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Justiça

Governos federal e do Rio unem-se para combater lavagem de dinheiro

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Governos federal e do Rio unem-se para combater lavagem de dinheiro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o governador do Rio, Cláudio Castro, assinaram, nesta quarta-feira (8), acordo de cooperação técnica para criação do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra), com foco no combate à lavagem de dinheiro por grupos criminosos e, assim, asfixiar financeiramente tais organizações, especialmente as chamadas narcomilícias.

O Cifra será composto por integrantes das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, das secretarias de Estado de Polícia Civil e da Fazenda, do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e o do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Segundo o governador Cláudio Castro, qualquer investigação policial que encoste no que está previsto para o funcionamento do Cifra poderá ser endereçada ao comitê. Ele revelou que a Secretaria de Estado de Fazenda está levantando o CNPJ de estabelecimentos de áreas conflagradas.

“A ideia é fazer primeiro um rastreamento da Secretaria de Fazenda junto com o Coaf para ver quem tenha disparidade no faturamento e, aí, aqueles que tiverem, serão indicados. Eu também tinha falado que era importante ver os CNPJ ligados a criminosos já conhecidos”, disse o governador. Ele acrescentou que também serão rastreados CPFs de criminosos e possíveis parentes para saber se há alguma relação entre os dois tipos de documentos.

O ministro da Justiça informou que o Cifra terá uma sede física nas dependências da Polícia Civil do Rio, com espaço para alocação de pessoal permanente, e que, por isso, o funcionamento não será temporário. “É um modelo de força-tarefa em que haverá profissionais da esfera federal, marcadamente da Polícia Federal e da Polícia Civil, interagindo com os outros órgãos que são vitais”, disse Flávio Dino, em entrevista antes da cerimônia de assinatura do acordo, no Palácio Guanabara, sede do governo estadual.

Veículos novos

Polícia  Militar  do  Rio  recebe  218  veículos  novos  em  cerimônia  realizada  nesta  quarta-feira  no  Palácio  Guanabara – Tomaz Silva/Agência Brasil

 

Na cerimônia, foram entregues à Polícia Militar 218 veículos novos, adquiridos pelo Executivo estadual por R$ 47,2 milhões. Cem das novas viaturas foram expostas no Palácio Guanabara.

“É o governo do estado mostrando que não está inerte e não está parado, como diria o poeta, vendo a banda passar, cantando coisas de amor. A gente está aqui trabalhando muito e pesado, investindo onde precisa de verdade. A segurança pública é na transversalidade um pilar da sociedade. Sem segurança pública, não se consegue ter desenvolvimento econômico, emprego, educação, saúde, enfim, transporte”, destacou Castro.

Por isso, hoje o governo do estado e o Ministério da Justiça e Segurança Pública estão se unindo para que se possa dar “um passo efetivo nas atividades criminosas e trabalhar para ter um país mais seguro”, acrescentou Castro.

Para o secretário da Polícia Militar, coronel Luiz Henrique Marinho Pires, a chegada dos novos carros dará mais mobilidade aos policiais. A frota vai sendo renovada ano a ano, disse o coronel, lembrando  que, no ano passado, foram comprados 500 carros e que, neste ano, serão ao todo 440. No próximo ano, serão mais 400 carros. “Estamos renovando a frota, dando mais segurança ao policial militar e mais mobilidade também. Todas as viaturas compradas do ano passado para cá já são com blindagem parcial, protegendo principalmente a parte da frente que protege o policial no primeiro impacto”, disse Pires, em entrevista à Agência Brasil.

Outro equipamento que a Polícia Militar do Rio está adquirindo são os capacetes com camadas de blindagem. “É a primeira vez que a gente compra capacetes balísticos, que protegem contra tiros de fuzil. No ano passado, foram adquiridos 1.300, e a gente projeta comprar mais para distribuir para toda a Polícia Militar. Os policiais que fazem as operações [em áreas conflagradas] são obrigados a usar o capacete justamente para proteger sua vida.”

De acordo com o ministro da Justiça, além dos carros entregues nesta quarta-feira à Polícia Militar para o combate à violência no Rio, serão mantidas as viaturas da PRF, da PF e da Força Nacional que vieram para o estado para uma atuação conjunta com as forças de segurança estaduais.

“Esta é a demonstração de que vamos continuar nesse caminho, que se revelou produtivo, sobretudo em dois pilares essenciais: a inteligência financeira, fortalecida hoje por esse comitê bipartite, governo federal e governo do estado”, afirmou Dino, ao lembrar que tem se reunido com os presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, e do Coaf, Ricardo Liáo, e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O objetivo é a integração plena desses organismos neste trabalho no Rio.

Outra vertente é relativa à questão logística com a atuação das Forças Armadas, somada a um terceiro vetor decisivo, que é a cooperação jurídica e policial internacional. Dino revelou que foi ao Paraguai e ontem (7) recebeu o presidente da Interpol e toda a sua equipe. Para esta quarta e para a quinta-feira, estavam previstos encontros com ministros da Bolívia e da Argentina, que, para o ministro, são países importantes nessa ação conjunta contra o crime organizado.

Parceria

Cláudio Castro enfatizou que a relação do governo do Rio de Janeiro com o Ministério da Justiça não poderia ser melhor. “Daquela brincadeira – se melhorar estraga, então, é melhor deixar como está para não estragar. As equipes estão extremamente integradas, e o que tem que ser feito agora é essa parceria dar resultado para a população”, completou.

Flávio Dino concordou e disse que este modelo é o certo. “Modelos de respeito total às competências federativas e busca de entendimento, quando possível. Nenhuma relação humana é perfeita, e é claro que a relação federativa tem seu momento de convergência e outros de eventual divergência, e isso é normal. O que nós buscamos é valorizar as convergências por sobre as divergências, o que tem permitido essas sucessivas visitas ao Rio de Janeiro”, afirmou.Segundo Castro, as conversas para a criação do Cifra foram intensificadas após operações realizadas no complexo de favelas da Maré, onde havia uma área para treinamento de criminosos. “Preliminarmente a isso, vínhamos com ações pontuais, mas, a partir sobretudo da questão da Maré, tivemos possibilidade de sentar de verdade para preparar um projeto de Brasil e, a partir do Rio de Janeiro, tem essa questão da segurança pública.”

O governador destacou a importância de o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o presidente da República terem entendido que “não é só uma questão de vir aqui e fazer a GLO (Garantia da Lei e da Ordem), fazer intervenção, fazendo o trabalho do governo do estado”.

Para Castro, o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos, que começa a trabalhar hoje, é um pilar fundamental para o sucesso do trabalho do governo. “Está muito claro, não estou dizendo que não existe, mas não são mais malotes de dinheiro para cima e para baixo. Esse problema da lavagem de dinheiro está funcionando dentro do sistema financeiro nacional, quando eles entram no sistema financeiro nacional, eles entram em uma normalidade quase formal, e não podemos deixar que se formalize a atividade criminosa”, afirmou o governador. Ele afirmou que a ação do Cifra vai dar condições reais de atacar este problema.

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

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Gilmar Mendes defende instalação de câmeras em uniformes policiais

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Corpo da menina Eloah será enterrado nesta segunda-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu nesta sexta-feira (23) a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes e viaturas policiais. A medida já é adotada de forma parcial em alguns estados, mas não existe uma obrigatoriedade.

“Segundo a literatura que se volta ao tema, cuida-se de medida adotadas de notável eficiência no combate a eventuais abusos praticados por agentes públicos, revelando-se instrumento fundamental na promoção de uma política de segurança pública efetivamente preocupada com os direitos fundamentais”, afirmou o ministro em discurso na abertura do seminário Pacto pelo Rio, evento realizado na Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública possui debates para elaboração de um projeto de lei que institucionalize em todo o país o uso de câmeras em uniformes policiais. Vinculado à pasta, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que é formado por representantes da sociedade civil, já aprovou uma recomendação neste sentido: foi sugerido que os estados adotem câmeras que gravem automaticamente e que os dados sejam armazenados por um período de três a seis meses.

Em discurso, Gilmar Mendes fazia menção à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, movida pelo PSB, na qual o STF restringiu a realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de covid-19, admitindo apenas aquelas envolvendo situação de excepcionalidade.

Além disso, a Corte determinou que o governo fluminense elaborasse plano para reduzir a letalidade policial e promover o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. “Essa ordem insere-se em uma visão sobre segurança pública que está em conformidade com as melhores práticas internacionais. É a ideia de que o problema do combate à criminalidade é tarefa de todos”, disse.

Para o ministro, o enfrentamento à criminalidade deve ser realizado não apenas através do combate direto, mas também com medidas que ataquem fatores associados. “Não existe espaço para soluções mágicas e deliberações apressadas. Na área de segurança pública, em geral, as respostas são a elevação das penas ou a transformação de certos crimes em crimes hediondos e assim por diante”.

Ele apontou questões sociais envolvidas na discussão. “É inegável que as populações mais vulneráveis são as mais castigadas pelo flagelo da violência e do crime. Faz-se necessário superar a cultura do encarceramento, impedindo que condenados por crimes de menor expressão sejam expostos à dinâmica das organizações criminosas, muitas delas instaladas dentro do sistema prisional”, concluiu.

Endurecimento

A abertura do seminário realizado na FGV também contou com a presença do ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho; do procurador-geral da República, Paulo Gonet; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); do governador fluminense Cláudio Castro e do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.

Cláudio Castro manifestou-se a favor do endurecimento da legislação penal para quem comete crimes violentos. Ele defendeu um alinhamento das autoridades do Legislativo, do Judiciário e do Executivo nesse sentido.

A proposta do governador envolve maior rigidez na aplicação das penas e redução das possibilidades de progressões de regimes e benefícios penais, em especial para condenados por tráfico de drogas e de armas. “O verdadeiro Pacto Federativo só é possível por meio da reunião dos Poderes, da sociedade civil e da imprensa”, disse ele.

Castro propõe estas medidas na mesma semana em que o Senado aprovou o fim da “saidinha” dos presos. Agora, a Câmara dos Deputados irá apreciar a versão do texto elaborada pelos senadores, que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.

O endurecimento da legislação penal e a redução dos direitos de detentos é criticada por diferentes pesquisadores que estudam segurança pública e consideram tais medidas ineficazes para combater o crime organizado. Além disso, especialistas acreditam que limitar as possibilidades de convívio do preso com sua família dificulta sua reintegração social, o que pode impactar nos dados de reincidência criminal.

Para o deputado Arthur Lira, o Legislativo tem um papel importante no combate ao crime e trata o tema com cuidado, mas ele avaliou que a atualização das leis de forma isolada nem sempre é uma medida eficaz. O presidente da  Câmara dos Deputados considerou que não existe “passe de mágica” e que o Brasil vem avançando com a queda nos índices de mortes violentas.

“Quando acontece algo que nos choca, o que chega na minha mesa são dezenas e dezenas de projetos de lei pedindo aumento de pena. Eu tenho certeza absoluta que o rigor da lei é necessário para diminuição da criminalidade, mas só elas também não resolvem todos os problemas crônicos de um sistema penitenciário que precisa ser atualizado”.

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

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Ministro vota para unificar entendimento do STF sobre uberização

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Ministro vota para unificar entendimento do STF sobre uberização

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou nesta sexta-feira (23) para reconhecer que a Corte deverá unificar nacionalmente a questão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a plataforma Uber. 

A Corte começou a analisar no plenário virtual se reconhecerá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa. 

Ao votar pelo reconhecimento da repercussão, Fachin citou que existem no país cerca de 10 mil ações sobre o assunto e é necessária uma decisão definitiva do Supremo. O ministro é relator de uma ação que trata da “uberização”. 

“Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. As disparidades de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro. 

O julgamento virtual vai até o dia 1º de março. Após decidir sobre o reconhecimento da repercussão geral, o Supremo vai marcar novo julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos. 

Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vinculo com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos. 

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

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STF inicia julgamento de mais 15 réus do 8 de janeiro

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STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (23) o julgamento de mais 15 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Os réus que estão em julgamento são acusados de participar do financiamento dos atos que levaram à depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, reiterou votos proferidos em outros casos do 8 de janeiro e se posicionou de forma favorável à condenação de todos os réus.

Primeiro a votar, Moraes fixou penas de 14 a 17 anos de prisão para os acusados. O tempo de condenação será confirmado somente após o fim do julgamento. Os acusados respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os julgamentos foram iniciados no plenário virtual da Corte e serão finalizados no dia 1º de março. Na modalidade virtual, não há deliberação presencial, e os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do Supremo até o fim do julgamento.

Desde o início dos julgamentos dos envolvidos no 8 de janeiro, o Supremo já condenou 71 investigados.

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

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