O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, acionou a Advocacia-Geral da União contra os deputados do PL Nikolas Ferreira e Filipe Barros. Pede que sejam tomadas providências criminais, cíveis e administrativas depois que os dois divulgaram vídeos com informações falsas sobre a liberação pelo governo Lula de banheiro unissex no Brasil.

O ministro argumenta que os parlamentares distorceram completamente uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ com recomendações para essa parcela da população. No ofício, Silvio Almeida reforça que o Conselho é um órgão autônomo e que nem ele, nem o presidente Lula tiveram qualquer produção ou influência na elaboração da resolução. E explica que, além da resolução, publicada no último dia 19, não ser vinculante, nem de banheiro unissex ela trata.

Ela estabelece parâmetros para o acesso de LGBTQIA+ nos sistemas e instituições de ensino e fala claramente em sempre que possível instalação de banheiros de uso individual independente de gênero, além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos.

Para o ministro, os comentários dos deputados foram ofensivos e têm o objetivo de provocar o pânico moral e expor as pessoas LGBTQIA+ ao ódio e à repulsa social provocada pelo preconceito e pela discriminação.

Pelo Twitter, Silvio Almeida complementou que serão ainda tomadas providências contra outros propagadores de fake news, citando indiretamente o senador Sérgio Moro e o ex-deputado estadual por São Paulo, Arthur do Val, que teve o mandato cassado em maio, apos dizer que as mulheres ucranianas são fáceis porque são pobres.

Também pelo twitter, Nikolas Ferreira rebateu. Acusou o ministro de não condenar as propagandas de esquerda. E complementou: “O teatro agrada a bolha, mas não muda a hipocrisia atrás das cortinas”. Já Filipe Barros ainda não se pronunciou sobre o assunto.

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

A União terá de prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal sobre a implementação das medidas de proteção e contenção da crise sanitária do povo Yanomami. Isso inclui informações sobre o esquema logístico, desintrusão e proteção da saúde dos indígenas da região. A determinação foi feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, atendendo a um pedido da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil).

A Apib alega que as autoridades federais estão descumprindo as determinações emanadas da Suprema Corte, que resultaram de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A organização argumenta, por exemplo, que falta articulação entre órgãos, entidades e ministérios, que as Forças Armadas estão atuando de forma deficiente na região e que o fechamento do espaço aéreo e as operações de combate ao garimpo ilegal não foram suficientes. Segundo a Apib, o garimpo na Terra Yanomami aumentou 4% de janeiro a junho deste ano.

Outras informações que devem ser fornecidas incluem detalhes sobre a estrutura de monitoramento e fiscalização nos rios da região, esforços no enfrentamento à malária e os desafios na distribuição de alimentos, bem como informações sobre o repasse de recursos e créditos extraordinários concedidos para ajudar a população e para ações emergenciais na região.

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Faltando pouco mais de uma semana para as eleições do Conselho Tutelar, no dia 1º de outubro, muitas dúvidas ainda existem sobre o seu papel e representantes. Conselhos tutelares são órgãos criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos. Constituem uma resposta social às demandas deste grupo, ouvindo e acompanhando, no cotidiano, as queixas da população em relação aos direitos infantojuvenis como vida, saúde e educação.

O estatuto lista as 20 atribuições do conselho tutelar, entre elas: aconselhar pais e encaminhar à Justiça e Ministério Publico casos de infrações de direitos.

Para estimular a próxima votação, uma coalizão de 12 organizações de direitos humanos criou a campanha “A Eleição do Ano”, capitaneada pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância, a Andi, e a Coalização Brasileira pelo Fim da Violência.

Cada município brasileiro possui pelo menos um Conselho. As eleições de 2023 englobam 6.100 conselhos tutelares. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão escolhidos 30.500 conselheiros para mandatos de quatro anos.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, reforça a importância da participação popular nas eleições.

“É muito importante que todos e todas estejam engajados e engajadas na mobilização dos seus pares para que possam participar desse momento fundamental para a nossa democracia”.

Carlos Marra é um desses profissionais. Ele atua desde 2020, no Rio de Janeiro, e explica como é esse trabalho…

“Todas as aplicações e realizações de ações e intervenções do Conselho Tutelar, na figura do Conselheiro, devem ser medidas de aplicação de proteção para aquela criança e aquele adolescente que possa estar com algum tipo de ameaça a sua integridade física, questões de violência e abuso sexual, ou violações de direito de maneira mais ampla ou subjetiva”

Carlos também destaca o aumento na incidência de violações verificado durante o isolamento social imposto pela pandemia de Covid.

“A gente teve um apontamento de um aumento bem grande dos números de denúncias de abusos envolvendo questões sexuais e físicas, né? Acho que pela questão também de uma convivência maior dessas pessoas dentro das suas casas, das suas residências. A gente teve um número muito grande também do aumento da questão da saúde mental, com adolescentes em situação de suicídio. Então são casos que para a gente foram muito fortes e muito emblemáticos”.

Neste ano, pela primeira vez, a eleição do Conselho Tutelar vai contar com urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais.

*Com colaboração de Vitor Abdala

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