&#8221;, ressaltam.<\/p>\n<p>O requerimento deste benef&iacute;cio ser&aacute; realizado &agrave; dist&acirc;ncia, n&atilde;o sendo necess&aacute;rio o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a n&atilde;o ser quando solicitado para eventual comprova&ccedil;&atilde;o e para realiza&ccedil;&atilde;o de avalia&ccedil;&atilde;o social e m&eacute;dica para fins de comprova&ccedil;&atilde;o da defici&ecirc;ncia.<\/p>\n<p>Dr. Renan A. Marques e Dra. Michele Medeiros reiteram que a experi&ecirc;ncia na milit&acirc;ncia previdenci&aacute;ria nos mostra que, por muitas vezes, a avalia&ccedil;&atilde;o administrativa realizada pelo INSS, no tocante &agrave; miserabilidade social e doen&ccedil;as incapacitantes, &eacute; bem mais r&iacute;gida que na seara judicial:<\/p>\n<p>&ldquo;Como exemplo, podemos citar o requisito da miserabilidade socioecon&ocirc;mica, que para o INSS &eacute; igual ou menor que &frac14; (um quarto) do sal&aacute;rio m&iacute;nimo por componente familiar. Contudo, a discuss&atilde;o levada ao Judici&aacute;rio j&aacute; criou jurisprud&ecirc;ncia no sentido de flexibilizar o requisito para at&eacute; meio sal&aacute;rio m&iacute;nimo por componente familiar, com base no novo entendimento do STF que, em raz&atilde;o das mudan&ccedil;as f&aacute;ticas, pol&iacute;ticas, econ&ocirc;micas, sociais e jur&iacute;dicas ocorridas nos &uacute;ltimos anos, declarou sua inconstitucionalidade superveniente do &sect; 3.&ordm; do art. 20 da Lei n. 8.742\/1993&rdquo;.<\/p>\n<p>Os s&oacute;cios do escrit&oacute;rio de advocacia <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.instagram.com\/marquesadvocaciabr\/\">MarquesADV<\/a> ressaltam sobre mais uma quest&atilde;o que merece destaque que &eacute; referente ao recebimento de outro aux&iacute;lio do governo:<\/p>\n<p>&ldquo;O caso do bolsa fam&iacute;lia, para a an&aacute;lise de renda para receber o BPC LOAS. O art. 9, &sect; 9&ordm; da Lei 8.742\/93 prev&ecirc; que n&atilde;o ser&atilde;o considerados, para fins de aferi&ccedil;&atilde;o de renda, os aux&iacute;lios assistenciais de natureza eventual e tempor&aacute;ria. Contudo, uma vez deferido o referido benef&iacute;cio assistencial, o requerente n&atilde;o pode cumular com o programa Bolsa Fam&iacute;lia do Governo Federal, ou afins&rdquo;.<\/p>\n<p>Por fim, <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/mds\/pt-br\/acoes-e-programas\/assistencia-social\/beneficios-assistenciais\/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc\">segundo o Minist&eacute;rio do Desenvolvimento e Assist&ecirc;ncia Social, Fam&iacute;lia e Combate &agrave; Fome<\/a>, &eacute; v&aacute;lido esclarecer que tanto para idosos com mais de 65 anos, quanto para pessoas com defici&ecirc;ncia, &eacute; necess&aacute;rio estar inscrito no Cadastro &Uacute;nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad&Uacute;nico), pois o Centro de Refer&ecirc;ncia da Assist&ecirc;ncia Social (CRAS) &eacute; respons&aacute;vel por colher e repassar os dados das pessoas carentes, ou seja, que est&atilde;o abaixo ou na linha da pobreza, a fim de auxiliar o governo nas pol&iacute;ticas de distribui&ccedil;&atilde;o de renda.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para mais informa&ccedil;&otilde;es, basta acessar: <a rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.instagram.com\/marquesadvocaciabr\/\">https:\/\/www.instagram.com\/marquesadvocaciabr\/<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img src='https:\/\/api.dino.com.br\/v2\/news\/tr\/292916?partnerId=3197' alt=\"\" style=\"border:0px;width:1px;height:1px;\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Benef&iacute;cio Assistencial de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada, popularmente conhecido como BPC LOAS, &eacute; a garantia de um sal&aacute;rio m&iacute;nimo mensal, desembolsado pelo Governo Federal, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social &mdash; INSS, paga aos idosos acima de 65 anos ou mais, quando nem ele e nem seus familiares tenham condi&ccedil;&otilde;es de prover a manuten&ccedil;&atilde;o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9847,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-9846","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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