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Saiba o que muda nos direitos do consumidor de telecomunicações

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Saiba o que muda nos direitos do consumidor de telecomunicações

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que reúne as regras para proteção de quem usa os serviços do setor, como telefonia móvel e fixa, banda larga e TV por assinatura. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10), e entram em vigor no dia 2 de setembro do próximo ano.

Segundo a superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, a mudança foi motivada pelas principais reclamações dos usuários dos serviços, que resultaram nas adaptações feitas em toda a regulamentação que trata dos direito dos consumidor.

“A resolução foi revisada de modo a não retrocederem direitos dos consumidores e a permitir que o setor continue se desenvolvendo para a melhoria nessa relação e no serviço prestado”, disse Cristiana.

Transparência

De acordo com Cristiana, uma das principais demandas é sobre a falta de transparência dos produtos contratados, direitos e serviços disponibilizados. Diante dessa necessidade, foram estabelecidas novas regras de obrigatoriedade de disponibilização de informações nos canais de atendimento ao consumidor, como por exemplo, dados sobre portabilidade entre operadoras.

Também foi estabelecido que o consumidor receberá do operador uma etiqueta padrão, com informações claras sobre as principais características do produto contratado, como a identificação da oferta, os serviços que estão incluídos e os canais de atendimento ao consumidor. “Será uma etiqueta bastante visual e trabalhada pelos espertos nessa área de comunicação, para que o consumidor tenha sempre à mão todas as informações de que precisa, antes mesmo de contratar, e possa consultar todas as vezes que tiver dúvidas sobre o que ele contratou”, explica Cristiana.

A resolução prevê que a entrega da etiqueta será feita na forma escolhida pelo consumidor e, segundo Cristiana, as formas que serão disponibilizadas ainda serão discutidas pelo grupo de implantação, que também foi criado pela mudança da regulamentação.

De acordo com as regras, o grupo será composto por representantes da Anatel e das operadoras, inclusive as de pequeno porte, em no máximo 20 dias.

Ofertas

As ofertas feitas pelas operadoras passarão a ter um número de identificação único e não poderão ser alteradas por elas sem consentimento do consumidor. A empresa não poderá alterar as características da oferta enquanto ela estiver vigente. “A empresa tem o direito de extinguir e não comercializar mais a oferta, mas, nessa hipótese, terá que informar o consumidor com 30 dias de antecedência.”

O consumidor só poderá migrar para outra oferta similar à que foi extinta caso não usufrua do direito de escolher outra oferta vigente.

Atendimento digital

As operadoras poderão ofertar planos e atendimento exclusivamente digital, desde não sejam de adesão obrigatória ao consumidor e que cumpram as exigências previstas para esse meio, como disponibilizar todas as informações do produto ao consumidor, permitirem que este opte pelo não recebimento de chamadas de telemarketing no contrato digital e disponibilizarem um canal de ouvidoria com atendimento telefônico.

Segundo Cristiana, essa possibilidade de planos exclusivamente digitais deverá impulsionar as empresas a desenvolverem melhor seus sistemas de atendimento digital de modo a facilitar a vida de todos os consumidores. “É importante destacar que houve uma ordem do conselho diretor para que a Anatel acompanhe esse tipo de oferta e, se forem verificados prejuízos para o consumidor, várias medidas poderão ser adotadas, inclusive a decisão de suspender esse tipo de oferta”, explica.

Inadimplência

Outra mudança para o consumidor é a oferta e cobrança dos serviços em casos de inadimplência. As novas regras estabelecem que, em caso de falta de pagamento, o consumidor será notificado em 15 dias, após o vencimento, como já determinava a regra anterior. A diferença é que, passados 15 dias da notificação, os serviços já poderão deixar de ser prestados pela operadora até que o consumidor regularize a situação. Nesse período, ele só poderá realizar ligações de emergência ou para a central de atendimento da operadora.

Após 60 dias da notificação, a operadora poderá rescindir o contrato, com o envio da rescisão ao consumidor, no prazo de sete dias. Cumpridos esses prazos, o consumidor perde o direito ao número de telefone. Caso quite o débito, a operadora terá um dia para restabelecer o serviço.

Sustentabilidade

As novas regras também atribuem ao operador a obrigação de informar ao consumidor sobre a correta destinação dos equipamentos necessários aos serviços, ao fim da vida útil, e os riscos ambientais que o descarte inadequado representa. “Temos um dado divulgado pela ONU [Organização das Nações Unidas] de que 95% dos equipamentos eletrônicos da América Latina não são descartados corretamente e entendemos que esse papel de orientação é das empresas que prestam o serviço”, conclui Cristiana.

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

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Mega-Sena acumula e prêmio sobe para R$ 26 milhões

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Mega-Sena pode pagar R$ 30 milhões neste sábado

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.659 da Mega-Sena, sorteadas nesta quinta-feira (23). 

Os números sorteados foram 11 – 36 – 46 – 53 – 55 – 60.

Com isso, o prêmio da faixa principal para o próximo sorteio, no sábado (25), está estimado em R$ 26 milhões.

A quina teve 23 apostas ganhadoras, e cada uma vai receber R$ 64.043,99. Já a quadra registrou 1.291 apostas vencedoras, e cada ganhador receberá um prêmio de R$ 1.629,97.

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

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Porta-bandeira da Portela sofre racismo em aeroporto, denuncia família

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Porta-bandeira da Portela sofre racismo em aeroporto, denuncia família

A família de Vilma Nascimento (foto), 85 anos, porta-bandeira e baluarte da escola de samba Portela, denunciou hoje (23) que ela foi vítima de racismo na loja Duty Free Shop do aeroporto de Brasília. O caso ocorreu na última terça-feira (21), quando ela voltava ao Rio de Janeiro, depois de receber uma homenagem na Câmara dos Deputados, no contexto de celebração do Dia da Consciência Negra.

Nas redes sociais, a filha de Vilma, Danielle Nascimento, relatou que ela e a mãe decidiram comprar chocolates na loja, antes de embarcar no voo para o Rio. Depois de feito o pagamento, passaram mais uma vez na porta da loja e foram abordadas por uma fiscal.

Nesse momento, foram acusadas de ter pego um produto sem pagar. Danielle diz que a fiscal recebeu uma informação pelo rádio de que era preciso revistar a bolsa de Vilma, e que as duas tiveram de passar pelo procedimento no meio do estabelecimento, na frente de outras pessoas, até que os funcionários da loja concluíssem que não havia acontecido nenhum furto.

Danielle descreveu o ocorrido como “humilhante, que não deveria existir mais no Brasil ou em qualquer outro lugar do mundo”. Ela disse, ainda, que a mãe “ficou surpresa, revoltada e envergonhada” e que tentou chamar a polícia sem sucesso. Teve de correr até o portão de embarque para não perder o voo e que entrou no avião “aos prantos”.

“Foi uma humilhação que nem eu, nem a minha mãe imaginávamos passar nessa vida. Estamos tristes e traumatizadas até agora. Foi um absurdo! Cheguei a perguntar se ela estava fazendo isso conosco por causa da nossa cor”, detalhou Danielle.

Bernard Nascimento, neto de Vilma, disse que os funcionários da loja não pediram desculpas pelo ocorrido e que a avó ficou muito abalada.

“Na aeronave, a aeromoça percebeu que elas estavam bem agitadas e chorando, e até ofereceu água. Na terça-feira, minha avó ia chegar no Rio e ia direto para um jantar na casa da [cantora] Alcione para comemorar o aniversário [da artista]. E ela nem conseguiu ir. Ontem, ela não amanheceu bem, estava com a glicose alta. Eu tive de levá-la para a minha casa”, relatou Bernard.

Solidariedade

O Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela publicou nota de solidariedade e condenou o ocorrido com Vilma Nascimento e a família.

“A luta por uma sociedade mais justa e humana passa pelo combate ao racismo. O G.R.E.S Portela repudia veementemente o preconceito sofrido por Vilma Nascimento, o Cisne da Passarela, no aeroporto de Brasília, em companhia de sua filha Danielle Nascimento. Vilma é um dos ícones da Portela e do carnaval. É uma sambista de destaque, que traz na pele a marca de nossa ancestralidade. O constrangimento, demonstrado nas imagens divulgadas, é sentido por todos que temos no samba parte importante de nossa identidade, e que enxergamos em Vilma uma de nossas grandes referências. Em nome dessa ancestralidade, que orgulhosamente compartilhamos e exaltamos, levantamos nossa voz pedindo para que o caso seja apurado pelas autoridades. Este é um dever do poder constituído não apenas para com os sambistas, mas para toda a população preta de nosso país, que não admite mais ser discriminada em lugares públicos”, disse a nota.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, também se manifestou em defesa de Vilma e disse que está tomando providências para ampliar o combate ao racismo. 

“São absurdas e inadmissíveis as acusações racistas feitas por funcionários de uma loja do aeroporto de Brasília a Vilma Nascimento, Baluarte da Portela e lenda viva da cultura negra brasileira. Entraremos em contato com a vítima para prestar nossa solidariedade e auxílio. O Ministério da Igualdade Racial está desenvolvendo um acordo de cooperação técnica com a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a Polícia Federal e os Ministérios dos Direitos Humanos e Porto e Aeroportos para medidas eficazes de combate ao racismo, envolvendo capacitação, preparo e formação antirracistas para servidores e bolsas para ampliar a diversidade na aviação. Vamos tomar as providências cabíveis para que casos absurdos como esse não se repitam”, publicou Anielle nas redes sociais.

Paulo Pimenta, ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, condenou o episódio de racismo e o constrangimento sofrido pela porta-bandeira.

“Inadmissível! Na semana da Consciência Negra, um caso absurdo de racismo escancara a dura realidade do nosso país”, disse o ministro. “Meu abraço e minha solidariedade a ela e sua filha. Presidente Lula já deu o recado e nós reafirmamos que não vamos tolerar racismo no nosso país”.

Denúncia na Justiça

A família registrou a ocorrência hoje (23) à tarde na polícia e disse que pretende fazer uma denúncia na Justiça. A reportagem da Agência Brasil tentou contato com a Dufry, rede internacional de free shops responsável pela loja de Brasília, mas não obteve resposta.

Pelas redes sociais, o cantor e compositor Paulinho da Viola externou seu repúdio ao episódio envolvendo Vilma Nascimento.

Ele afirmou que “”Vilma Nascimento, eterna porta-bandeira da Portela, foi vítima de um ato inaceitável numa loja do aeroporto de Brasília. Foi obrigada a abrir sua bolsa na frente de todos para provar que não havia furtado nenhum produto. Foi com dor e indignação que vi o vídeo dessa cena lamentável, onde Vilma, constrangida, mostra seus pertences e se explica para uma funcionária. Apesar de todos os esforços que temos feito para combater esse preconceito, ele acontece diariamente toda vez que uma pessoa é agredida, humilhada, constrangida e ferida dessa maneira. Eu também me sinto ferido. Sinto muito, querida Vilma, sinto mesmo. Você é muito maior que tudo isso”, finalizou.

* Matéria alterada às 19h14 para acréscimo de informações

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

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Universidade estadual do RN adere à rede de comunicação pública

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Universidade estadual do RN adere à rede de comunicação pública

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) firmaram parceria, nesta quinta-feira (23), para adesão da instituição à Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). A assinatura do acordo de cooperação foi realizada na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e reforça o plano de expansão da rede com a participação das universidades públicas.

Participaram do encontro o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta; o diretor-presidente substituto da EBC, Jean Lima; a reitora da UERN, Cicilia Raquel Leite; o presidente da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem); Odilon Máximo de Morais; e a reitora da Universidade Estadual de Mato Grosso (UNEMAT), Vera Maquêa.

Jean Lima reforçou o plano de expansão da RNCP junto às entidades públicas de ensino, destacando a participação das universidades. “Essa parceria é importante para a população de Mossoró e região que, em breve, poderá contar com programação de qualidade e credibilidade”, afirmou.

A reitora da UERN também comemorou o acordo que terá impacto positivo na região. “Assumimos o compromisso de democratizar a informação e a comunicação com conteúdo audiovisual educativo e de qualidade. Buscávamos esse sonho há muito tempo e conseguiremos avançar com essa parceria”, destacou Cicilia Leite.

A partir da parceria, será implantado um canal público de televisão, em sinal aberto, no município de Mossoró (RN). A UERN TV, administrada pela universidade, produz desde 2014 conteúdos que são veiculados em plataformas digitais e que impactam a população local. A parceria com a EBC, os conteúdos produzidos pela universidade e a programação da TV Brasil ampliam sua capilaridade na região.

Sobre a RNCP

Atualmente a RNCP conta com 91 emissoras de televisão que ampliam o acesso da população a conteúdos regionais e nacionais de credibilidade e alta qualidade, por meio da programação da TV Brasil. A EBC oferece apoio às parceiras, incluindo a elaboração de projetos de engenharia, interlocução com o Ministério das Comunicações e com a Anatel para o licenciamento das estações e a implantação dos canais, além de dar visibilidade nacional aos conteúdos produzidos pelas emissoras parceiras.

As informações e opiniões são de responsabilidade da Agência Brasil – EBC.

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