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Direitos Humanos

Podcast Crianças Sabidas: 75 anos da Declaração de Direitos Humanos

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Podcast Crianças Sabidas: 75 anos da Declaração de Direitos Humanos

EPISÓDIO 1

Vinheta 🎶 Crianças SabidasSubvinheta🎶 

 Declaração Universal dos Direitos Humanos

Sobe som 🎶 

Akemi: Olá, eu sou Akemi Nitahara, jornalista da Empresa Brasil de Comunicação e hoje vamos tratar de um tema que diz respeito a todas as pessoas. Mas neste podcast vamos falar em especial com as crianças. 

Madu: E eu sou a Maria Eduarda, mas pode me chamar de Madu. Eu tenho 8 anos e estou aqui de curiosa. Sou a perguntadeira! 

Akemi:  Bem-vinda, Madu! Nós temos uma aniversariante ilustre nesse 10 de dezembro! A Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 75 anos em 2023! 

Madu: Nossa, é muuuuito velha!!! Mais velha que a minha avó! 

Akemi: Eu diria que é antiga, mas não antiquada… e, apesar da idade, continua sofrendo com muita falta de respeito. 

Madu: Mas a gente não tem que respeitar os mais velhos? 

Akemi: Claro! Com certeza! Mas se a Declaração Universal dos Direitos Humanos fosse respeitada, a gente não estaria vendo essas guerras no mundo, né? Muitas crianças sendo mortas por causa da briga dos adultos.

Akemi: Mas, vem cá… O que são os Direitos Humanos pra você? 

CRIANÇAS DANDO AS DECLARAÇÕES: 

Dante: O meu nome é Dante, tenho 6 anos. Hoje, eu vou falar sobre direitos humanos. Direitos humanos são aquilo que as pessoas usam para sobreviver. 

Caetano: Oi, meu nome é Caetano, eu tenho 6 anos e para mim Direitos Humanos é assim: não pode ter gente passando fome, não pode criança sem ir pra escola e também não pode racismo, é proibido.  

Bento: O meu nome é Bento e eu tenho 11 anos. Direitos Humanos para mim é o que uma pessoa significa na sociedade, porque ela consegue por exemplo ter direito a lazer, mas também tem os seus deveres a cumprir para a sociedade. 

Isabela: Oi gente, meu nome é Isabela, tenho 5 anos. Hoje eu vim falar sobre os Direitos Humanos. Direitos Humanos são todos os direitos que os humanos podem ter, tipo: casas, alimentação, trabalhos e saúde também, não importa o país que nós nascemos ou a nossa cor ou religião. Por isso, eu, Isabela, defendo os direitos humanos. 

Artur: Oi, meu nome é Arthur e eu tenho 6 anos, moro no Rio de Janeiro, no Brasil. E eu não sei nada dos direitos humanos. 

Akemi: Tudo bem, Arthur, a gente vai tentar explicar pra você. 

Madu: De onde vem essa história de Direitos Humanos? 

Akemi: Então, Madu, a ideia da declaração veio depois da segunda guerra mundial. Aquela, onde milhões de judeus foram perseguidos e mortos pelos nazistas alemães e terminou com as bombas atômicas que os Estados Unidos jogaram no Japão, nas cidades de Hiroshima e de Nagasaki. 

Madu: Bomba, com certeza é contra os direitos humanos, né? 

Akemi: Exato! Depois que a guerra acabou, deixando cerca de 60 MILHÕES de mortos… 

Madu: Nossa!! 60 milhões é muita gente! 

Akemi: Muita gente mesmo! Pra você ter uma ideia, o Brasil tem agora cerca de 200 milhões de habitantes, então 60 milhões seria mais do que um quarto da população brasileira atual. E desse total, 40 milhões eram civis, as pessoas comuns, trabalhadores, crianças… não eram soldados. Mas, voltando à Declaração dos Direitos Humanos, os países se reuniram para chegar a um acordo e não ter mais guerras no mundo.

Madu: Não deu muito certo, né? Agora mesmo está tendo o conflito na Palestina e a guerra na Ucrânia… 

Akemi: Pois é… também tem conflitos armados em Burkina Faso, na Somália, no Sudão, Iêmen, Mianmar, Nigéria e na Síria. Sem falar em várias outras guerras que ocorreram antes dessas, como a do Vietnã, das Malvinas, Iraque, Afeganistão, só pra citar algumas mais conhecidas. Então, nesse acordo que eu estava falando foi criada a Organização das Nações Unidas, a ONU, em 1945. 

Madu: Ah! ONU eu conheço! Ela cuida de várias coisas importantes no mundo, tipo essa OMS que a gente ouviu falar muito durante a pandemia de covid-19. 

Akemi: Isso mesmo! A Organização Mundial da Saúde é um dos órgãos da ONU. Na Carta das Nações Unidas, que criou a ONU, o primeiro item fala dos objetivos da organização. Está escrito assim: 

Sobe som 🎶 

José Carlos: Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz. 

Sobe som 🎶 

Akemi: Percebeu que começa com PAZ e termina com PAZ, né? Além de falar PAZ mais duas vezes e pacífico uma. Isso só no primeiro item!

Madu:  Todos os países são obrigados a seguir isso? 

Akemi: Todos os que assinaram a carta concordando com o texto. Atualmente, 193 países fazem parte da ONU. Mas, na verdade, não é obrigatório, assim, como uma lei. É mais uma carta de princípios, pra dar uma ideia de como as coisas deveriam ser.

Madu: Tá, mas e como os Direitos Humanos entram nessa história? 

Akemi: Então, a Declaração Universal dos Direitos Humanos começa assim:

Sobe som 🎶  

José Carlos:: Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens… 

Madu: E crianças! 

José Carlos:: …gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum. 

Akemi: A declaração foi lançada para reafirmar a necessidade de paz, respeito e dignidade a todas as pessoas e como todos devem agir para ela ser alcançada. Vamos chamar umas convidadas para explicar melhor isso?

Irene Rizzini: Meu nome é Irene Rizzini, eu sou professora aqui da PUC-Rio, esse é o departamento de Serviço Social, e eu sou diretora do Ciespi da PUC-Rio, que é o Centro Internacional de Estudos e Pesquisa sobre a Infância.

Andréa Sepúlveda: Eu sou Andréa Sepúlveda, defensora pública no estado do Rio de Janeiro, no momento, tô trabalhando na coordenadoria de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Defensoria Pública.

Akemi: Madu, você lê pra gente os artigos da Declaração? 

Sobe som 🎶 

Madu: Artigo 1 – Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

 Sobe som 🎶 

Akemi: Eu acho que primeiro a gente precisa explicar o que é Fraternidade, né? 

Andréa Sepúlveda: É eu acho que é um conceito muito interessante, né. A Declaração Universal dos Direitos Humanos ela surgiu justamente para assegurar que todas as crianças sejam reconhecidas como iguais. E aí todas as crianças são também diferentes. Cada criança tem o seu jeitinho e ao mesmo tempo todo mundo tem o mesmo valor. Então a gente precisa caminhar pela vida uma criança junto com a outra, segurando a mão, se ajudando, colaborando e respeitando uma à outra.

Irene Rizzini: Ao nascer, é muito importante que a criança seja muito bem cuidada, né? Porque ela nasce, assim, com muitos potenciais, todas as crianças. Agora, para atingir esses potenciais, a criança precisa comer bem, ela precisa de afeto, de cuidados, ela precisa se sentir protegida, ela precisa se sentir segura. E essas coisas, não basta dinheiro, o dinheiro é importante para assegurar que ela tenha uma casa, que nessa casa ela tenha alimentação pro corpo desenvolver, pro cérebro desenvolver, mas junto com isso toda a parte emocional, que depende dela tá se sentindo segura, protegida e amada no seu contexto. 

Sobe som 🎶 

Madu: Artigo 2 – 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. 

Sobe som 🎶 

Andréa Sepúlveda:  Direitos são assim, como superpoderes né? Com direitos a gente pode exigir que as coisas sejam mais justas. Só que o mundo não dá os mesmos direitos para todas as crianças. Então, algumas recebem mais do que outras e a gente precisa lutar para que todas as crianças sejam iguais nos seus direitos. Isso significa que não importa se você nasceu numa família super rica, ou se você nasceu numa família que tem mais dificuldades, ou se você é uma criança que mora num lugar mais distante ou se você é uma criança de todas as religiões, de todos os tons de pele, todas as crianças precisam ter acesso a esses mesmos superpoderes que eu digo, que são os direitos. Eles são superpoderes porque eles permitem que a gente possa exigir que todo mundo seja realmente igual.

Irene Rizzini: Esse assunto é muito complicado, porque há uma distorção aí. É como se só aqueles que são mais pobres e que tem seus direitos mais claramente violados, eles é que tem que lutar pelos seus direitos. Não é isso que essa declaração universal diz, que a convenção global, universal, internacional, e o estatuto é para todas as crianças e adolescentes, não é para aqueles que têm seus direitos violados, né? Então é bem importante que aquelas crianças que também estão, digamos, nas escolas privadas, que tem recursos, né? Mais privilégios, digamos assim, socialmente, também tenham consciência de que eles fazem parte dessa sociedade, que nada tá assegurado de todo, né? E que essa questão dos direitos ela diz respeito a todos os grupos da sociedade. Se não, a gente não muda nada, né?

Sobe som 🎶 

Madu: Artigo 3 – Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Sobe som 🎶 

Irene Rizzini: Não é ilusão, né, que às vezes as pessoas falam ‘ah, mas ah, o amor é uma coisa muito abstrata’, mas é a criança se sentir, ali, que ela pode brincar, por exemplo, ela pode se expressar. Então o direito a ser livre, a se sentir livre e o direito à vida é que essas condições bem básicas para a gente desenvolver quando a gente é pequenininho, elas estejam presentes.

Sobe som 🎶 

Madu: Artigo 4 – Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. 

Sobe som 🎶 

Andréa Sepúlveda: É muito triste a gente saber que até hoje tem pessoas que são mantidas em escravidão, né? Às vezes é um tipo de escravidão um pouco invisível, vamos dizer assim. Isso significa que a pessoa trabalha muito, não ganha o dinheiro que é merecia ganhar, né? É explorada, trabalha muitas horas, ou então não pode sair para ver a família, ou então tá numa cidade diferente da cidade onde ela nasceu. E a gente precisa lutar para que isso não aconteça. Então, a gente sabe, infelizmente, de casos, a gente já viu muitas vezes, pessoas são chamadas para trabalhar com promessas, né, vão ganhar mais dinheiro, promessa de que vão ter um bom trabalho e às vezes essas pessoas vêm para cá e ficam presas. Elas não são acorrentadas, necessariamente, elas não ficam ali trancadas, mas elas não têm dinheiro para nada e elas não conseguem mais voltar para casa delas. É isso que a gente chama de escravidão e servidão modernas.

Sobe som 🎶 

Madu: Artigo 5 – Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. 

Sobe som 🎶 

Andréa Sepúlveda: O direito a não ser torturado é um direito muito reconhecido. Então todos os estados, todos os países falam assim ‘não, a gente sabe que não pode torturar, né? A gente sabe que não pode manter a pessoa, fazer mal para ela, enfim’. Mas, infelizmente isso acontece. As pessoas às vezes que são presas são levadas para dentro das celas e são maltratadas, são forçadas a falar uma coisa que elas não querem falar, isso que é a tortura, né? Às vezes a pessoa fica presa, não tem comida boa, não tem espaço bom para viver, ela fica ali com um lugar muito ruim, não consegue sobreviver bem e a pessoa não deveria, né, ser submetida esse tipo de tratamento mesmo se ela estiver presa, né. Porque a pessoa pode ser presa por um crime, alguma coisa que ela fez, né, de errado, um crime que ela cometeu. Mas ela tem que ser bem tratada dentro da prisão também.

Madu: Mas vem cá, são 30 artigos!!! Se a gente for ler tudo vamos ficar aqui até amanhã! 

Akemi: É, você tem razão, é muita coisa… vamos pular alguns e falar dos mais importantes para as crianças? Vou pedir pro José Carlos continuar e você descansa um pouco, tá bem? 

Sobe som 🎶 

José Carlos: Artigo 7 – Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. 

Sobe som 🎶 

Akemi: Tem vários artigos que falam de justiça, do direito de ser julgado sem discriminação, de ter proteção legal…

Sobe som 🎶 

Andréa Sepúlveda: Eu não sei se todas as crianças conhecem a justiça, né? Mas eu acho que tem alguma noção do que é. A justiça é o tribunal que vai ou julgar a gente por alguma coisa que a gente fez de errado, né, no caso da Justiça Criminal. Ou vai fazer com que nossos direitos sejam atendidos quando a gente não tem os nossos direitos. Se você não tem acesso, por exemplo ao direito à educação, você não consegue ir para uma escola, você tem o direito de ir para justiça e falar ‘eu quero meu direito’, né? Por isso que eu falo com o direito é um superpoder. Então, a justiça serve para isso. Qual é o problema? Para você chegar na justiça, você precisa de um advogado, de uma advogada, né, e advogado e advogada não são baratos, muitas vezes. E aí entra Defensoria Pública. Tem vários órgãos que defendem os Direitos da Criança e Adolescente. A Defensoria Pública tá aí para isso, é como se fossem advogados e advogados gratuitos, né? A gente faz muitas outras coisas, não é só isso, mas um papel importante nosso é realmente levar o direito da criança para dentro da Justiça. Eu acho que a criança precisa saber que se ela tá sofrendo alguma violência por qualquer pessoa, todos esses órgãos estão aí para isso.

Sobe som 🎶 

José Carlos: Artigo 13 – Parágrafo 1º. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. Parágrafo 2°. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar. 

Sobe som 🎶 

Madu: Já proibiram alguém de voltar ao país que nasceu?

Andréa Sepúlveda: É muito sério. No Brasil a gente vê mais o deslocamento interno, né? Que acontece muito por razões socioeconômicas, às vezes as famílias precisam se deslocar de um estado para o outro para talvez consiga um emprego ou dificuldades diversas, né? Você tem o direito tanto de sair do local que tá atingindo os seus direitos, né? Então, por exemplo, um local que tá sofrendo guerras, tem muita violência e tudo, a criança tem direito de ser deslocar e por isso existem esses direitos todos de refugiados, imigrantes, que são protegidos pela lei. E eu sei que os países muitas vezes se fecham por questões, principalmente, econômicas, não querem que um monte de gente chegue lá, né, no seu país. Por outro lado, tem o direito de morar no seu país com paz, com dignidade, né? Então, se a criança tá ali vivendo num local onde nada disso está sendo assegurado, ela tem o direito de se deslocar e ao mesmo tempo, ela tem o direito de exigir que no seu país, na sua cidade, no seu estado, ela acesse tudo isso: uma vida em paz, uma vida digna, uma vida que tenha saúde, educação, uma boa alimentação e onde ela possa brincar. Então, você vê, são dois direitos complementares, a criança tem direito de estar e viver ali no seu lugar em paz. Mas se estiver muito ruim, ela também tem o direito de se deslocar e buscar um lugar melhor e ser bem recebida.

Sobe som 🎶 

José Carlos:  Artigo 18 – Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular. 

Madu: Existem lugares que obrigam você a ter uma única religião?

Andréa Sepúlveda: Esses direitos de liberdade são muito importantes. A gente não deve ser oprimido pelas nossas opiniões, né? Se você tem uma religião, né, a gente no Brasil, por exemplo, tem muito preconceito, muitas vezes, com as religiões de matriz africana. E a gente vê que muitos terreiros, por exemplo, são atacados e tudo mais. Isso não pode acontecer, né? A gente tem que entender é que todo mundo tem direito a ter sua própria religião e tem que ser respeitado por isso. Com relação a liberdade de consciência e pensamento é a mesma coisa. Todo tem que entender que pode falar o que quiser falar, né? Pode expressar suas opiniões, significa ‘eu acredito que o mundo é desse jeito’, eu acredito nisso, naquilo’ e ninguém tem o direito de outro lado de te atacar por isso. Nem sempre é simples, né? As pessoas vão atacar muitas vezes. A gente sabe que isso acontece muito e se isso acontecer, aí mais uma vez eu digo, a criança adolescente tem direito de procurar os órgãos de proteção. Todo mundo saiba que não tem que ter medo de falar com alguém, fala com um adulto, né? Vai na escola, vai no Conselho Tutelar, vai na defensoria, fala com o pai, com a mãe, com um tio ou com alguém, para não ficar sofrendo isso.

Sobe som 🎶 

José Carlos: Artigo 19 – Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. 

Irene Rizzini: Também as crianças, adolescentes, jovens, têm um papel de participação social importante. Você tá na escola, a escola tem que ter um grêmio. Por que que os Grêmio não funcionam? Por que que as crianças, os adolescentes, não são ouvidos, como eles reclamam com frequência? Isso está previsto, que ir existem lá as associações, os grêmios, as comissões. Tem vários instrumentos que vocês precisam conhecer para garantir a sua voz. Vocês têm o direito a se expressar livremente. Ah, mas pode falar qualquer coisa? Não, não é assim, porque se a gente tem um direito, mas a gente desrespeita o direito dos outros, a gente não tá cumprindo o nosso direito de uma forma legal, né? Então é poder expressar livremente, é poder contestar quando for o caso, poder dizer não, esse é o meu direito, mas é também poder escutar os adultos, dialogar com os adultos. E os adultos também têm o dever de abrir espaço para que as crianças possam se expressar, não desrespeitando, não tomando a frente das suas vozes, as pessoas confundem isso como bagunça, não é desordem, é a vida em sociedade.

Sobe som 🎶 

José Carlos: Artigo 24 – Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Madu: Esse é o meu direito favorito!!

Andréa Sepúlveda: Engraçado que já teve muito debate sobre se isso seria um direito humano ou não, né, falavam assim, “ah, mas por que que são direito humano?” Porque o direito humano ele é muito inerente a pessoa, né, ele é da pessoa simplesmente porque ela é pessoa, né? Mas foi se compreendendo que descansar, ter lazer, ter acesso à cultura, tudo isso que leva a gente a ter uma vida melhor como pessoa, não só como pessoas que trabalham, pessoas que estudam, pessoas que produzem, né? A gente sai um pouco da lógica de mercado, né, saindo um pouco da lógica capitalista. É necessário que a gente faça isso, a gente precisa olhar para o ser humano, né? Então descansar, ter espaços onde ela possa brincar, adolescente que possa se divertir também, acesso à cultura na sua cidade viver a sociedade, a sua cidade, acessar uma praia, acessar um cinema, acessar teatro. Isso também é um direito, isso também é importante e não são as desigualdades que vão impedir isso. Não devem.

Sobe som 🎶 

José Carlos: Artigo 25 – 1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. 

Irene Rizzini: É, primeiro, que nada é garantido, né, na vida. Os direitos, eles estão numa declaração universal, que é uma carta de princípios pra dizer pro mundo. Olha só: todos nascem iguais. Aí vocês podem me perguntar, ‘mais professora Irene, como assim todos nós nascemos iguais? Você tá aí na Gávea, na PUC, onde tem um monte de gente com muito dinheiro e se você atravessa a rua você tá na favela da Rocinha, onde tem 150 mil pessoas morando lá, em condições muito precárias’. Uma criança que nasce aqui do lado da PUC e a criança que nasce do lado da Rocinha ela não vai ter o mesmo destino. Ela vai nascer muito igualzinha, ela vai ter muitos sonhos parecidos, muitos desejos de viver bem, mas elas vão ter condições muito diferentes. Então isso é muito injusto, isso não é certo.

Andréa Sepúlveda: O direito há um padrão adequado de vida é um direito muito importante, eu sempre digo que ele é um direito guarda-chuva. Ele significa que todo mundo tem o direito às condições materiais para uma vida digna. A pessoa, a família, tenha condições de, por exemplo, viver numa casa que seja boa, não tem que ser uma casa milionária, né? Mas é uma casa digna, num bairro que tenha um saneamento, que tenha água, que tenha boas condições de vida também, que seja limpo. Que aquela família tenha acesso, por exemplo, a uma renda mínima que possa assegurar que ela possa acessar direitos como ter uma boa alimentação, vestuário adequada, moradia adequada. São condições que violam uma série de direitos humanos, não são por obra do acaso, ninguém tem que estar passando fome ou tá numa situação de pobreza por obra do acaso. É porque os direitos estão sendo violados. São condições que são decorrentes de decisões políticas, de políticas públicas foram colocadas dessa forma. Elas não vêm do nada, né, elas não vêm da natureza. E, principalmente elas não são culpa das pessoas que estão passando fome, que estão na pobreza. Não são.

Sobe som 🎶 

José Carlos: Artigo 29 – Parágrafo 1º. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. Páragrafo 2°. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Parágrafo 3º. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. 

Andréa Sepúlveda: O grande pulo do gato aí é a gente entender os limites, com certeza. Você pode se expressar, né? Você pode dizer o que você acredita, em que você acredita. Mas você não pode ofender a outra pessoa pela opinião que ela tem, ou porque ela tem uma religião que é diferente da sua, ou porque ela se veste de uma forma diferente. A grande questão é: todo mundo tem direito de se expressar e dialogar, disso é feito a democracia, né? Só que isso tem que ser feito com respeito. Então, se a criança, o adolescente, enfim, o adulto, quer se manifestar de uma determinada forma, pode dialogar com outra pessoa falar ‘eu discordo de você’, não tem problema discordar, né? Essa não é questão. Mas vamos discutir isso de uma forma respeitosa, o que não pode acontecer são ataques. Você não pode utilizar a tua liberdade para ofender os direitos das outras pessoas. Então, precisamos viver em sociedade. É isso, eu acho que passa muito pelo respeito, um respeitando o direito do outro, assim a gente vai avançando e dialogando.

Madu: E crianças? Essa declaração fala pouco dos nossos direitos… 

Akemi: Pois é… Demorou um pouquinho, mas a ONU também fez uma Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Isso foi em 1989. Na verdade, tem outras declarações sobre as crianças antes dessa, desde 1924. Irene, explica pra gente como se chegou nessa convenção? 

Irene Rizzini: Tem a de 24, foi praticamente a primeira, né? A primeira declaração, não é numa convenção, mas já sinalizava a importância dos direitos, né. O Brasil tava muito longe disso. O Brasil, em 1927, cria sua primeira lei específica, que foi o Código de Menores. Então só três anos depois da Declaração Universal de Direitos da Criança o Brasil ainda estava no menorismo, né? A criança enquanto menor, e foi até 1990, né, a convenção foi em 1989. Aqui no Brasil, principalmente com a Constituição Federal de 88 a gente já deu um enorme passo, tanto a Constituição Federal no artigo 227, como a Convenção dos Direitos da Criança, elas estimularam muito a própria força na constituinte para aprovar o Estatuto da Criança e do Adolescente em julho, 13 de julho de 1990, né? 

Madu: O ECA, né? 

Sobe som 🎶 

Akemi: Sim, é o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma lei que define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, e que precisam da proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado, ou seja, de todas as instituições que governam o país. Olha o que diz o artigo quarto do ECA, como parece com a Declaração dos Direitos Humanos: 

Sobe som 🎶 

José Carlos: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

Sobe som 🎶 

Irene Rizzini: Esse é o grande salto do ECA e dos anos 80, né, de dizer ‘não vamos culpabilizar a família só, se ela não tá conseguindo’. Essa família, para poder prover tudo que aquela criança precisa, ela também precisa ser cuidada, ela precisa de ter trabalho, ela precisa de ter uma moradia decente, ela não pode ficar todos os dias preocupada se a casa vai cair, se amanhã não tem comida na mesa. Esse tipo de coisa é responsabilidade do Estado, porque um país rico como o Brasil, né, com uma Amazônia, com as águas, o oxigênio do mundo, o pulmão do mundo, como se diz, não pode ser um país assim tão rico, tão rico, que tantas pessoas ainda passam fome. 

Madu: Mas se tem tantos direitos escritos pra gente, porque ainda tem criança que trabalha, que passa fome, que não vai pra escola, que morre em guerras? 

Akemi: Pergunta difícil, hein? Alguém arrisca uma resposta? 

Irene Rizzini: Direito de ninguém tá garantido. Só porque tá na lei, ele não garante, porque tem que efetivar. Pra que ele aconteça, para ele ser efetivado, tem que ter política pública que pense o orçamento. E os moradores têm que estar lutando para isso também, como eles fazem, né? Os grupos comunitários também vão discutir, saneamento básico, tá ruim, tem que melhorar. Nada é garantido. Na vida, a gente tem que lutar por tudo. Então, crianças e adolescentes e jovens que estão me escutando, nós todos temos que lutar juntos para que o Brasil não seja um país tão rico, tão lindo e tão pobre e tão feio quando a gente olha a pobreza e a fome nesse país. Não podemos admitir isso. A gente vai ter que lutar juntos, muito, para demandar quais são os direitos para que todos tenham melhores condições de vida.

Andréa Sepúlveda: Quando eu falo que os direitos são como superpoderes, é exatamente por isso, eles são instrumentos. Se eles fossem totalmente implementados, a gente teria a sociedade ideal, né? Mas a gente vive em sociedade e tudo que se relaciona a poder, então, quanto mais poder um determinado grupo tem na sociedade, mais aqueles direitos daquelas pessoas são assegurados. As pessoas que têm menos poder, muitas vezes são as pessoas que estão numa situação de vulnerabilidade, são as pessoas que estão vivendo na pobreza, que não tem o poder político, que não tem poder econômico, não conseguem virar essa chave, virar esse jogo. E por isso é muito importante que a gente tenha movimentos sociais, que a gente tenha realmente educação para a política, que as pessoas saibam que elas podem lutar pelos seus direitos. Agora, né, se a gente não consegue ter uma sociedade justa em todos os seus aspectos, que seria o ideal, a gente vem com os direitos. Enquanto a gente não tem uma situação de igualdade real, a gente pega os direitos, a gente vai com os direitos e a gente vai lutando. 

Akemi: A esperança é que crianças como você, Madu, entendam esses direitos e coloquem tudo em prática já a partir de agora e, principalmente, quando forem adultos. Aliás, em abril de 2024 vamos ter a etapa nacional da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não é professora Irene? As crianças já podem participar. Irene Rizzini: Se Deus quiser vamos estar muito presente na Conferência Nacional, que vai ser em abril, em Brasília. Em todo município tem um conselho, tem uma conferência livre, onde as crianças podem inclusive organizar sua conferência. Depois tem as conferências municipais, que vão discutir o que que as crianças acham que é importante incluir. E aí, vão tendo representantes de cada estado que vão estar em Brasília. São milhares de pessoas que vão se reunir, eu vou estar lá fazendo uma das palestras, uma das aberturas. E nós vamos levar os nossos adolescentes com a gente também, para sentar lá e gritar, porque é um espaço de conjunto, de conquistas também. São centenas de crianças e adolescentes que participam com os adultos, é uma coisa muito linda, que dá muita esperança pra gente, apesar dos imensos desafios desse país. 

Sobe som 🎶 

Madu: Ou seja, o futuro realmente depende de nós, crianças. Parece que os adultos escreveram essas coisas mas se esqueceram de tudo… 

Sobe som 🎶 

Akemi: Pois é… para ter direitos garantidos, só com muita luta! E consciência da necessidade de deixar um mundo melhor para as futuras gerações.  CRÉDITOS Sobe som 🎶 

Madu: Esse foi o Podcast uma produção da Radioagência Nacional. 

Akemi: A produção, reportagem, roteiro e montagem foram minhas, Akemi Nitahara O José Carlos Andrade fez a locução dos documentos oficiais Coordenação de processos e edição são de Beatriz Arcoverde  Gravação de Tony Godoy e equipe da EBC Identidade sonora e sonoplastia de Jailton Sodré.   Liliane Farias foi a responsável pela estratégia de publicação e distribuição nas redes sociais  Implementação na Web: Beatriz Arcoverde e Lincoln Araújo  Interpretação em Libras: Lorraine CostaA direção de vídeo é de Lorena Veras e o Daniel Hiroshi fez a captação de imagemMontagem da versão em vídeo de Felipe Leite e Fernando Miranda   

Utilizamos as músicas O Trenzinho do Caipira, de Heitor Villa-Lobos e Ferreira Gullar, na gravação do grupo Udi Grudi; e Então tá combinado e Pindorama, da Palavra Cantada.

Madu: Eu sou a Maria Eduarda e fui a perguntadeira! Também li alguns artigos da Declaração. Adorei participar, podem me chamar de novo.

Akemi: Muito obrigada pela participação super especial, Madu! E obrigada a você que nos acompanhou até aqui. Conheça outras produções da Radioagência Nacional nos tocadores de áudio e com interpretação em Libras no Youtube. Tchauzinho!!

Sobe som 🎶

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Direitos Humanos

MDHC rechaça fake news sobre tráfico de crianças na Ilha do Marajó

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Corpo da menina Eloah será enterrado nesta segunda-feira

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgou nota alertando para a propagação de fake news com denúncias sobre a exploração sexual e o tráfico de crianças na Ilha do Marajó, no Pará.

O assunto dominou as redes sociais após uma apresentação musical da artista gospel Aymee Rocha, no reality show musical Dom. Após cantar uma música que falava sobre situações de violência contra crianças, a cantora declarou que os casos de pedofilia, exploração sexual infantil e tráfico de órgãos são corriqueiros na Ilha.

A denúncia de Aymee foi reverberada nas redes sociais, inclusive por artistas e personalidades, mas muitas dessas publicações traziam vídeos e informações falsas.

Segundo a nota do ministério, a realidade de exploração sexual na região é preocupante e histórica, mas não deve ser utilizada de forma irresponsável e descontextualizada, porque isso estigmatiza as populações da Ilha e agrava os riscos sociais.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o ministro Silvio Almeida condenou a divulgação das informações falsas e qualificou como oportunista a conduta de grupos que se aproveitam da realidade da região para agir em nome de interesses próprios.

“Como também demonstro respeito à população de Marajó, rechaçando toda iniciativa desses oportunistas, que nunca fizeram nada pelo povo de Marajó, mas sempre tentam usar imagens do povo de Marajó, e imagens de crianças e adolescentes, para querer fortalecer as suas bandeiras, que são feitas em nome de interesses próprios, não nos interesses do povo brasileiro”, afirmou o ministro.

A nota do Ministério também informa que, em maio de 2023, foi criado o Programa Cidadania Marajó, com recursos para o combate à violência contra crianças e adolescentes e promoção de direitos humanos e acesso a políticas públicas.  O programa também está em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal e o Ministério da Defesa, para promover ações de monitoramento especial de fronteira contra o crime organizado, além de acionar empresas que operam na rota fluviomarítima do Marajó em ações de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes e ao tráfico de pessoas.

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Direitos Humanos

Brasil vai formatar políticas para aliança global contra a fome

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Corpo da menina Eloah será enterrado nesta segunda-feira

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social informou, nessa sexta-feira (23), que vai formatar as políticas públicas brasileiras que podem ajudar uma Força-Tarefa do G20 a criar uma Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza.

A proposta da aliança foi feita pelo presidente Lula, quando o Brasil assumiu, em dezembro do ano passado, a presidência rotativa anual do grupo.

O G20 é o principal fórum de cooperação econômica internacional com 19 países e dois órgãos regionais: a União Europeia e a União Africana. Juntos, o grupo representa 85% da economia mundial.  

Além do Brasil, entre os membros estão, por exemplo, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, China, França, Reino Unido e Rússia.

A proposta da Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza foi discutida nesta semana no âmbito do G20.

O objetivo é oferecer um conjunto de experiências bem-sucedidas de diversos países a outras nações que queiram adaptar e usar essas políticas públicas em seus territórios.

O ministro do Desenvolvimento Social aqui do Brasil, Wellington Dias, participou do encontro e explicou como esse pacto pode funcionar.

“É um mecanismo prático para mobilizar recursos financeiros e conhecimento de onde são mais abundantes e canalizá-los para onde são mais necessários, apoiando a implementação e a ampliação da escala de ações, políticas e programa no nível nacional. Ou seja, cada país, autonomamente, soberanamente, elabora o seu plano, atualiza o seu plano pra quem já tinha, mas agora também podendo receber o apoio em conhecimento e também financeiro, para que possa alcançar um resultado mais potente”, pontua.              

O pacto global para segurança alimentar está baseado em dois princípios: o foco nos mais pobres e vulneráveis e a implementação consistente de políticas nacionais.

As prioridades estão na alimentação saudável; no apoio, principalmente, aos pequenos e médios produtores e inovação tecnológica para elevar a produtividade.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o Brasil pode colaborar com a transferência de conhecimento da Embrapa, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, e da Fiocruz, a Fundação Oswaldo Cruz.

Além da experiência que o Brasil traz com o Bolsa Família.

De acordo com um estudo da FAO, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, divulgado de 2022, o mundo tem 735 milhões de pessoas na situação de fome.

Estudos internacionais indicam a necessidade de quase US$ 80 bilhões por ano para tirar essas pessoas do mapa da fome e reduzir a pobreza mundial até 2030.

Isso conforme os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela ONU, a Organização das Nações Unidas. 

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Direitos Humanos

Cuidado com cães e gatos possibilitará qualificação de detentos

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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou nesta sexta-feira (23), no Diário Oficial, a resolução que estabelece a instalação de estruturas para cães e gatos nos presídios. A medida inclui a possibilidade de redução de pena para detentos que trabalharem no cuidado dos animais. 

O objetivo é “qualificar os detentos para reinserção no mercado de trabalho como portador de certificado de curso técnico” e “qualificação profissional”, na perspectiva de “evitar a reincidência criminal”.

As secretarias de administração penitenciária poderão firmar convênios com faculdades e escolas técnicas em veterinárias para promoção de cursos. Os cães treinados também seriam usados em atividades como de assistência ou cão-guia.

E o ministério da saúde disse que ampliou em mais de 80% as equipes de atenção primária prisional. Segundo a pasta, foram habilitadas 268 novas equipes em 2023, 83,5% em relação ao ano anterior.  As equipes de atenção primária prisional contam com médicos, enfermeiros, dentistas, assistentes sociais, dentre outros, para atender a critérios específicos como, número de pessoas detidas e o perfil epidemiológico delas.

Essas equipes de saúde podem ser credenciadas como estaduais ou municipais e as despesas pelos serviços são custeadas pelo Fundo Nacional de Saúde.

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