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Justiça reduz pena de Sarí Corte Real, mas mãe de Miguel vê “vitórias”

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Justiça reduz pena de Sarí Corte Real, mas mãe de Miguel vê “vitórias"

Por um lado, um sentimento de frustração, mas por outro uma sensação de vitória. Foi assim que a mãe do menino Miguel Otávio, a ex-trabalhadora doméstica Mirtes Renata Santana, de 36 anos, recebeu a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesta quarta-feira (8) de reduzir a pena de Sarí Corte Real, condenada pelo crime de abandono de incapaz, com resultado de morte do garoto de 5 anos de idade.  A pena, que era de oito anos e seis meses de detenção, passou a ser de sete anos ainda em regime fechado. Mirtes entende que, mesmo com redução da pena, foi motivo de alívio o fato de os desembargadores manterem a condenação.

O crime ocorreu em junho de 2020. O garoto caiu do prédio de luxo residencial Píer Maurício de Nassau (conhecido como Torres Gêmeas), no centro do Recife. ”Todos foram unânimes no sentido de manter a condenação de Sarí Corte Real, entendendo que ela foi responsável pelo crime”, salientou a assistente da acusação, a advogada Maria Clara D´ávila.

Outra decisão que a acusação destaca é que foram retiradas da condenação partes da sentença proferida no ano passado que, no entender da advogada, indicariam responsabilidades da mãe e da avó do menino sobre a criação dele. “Isso aprofundou o sofrimento ainda mais da mãe e da avó.”

A advogada entende que a redução de pena foi lamentável em relação à chamada dosimetria da pena, mesmo mantendo o regime inicial fechado. “Mas teve essa importância no sentido de manter essa condenação principal sobre o fato principal. Agora nós vamos seguir também com os recursos cabíveis discutindo a questão da dosimetria também”. A advogada explica que Sarí Corte Real tem direito a recorrer ainda em liberdade e que o cumprimento da pena ocorrerá depois que não houver mais possibilidades de recursos.

Mirtes Renata Santana acompanha sessão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – Jc Penna/Instagram

A mãe do menino, Mirtes Renata, disse que estava bastante ansiosa pela decisão e ficou aliviada pela exclusão dos trechos que indicavam até que ela e a avó do menino, Marta, deveriam ser investigadas. “A sentença fazia acusações contra mim e a minha mãe, e assim, nos culpando com relação à morte dele. Infelizmente houve essa redução de pena, mas a gente vai entrar com recurso no STJ [Superior Tribunal de Justiça]  para seguir com o andamento do processo. Mas nós tivemos uma vitória.”

Ela destaca que tem recebido a solidariedade de todo o país, o que a tem fortalecido, mesmo com tanta dor. “Era uma criança de 5 anos de idade que teve uma morte tão cruel”. Enquanto luta na Justiça, Mirtes estuda direito em uma faculdade no Recife. Já está no sexto semestre. “Eu ainda não estou formada, mas entendo os caminhos que precisamos seguir para fazer Justiça.”

Segundo o advogado que representa Sarí Côrte Real, Pedro Avelino, a defesa pretende entrar com recurso de apelação para tentar reduzir ainda mais a pena dela tão logo haja a publicação da decisão. “Apesar de não concordar com a condenação, houve uma diferença da pena aplicada. E aí esse questionamento vai ser feito através dos embargos.”

Ele também explicou que a apelação neste momento tem em vista o pedido de esclarecimentos sobre a decisão do TJ. Em outra instância superior, a defesa voltará a pedir a absolvição. “Isso vai ficar para recursos mais adiante.”

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

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Gilmar Mendes defende instalação de câmeras em uniformes policiais

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Corpo da menina Eloah será enterrado nesta segunda-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu nesta sexta-feira (23) a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes e viaturas policiais. A medida já é adotada de forma parcial em alguns estados, mas não existe uma obrigatoriedade.

“Segundo a literatura que se volta ao tema, cuida-se de medida adotadas de notável eficiência no combate a eventuais abusos praticados por agentes públicos, revelando-se instrumento fundamental na promoção de uma política de segurança pública efetivamente preocupada com os direitos fundamentais”, afirmou o ministro em discurso na abertura do seminário Pacto pelo Rio, evento realizado na Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública possui debates para elaboração de um projeto de lei que institucionalize em todo o país o uso de câmeras em uniformes policiais. Vinculado à pasta, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que é formado por representantes da sociedade civil, já aprovou uma recomendação neste sentido: foi sugerido que os estados adotem câmeras que gravem automaticamente e que os dados sejam armazenados por um período de três a seis meses.

Em discurso, Gilmar Mendes fazia menção à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, movida pelo PSB, na qual o STF restringiu a realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de covid-19, admitindo apenas aquelas envolvendo situação de excepcionalidade.

Além disso, a Corte determinou que o governo fluminense elaborasse plano para reduzir a letalidade policial e promover o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. “Essa ordem insere-se em uma visão sobre segurança pública que está em conformidade com as melhores práticas internacionais. É a ideia de que o problema do combate à criminalidade é tarefa de todos”, disse.

Para o ministro, o enfrentamento à criminalidade deve ser realizado não apenas através do combate direto, mas também com medidas que ataquem fatores associados. “Não existe espaço para soluções mágicas e deliberações apressadas. Na área de segurança pública, em geral, as respostas são a elevação das penas ou a transformação de certos crimes em crimes hediondos e assim por diante”.

Ele apontou questões sociais envolvidas na discussão. “É inegável que as populações mais vulneráveis são as mais castigadas pelo flagelo da violência e do crime. Faz-se necessário superar a cultura do encarceramento, impedindo que condenados por crimes de menor expressão sejam expostos à dinâmica das organizações criminosas, muitas delas instaladas dentro do sistema prisional”, concluiu.

Endurecimento

A abertura do seminário realizado na FGV também contou com a presença do ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho; do procurador-geral da República, Paulo Gonet; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); do governador fluminense Cláudio Castro e do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.

Cláudio Castro manifestou-se a favor do endurecimento da legislação penal para quem comete crimes violentos. Ele defendeu um alinhamento das autoridades do Legislativo, do Judiciário e do Executivo nesse sentido.

A proposta do governador envolve maior rigidez na aplicação das penas e redução das possibilidades de progressões de regimes e benefícios penais, em especial para condenados por tráfico de drogas e de armas. “O verdadeiro Pacto Federativo só é possível por meio da reunião dos Poderes, da sociedade civil e da imprensa”, disse ele.

Castro propõe estas medidas na mesma semana em que o Senado aprovou o fim da “saidinha” dos presos. Agora, a Câmara dos Deputados irá apreciar a versão do texto elaborada pelos senadores, que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.

O endurecimento da legislação penal e a redução dos direitos de detentos é criticada por diferentes pesquisadores que estudam segurança pública e consideram tais medidas ineficazes para combater o crime organizado. Além disso, especialistas acreditam que limitar as possibilidades de convívio do preso com sua família dificulta sua reintegração social, o que pode impactar nos dados de reincidência criminal.

Para o deputado Arthur Lira, o Legislativo tem um papel importante no combate ao crime e trata o tema com cuidado, mas ele avaliou que a atualização das leis de forma isolada nem sempre é uma medida eficaz. O presidente da  Câmara dos Deputados considerou que não existe “passe de mágica” e que o Brasil vem avançando com a queda nos índices de mortes violentas.

“Quando acontece algo que nos choca, o que chega na minha mesa são dezenas e dezenas de projetos de lei pedindo aumento de pena. Eu tenho certeza absoluta que o rigor da lei é necessário para diminuição da criminalidade, mas só elas também não resolvem todos os problemas crônicos de um sistema penitenciário que precisa ser atualizado”.

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

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Ministro vota para unificar entendimento do STF sobre uberização

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Ministro vota para unificar entendimento do STF sobre uberização

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou nesta sexta-feira (23) para reconhecer que a Corte deverá unificar nacionalmente a questão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a plataforma Uber. 

A Corte começou a analisar no plenário virtual se reconhecerá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa. 

Ao votar pelo reconhecimento da repercussão, Fachin citou que existem no país cerca de 10 mil ações sobre o assunto e é necessária uma decisão definitiva do Supremo. O ministro é relator de uma ação que trata da “uberização”. 

“Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. As disparidades de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro. 

O julgamento virtual vai até o dia 1º de março. Após decidir sobre o reconhecimento da repercussão geral, o Supremo vai marcar novo julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos. 

Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vinculo com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos. 

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

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STF inicia julgamento de mais 15 réus do 8 de janeiro

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STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (23) o julgamento de mais 15 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Os réus que estão em julgamento são acusados de participar do financiamento dos atos que levaram à depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, reiterou votos proferidos em outros casos do 8 de janeiro e se posicionou de forma favorável à condenação de todos os réus.

Primeiro a votar, Moraes fixou penas de 14 a 17 anos de prisão para os acusados. O tempo de condenação será confirmado somente após o fim do julgamento. Os acusados respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os julgamentos foram iniciados no plenário virtual da Corte e serão finalizados no dia 1º de março. Na modalidade virtual, não há deliberação presencial, e os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do Supremo até o fim do julgamento.

Desde o início dos julgamentos dos envolvidos no 8 de janeiro, o Supremo já condenou 71 investigados.

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

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